Ementa
DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. JUROS REMUNERATÓRIOS. ABUSIVIDADE NÃO CONFIGURADA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME:
1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedente pedido de revisão de contrato de empréstimo consignado para servidor público estadual, com o objetivo de limitar os juros remuneratórios à taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central do Brasil e obter a restituição dos valores pagos em excesso.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:
1. Há duas questões em discussão: (i) preliminar de nulidade da sentença por ausência de fundamentação; (ii) abusividade dos juros remuneratórios pactuados no contrato de empréstimo consignado.
III. RAZÕES DE DECIDIR:
1. A preliminar de nulidade da sentença por ausência de fundamentação é rejeitada, pois o magistrado apreciou as questões suscitadas com razões claras, lógicas e suficientes, em observância aos arts. 11 e 489 do CPC e ao art. 93, inc. IX, da CF/1988.
2. A utilização de fundamentação uniformizada, quando evidencia de modo claro a linha de raciocínio do julgador, não caracteriza ausência de motivação.
3. As instituições financeiras não se sujeitam à limitação de juros prevista no Decreto n.º 22.626/33, e a estipulação de juros superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade, conforme as Súmulas 596 do STF e 382 do STJ.
4. A taxa de juros remuneratórios pactuada não apresenta divergência relevante em relação à taxa média de mercado apurada pelo Banco Central do Brasil para a mesma modalidade e período, afastando a abusividade capaz de ensejar revisão judicial.
5. Não configurada a abusividade dos encargos do período de normalidade contratual, não há descaracterização da mora, nos termos da Súmula 380 do STJ e das teses fixadas nos REsp n.º 1.061.530/RS e REsp n.º 1.639.320/SP.
IV. DISPOSITIVO: Recurso desprovido.