Ementa
DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO PELO CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO. PARCELAMENTO DO DÉBITO. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. AUSÊNCIA DE QUITAÇÃO INTEGRAL. IMPOSSIBILIDADE DE EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. RECURSO PROVIDO. I. Apelação interposta pela União (Fazenda Nacional) contra sentença que extinguiu execução fiscal com fundamento no art. 924, II, do CPC, em razão da notícia de parcelamento do débito exequendo. II. O parcelamento constitui causa de suspensão da exigibilidade do crédito tributário, nos termos do art. 151, VI, do CTN, não se confundindo com pagamento ou extinção da obrigação. III. A extinção da execução fiscal exige demonstração inequívoca da satisfação integral do crédito, nos termos do art. 924, II, do CPC. IV. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, firmada no REsp 957.509/RS, submetido ao rito dos recursos repetitivos, estabelece que a suspensão da exigibilidade do crédito tributário posterior ao ajuizamento da execução fiscal apenas obsta o curso do processo executivo, não autorizando sua extinção. V. Precedente da Décima Terceira Turma: AC 1024818-09.2020.4.01.9999, Rel. Des. Fed. Roberto Carvalho Veloso, PJe 24/02/2026. VI. Apelação provida para anular a sentença e determinar a suspensão da execução fiscal enquanto vigente o parcelamento.