Ementa
DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS. RECURSO DA PARTE AUTORA. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. REAJUSTE DE 13,23%. LEGITIMIDADE ATIVA. INTEGRANTES DA CATEGORIA PROFISSIONAL COM DOMICÍLIO FUNCIONAL NA BASE TERRITORIAL DO SINDICATO AUTOR. TEMA 1130 DO STJ. APELAÇÃO DESPROVIDA. RECURSO DA UNIÃO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. INEXISTÊNCIA DE ELEMENTOS CONCRETOS CAPAZES DE DEMONSTRAR A CAPACIDADE FINANCEIRA DA PARTE AUTORA. BENEFÍCIO MANTIDO. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS DEVIDOS. SUSPENSÃO DE EXIGIBILIDADE. APELAÇÃO PROVIDA EM PARTE. I. CASO EM EXAME 1. Apelações interpostas pela parte autora e pela União Federal contra sentença que reconheceu a ilegitimidade ativa da parte exequente e extinguiu o cumprimento individual de sentença coletiva sem resolução do mérito. 2. A parte autora suscita inicialmente a nulidade da sentença por violação ao princípio da não surpresa. No mérito, defende a inaplicabilidade do Tema 1130 do STJ, sob o argumento de que o dano possui abrangência nacional e o título executivo não apresenta limitação subjetiva expressa. Ao final, pugna pela declaração de nulidade da sentença ou pelo reconhecimento da sua legitimidade ativa para o prosseguimento da execução do reajuste de 13,23%. 3. A União Federal defende que a concessão da gratuidade da justiça à parte exequente é indevida, tendo em vista que as fichas financeiras juntadas aos autos revelam rendimentos incompatíveis com o benefício pleiteado. Aduz, outrossim, que a parte exequente deve ser condenada ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais com base no princípio da causalidade, haja vista que deu causa à instauração indevida da execução e à sua consequentemente extinção sem resolução de mérito. Ao final, requer o provimento da apelação para que seja revogado o benefício da gratuidade da justiça e para que a parte exequente seja condenada ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 4. Há quatro questões em discussão: (i) saber se a parte exequente possui legitimidade ativa para promover o cumprimento individual da sentença coletiva; (ii) saber se o reconhecimento de ofício da ilegitimidade ativa violou o princípio da proibição da decisão surpresa; (iii) saber se existem elementos para a revogação do benefício da gratuidade da justiça deferido à parte autora; e (iv) saber se é cabível a condenação da parte exequente ao pagamento de honorários sucumbenciais. III. RAZÕES DE DECIDIR 5. Na hipótese dos autos, o título executivo coletivo originou-se de ação ajuizada pelo SINDJUS/DF, sindicato de âmbito estadual que representa os servidores do Poder Judiciário da União e do Ministério Público da União no Distrito Federal. Esse contexto demonstra que o referido título executivo somente pode ser executado pelos integrantes da categoria que tenham domicílio necessário no Distrito Federal, base territorial do sindicato autor, nos termos da tese fixada no Tema nº 1.130 do STJ. Ocorre que, no caso concreto, a parte exequente, ora apelante, apesar de ocupar cargo efetivo no Poder Judiciário da União, exerce permanentemente suas funções no Estado do Rio Grande do Norte, base territorial diversa da entidade sindical autora da ação coletiva. Portanto, resta configurada a ilegitimidade ativa da parte apelante para a executar o título executivo coletivo. 6. Ademais, quanto à alegada nulidade por violação ao princípio da proibição da decisão surpresa, ressalta-se que, segundo o entendimento consolidado do STJ, tal vício apenas se configura quando a manifestação prévia da parte possui o potencial de influir efetivamente no provimento jurisdicional (vide: AREsp n. 3.106.700/SP, relator Ministro Teodoro Silva Santos, Segunda Turma, julgado em 22/4/2026, DJEN de 27/4/2026). No caso em tela, os documentos colacionados pela própria parte apelante comprovam, de forma inequívoca, que seu domicílio funcional situa-se fora da base territorial do sindicato autor. Diante da patente ilegitimidade ativa, a oitiva prévia da parte não teria o condão de alterar a conclusão adotada, razão pela qual não se vislumbra a referida nulidade. 7. O benefício de gratuidade de justiça deve ser mantido, tendo em vista que a apelante não trouxe nenhum elemento capaz de comprovar concretamente a capacidade econômica da parte apelada para arcar com as custas e demais despesas processuais. 8. Relativamente ao pedido de honorários sucumbenciais formulado pela ré, constata-se a sua procedência, haja vista que, apesar de o processo originário ter sido extinto antes da triangulação processual, a parte autora apelou, o que ensejou a intimação da parte ré para apresentar contrarrazões. Nesse contexto, é devida a fixação de honorários sucumbenciais, nos termos da jurisprudência do STJ. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Apelação da parte autora desprovida. Apelação da União provida em parte. Legislação relevante citada: CPC/2015, arts. 9º, 10, 85, §§ 2º e 3º, I, 98, § 3º e 99, § 3º. Jurisprudência relevante citada: STJ, Tema Repetitivo nº 1.130; STJ, EDcl no AgInt no AREsp n. 2.181.253/RJ, Rel. Min. Luís Carlos Gambogi, Quarta Turma, DJEN 08/04/2026; STJ, AREsp n. 3.106.700/SP, Rel. Min. Teodoro Silva Santos, Segunda Turma, DJEN 27/04/2026; STJ, AgInt no AREsp 2.135.042/RN, Rel. Min. Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe 09/06/2023; STJ, EDcl no REsp 1.803.554/CE, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 12/05/2020; STJ, AgInt no REsp n. 1.874.804/CE, Rel. Min. Manoel Erhardt, Primeira Turma, DJe 29/09/2021; STJ, REsp n. 2.261.195/SP, Rel. Min. Teodoro Silva Santos, Segunda Turma, DJEN 24/04/2026.