Ementa
AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. TAXA SISCOMEX. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PRETENSÃO DE EXCLUSÃO DE OPERAÇÕES DE IMPORTAÇÃO REALIZADAS POR CONTA E ORDEM DE TERCEIROS. COISA JULGADA. LIMITES OBJETIVOS DO TÍTULO EXECUTIVO. IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO DE MATÉRIA DECIDIDA NA FASE DE CONHECIMENTO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO MONOCRÁTICA. 1. O cumprimento de sentença deve observar rigorosamente os limites traçados pelo título executivo judicial transitado em julgado, sendo vedada a modificação de seu conteúdo na fase executiva. 2. A alegação de ilegitimidade ativa da exequente quanto a determinadas operações de importação, quando utilizada para excluir parcelas reconhecidas no título judicial, não configura mera discussão sobre erro de cálculo ou excesso de execução, mas tentativa de rediscutir matéria inerente ao alcance da condenação. 3. Inviável, em sede de cumprimento de sentença, restringir o conteúdo do título executivo mediante exclusão de operações não excepcionadas na decisão transitada em julgado, sob pena de afronta à coisa julgada e aos arts. 507 e 509, § 4º, do Código de Processo Civil. 4. Ausente demonstração de erro de fato ou de direito na decisão monocrática, impõe-se sua manutenção pelos próprios fundamentos. 5. Agravo interno a que se nega provimento.