Ementa
Ante o exposto, com fundamento no art. 701, § 2º, e no art. 487, inciso I, ambos do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE o pedido monitório formulado por Editora e Distribuidora Educacional S.A. em desfavor de Cristiane Viana Bezerra dos Santos para: a) CONSTITUIR, de pleno direito, o título executivo judicial no valor principal de R$ 76.080,31 (setenta e seis mil e oitenta reais e trinta e um centavos), convertendo o mandado monitório inicial em mandado executivo; b) DETERMINAR que sobre o valor de cada parcela inadimplida incida correção monetária pelo IPCA e juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês desde os respectivos vencimentos até 29/08/2024; a partir de 30/08/2024, incidirá a taxa SELIC deduzida do IPCA (CC, art. 406, § 1º, com redação da Lei nº 14.905/2024), observando-se que, caso a taxa apurada apresente resultado negativo, será considerada igual a zero no período de referência (art. 406, § 3º, do Código Civil). Condeno a requerida ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, os quais arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da condenação, com fulcro no art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil. P.I Sorriso/MT, documento assinado e datado eletronicamente. Juiz(a) de Direito
Inteiro teor
ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA CÍVEL DE SORRISO SENTENÇA Processo: 1016381-89.2025.8.11.0040. AUTOR(A): EDITORA E DISTRIBUIDORA EDUCACIONAL S/A REU: CRISTIANE VIANA BEZERRA DOS SANTOS Vistos. Editora e Distribuidora Educacional S.A. ingressou com a presente Ação Monitória em desfavor de Cristiane Viana Bezerra dos Santos. Alega a autora que celebrou com a parte requerida contrato de prestação de serviços educacionais relativo ao curso de graduação presencial em Psicologia, sob a matrícula nº 24164973 / RA 3448877, com vínculo mantido até 28/06/2024. Aduz que a aluna aderiu ao programa de parcelamento estudantil privado e a outros serviços acadêmicos complementares, deixando de adimplir as contraprestações devidas a partir de novembro de 2023, o que gerou o saldo devedor apontado na petição inicial. Juntou procuração e atos constitutivos (IDs 213094650 e 213094651), termos de adesão ao parcelamento estudantil privado (IDs 213094654 a 213094685 e 213096041 a 213096071), contratos de prestação de serviços educacionais com aceites eletrônicos (IDs 213094663 a 213094680 e 213096072 a 213096075), termos aditivos e condições comerciais semestrais (IDs 213096076 a 213098538 e 213099741 a 213099748), boletins acadêmicos e histórico escolar comprobatório da conclusão do curso com colação de grau em 04/07/2024 (IDs 213099749 a 213101021), extrato financeiro (ID 213101016) e demonstrativo de débito atualizado (ID 213101025). Atribuiu à causa o valor de R$ 76.080,31 (ID 213093130). Por meio do pronunciamento judicial inicial, determinou-se a intimação da autora para recolhimento das custas processuais iniciais e, cumprida a providência, a expedição do mandado de pagamento e de citação da ré para cumprimento em quinze dias ou oposição de embargos à monitória, com fixação inicial de honorários advocatícios em 5% (cinco por cento) para o caso de cumprimento voluntário (IDs 213381959 e 213395665). Não houve recurso contra essa decisão. As custas iniciais foram recolhidas pela parte autora (IDs 216967705 a 216967707). Após diligências para localização do endereço atualizado e recolhimento das despesas correspondentes (IDs 232320680 a 235290519), a ré foi citada pelo Oficial de Justiça por meio de aplicativo de mensagens eletrônicas em 22/06/2026, com expressa confirmação de identidade e recebimento da contrafé digital (ID 240956758). Decorrido o prazo legal, a ré não efetuou o pagamento do débito e não opôs embargos monitórios, consoante certificado pela Secretaria da Vara (ID 246197639). A autora peticionou requerendo a constituição de pleno direito do título executivo judicial, com base no art. 701, § 2º, do Código de Processo Civil (ID 248015535). É o relatório. Fundamento e decido. Trata-se de ação monitória fundada em prova escrita sem eficácia de título executivo, consistente em contratos de prestação de serviços educacionais, termos de parcelamento estudantil privado, histórico escolar comprobatório da fruição dos serviços e planilha discriminada de evolução da dívida. Presentes os pressupostos processuais de existência e validade do processo, bem como as condições da ação. Não há preliminares pendentes de apreciação nem irregularidades a sanar. A citação da ré ocorreu de forma válida e regular, em estrita observância às disposições do art. 246 do Código de Processo Civil e aos normativos deste Tribunal de Justiça que regulamentam a prática de atos de comunicação por meios eletrônicos. Não obstante a regular cientificação quanto aos termos da demanda e ao prazo legal, a devedora permaneceu silente, deixando transcorrer in albis o prazo para adimplemento voluntário ou oposição de embargos. O procedimento monitório possui rito especial que visa conferir celeridade à formação de título executivo judicial quando a pretensão se apoia em prova documental hábil. A ausência de cumprimento da obrigação e a falta de oposição de embargos no prazo assinalado deflagram a consequência legal impositiva prevista no art. 701, § 2º, do Código de Processo Civil, segundo o qual, não ocorrendo o pagamento nem o oferecimento de defesa, constitui-se de pleno direito o título executivo judicial, convertendo-se o mandado inicial em mandado executivo e prosseguindo-se na forma dos arts. 513 e seguintes do Estatuto Processual Civil. A prova documental carreada aos autos demonstra a existência da relação jurídica contratual entre as partes, a efetiva disponibilização e prestação dos serviços de ensino superior no curso de Psicologia com a conclusão da graduação pela ré, bem como o inadimplemento das mensalidades e parcelas do parcelamento estudantil pactuado. Os encargos de atualização monetária e juros moratórios incidentes sobre o débito observarão a disciplina legal estabelecida pelo Código Civil e pelas alterações introduzidas pela Lei nº 14.905/2024, computando-se a correção monetária pelo IPCA e juros de 1% (um por cento) ao mês a partir dos respectivos vencimentos até 29/08/2024 e, a partir de 30/08/2024, a taxa legal apurada pelo índice da taxa SELIC deduzida a variação do IPCA, nos termos do art. 406, § 1º, do Código Civil, admitindo-se resultado nulo em períodos de eventual variação negativa (§ 3º do mesmo dispositivo). Com a constituição do título executivo em virtude da revelia e inércia do devedor, são devidos honorários advocatícios sucumbenciais pela parte requerida, nos termos do art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil. Ante o exposto, com fundamento no art. 701, § 2º, e no art. 487, inciso I, ambos do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE o pedido monitório formulado por Editora e Distribuidora Educacional S.A. em desfavor de Cristiane Viana Bezerra dos Santos para: a) CONSTITUIR, de pleno direito, o título executivo judicial no valor principal de R$ 76.080,31 (setenta e seis mil e oitenta reais e trinta e um centavos), convertendo o mandado monitório inicial em mandado executivo; b) DETERMINAR que sobre o valor de cada parcela inadimplida incida correção monetária pelo IPCA e juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês desde os respectivos vencimentos até 29/08/2024; a partir de 30/08/2024, incidirá a taxa SELIC deduzida do IPCA (CC, art. 406, § 1º, com redação da Lei nº 14.905/2024), observando-se que, caso a taxa apurada apresente resultado negativo, será considerada igual a zero no período de referência (art. 406, § 3º, do Código Civil). Condeno a requerida ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, os quais arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da condenação, com fulcro no art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil. P.I Sorriso/MT, documento assinado e datado eletronicamente. Juiz(a) de Direito
