Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO E DETERMINOU A INTIMAÇÃO DA AUTORA PARA JUNTADA DE DOCUMENTOS. ART. 1.015 DO CPC. INADMISSIBILIDADE DO RECURSO. Contra provimento judicial que indeferiu o pedido de expedição de ofício e determinou a juntada de documentos não cabe a interposição de agravo de instrumento, porquanto não está previsto no rol do art. 1.015 do CPC. Ausente urgência decorrente da inutilidade do julgamento da questão em sede de apelação a justificar a análise do presente recurso.
AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO CONHECIDO, DE PLANO.
DECISÃO MONOCRÁTICA
1. Trata-se de agravo de instrumento interposto por SUSANA DA COSTA DE SOUZA contra a decisão interlocutória que, nos autos da ação de contratos bancários movida em face de PARANÁ BANCO S.A., indeferiu o pedido de expedição de ofício à instituição financeira para apresentação dos extratos bancários da conta da autora, intimando-a para juntar os documentos (evento 56, DESPADEC1).
Em suas razões recursais, a agravante sustenta o cabimento do recurso com fulcro no artigo 1.015 do Código de Processo Civil, sob o argumento de que a matéria versa sobre exibição de documentos e redistribuição do ônus probatório. No mérito, alega a impossibilidade fática e técnica de obter os extratos de sua conta corrente por meios próprios, em razão do encerramento da conta, bloqueio de acesso digital e recusa na via administrativa. Assevera a necessidade de intervenção judicial para requisição dos documentos indispensáveis ao deslinde da controvérsia, com base no artigo 400 e na distribuição dinâmica do ônus da prova prevista no artigo 373, § 1º, ambos do Código de Processo Civil, combinados com a inversão prevista no artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor. Postula o provimento do recurso para reformar a decisão agravada, determinando-se a expedição de ofício à instituição bancária para a apresentação dos extratos de sua conta corrente, bem como a condenação da parte contrária aos ônus sucumbenciais (evento 1, INIC1).
O agravo foi recebido apenas no efeito devolutivo.
Ausentes as contrarrazões.