Sentença · 1.º grau · Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul

TJRS, Procedimento Comum Cível 5001258-11.2014.8.21.0033

Vara / juízo: Núcleo de Justiça 4.0 de Metas do CNJ e Julgamento do Acervo - Processos Cíveis
Publicação: DJEN 10/09/2026
Número único (CNJ): 5001258-11.2014.8.21.0033

Ementa

Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido para condenar a ré ao pagamento da quantia de R$ 1.702,51, cujo valor deverá ser corrigido pelo IGP-M a partir da data do vencimento das parcelas, acrescido de juros moratórios de 1% ao mês a partir da citação, até a vigência da Lei nº 14.905/2024, momento em que, a partir da data de 30/08/2024 (art. 5º, inciso II, da referida lei), o índice de correção monetária é substituído pelo IPCA (art. 389, §único, do CC) e os juros moratórios pela taxa Selic, na forma do art. 406, §1º, do Código Civil. Condeno a parte requerida ao pagamento das custas e despesas processuais, além dos honorários advocatícios devidos ao procurador da parte contrária, que fixo em 10% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, §2º, do CPC.

Dados do julgamento

Acórdão

procedente

Inteiro teor

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5001258-11.2014.8.21.0033/RS RÉU : ANGELA CARVALHO SENTENÇA Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido para condenar a ré ao pagamento da quantia de R$ 1.702,51, cujo valor deverá ser corrigido pelo IGP-M a partir da data do vencimento das parcelas, acrescido de juros moratórios de 1% ao mês a partir da citação, até a vigência da Lei nº 14.905/2024, momento em que, a partir da data de 30/08/2024 (art. 5º, inciso II, da referida lei), o índice de correção monetária é substituído pelo IPCA (art. 389, §único, do CC) e os juros moratórios pela taxa Selic, na forma do art. 406, §1º, do Código Civil. Condeno a parte requerida ao pagamento das custas e despesas processuais, além dos honorários advocatícios devidos ao procurador da parte contrária, que fixo em 10% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, §2º, do CPC.