Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 13ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 8194945-22.2026.8.05.0001 Órgão Julgador: 13ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR AUTOR: YAN CHAVES DE SOUZA Advogado(s): MARCIA NEVES GIKOSKI SANTIAGO (OAB:BA76921) REU: BANCO RIBEIRAO PRETO S/A Advogado(s): DANIEL BRANCO BRILLINGER (OAB:SP296405) SENTENÇA Vistos, etc. Trata-se de ação de conhecimento, submetida ao rito comum, proposta por YAN CHAVES DE SOUZA em face de BANCO RIBEIRÃO PRETO S/A (ID 580013187). Na petição inicial (ID 580013187), YAN CHAVES DE SOUZA alegou que firmou perante o demandado a Cédula de Crédito Bancário nº 0077563841. Afirmou ter recebido o valor líquido de R$1.151,00, com valor financiado estabelecido em R$1.483,05, mediante desconto de 6 parcelas mensais de R$441,68 em seu contracheque, perfazendo o montante total de R$2.650,08. Sustentou a cobrança indevida de seguro prestamista no importe de R$310,77 embutido no financiamento, sem prévia oportunidade de recusa e sem identificação clara da seguradora ou entrega de apólice individual, caracterizando venda casada. Argumentou a abusividade da taxa de juros remuneratórios contratada. Narrou ter identificado inconsistência no saldo devedor informado para liquidação antecipada do contrato e indicou a ocorrência de prejuízos de ordem extrapatrimonial em razão dos descontos incidentes sobre sua renda alimentar. Formulou pedidos para: a) concessão da gratuidade da justiça; b) adoção do Juízo 100% Digital; c) publicações exclusivas em nome de sua patrona; d) inversão do ônus da prova; e) exibição incidental de documentos; f) declaração de nulidade da contratação do seguro prestamista com expurgo de R$ 310,77 do valor financiado; g) declaração de abusividade dos juros remuneratórios e readequação à taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central do Brasil (3,82% ao mês e 56,77% ao ano); h) recálculo das prestações mensais para R$ 232,43; i) repetição de indébito totalizada em R$ 1.509,00 até a propositura, com repetição simples do excesso de juros e devolução em dobro do montante relativo ao seguro, abrangendo as prestações vincendas; j) subsidiariamente, o expurgo isolado do seguro com readequação da parcela para R$ 349,13; k) condenação ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00; e l) condenação da parte contrária em custas e honorários de sucumbência (ID 580013187). Juntou documentos (IDs 580013192 a 580013202). Foram concedidos os benefícios da assistência judiciária gratuita, determinada a citação da instituição financeira e deferida a inversão do ônus da prova, com fundamento no art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor. OPI GOOROO FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS compareceu espontaneamente aos autos e apresentou contestação (ID 584354728). Em sede preliminar, requereu o recebimento de seu comparecimento espontâneo e a substituição processual de BANCO RIBEIRÃO PRETO S/A no polo passivo da demanda, sob o fundamento de que a titularidade do crédito foi integralmente transferida mediante cessão de crédito/endosso da Cédula de Crédito Bancário, operando-se a ilegitimidade passiva da instituição originária nos termos dos arts. 17, 239, § 1º, e 338 do Código de Processo Civil. No mérito, defendeu a regularidade formal da contratação por auto simulação em plataforma digital e a ausência de abusividade das taxas cobradas, salientando que a taxa média do BACEN ostenta natureza meramente referencial e que as condições decorrem da livre manifestação de vontade, com prestígio aos princípios do pacta sunt servanda e da boa-fé objetiva. Subsidiariamente, postulou a fixação da taxa de juros em patamar equivalente a uma vez e meia a taxa média de mercado do BACEN. Defendeu a higidez do seguro prestamista, ressaltando o caráter facultativo da contratação, a existência de opção no instrumento e a distinção em relação ao Tema Repetitivo 972 do Superior Tribunal de Justiça, requerendo, em ordem eventual, a devolução proporcional restrita às quantias pagas. Rebateu o cabimento da repetição do indébito e da dobra legal por ausência de má-fé, impugnou a pretensão indenizatória por danos morais ante a ausência de ato ilícito e de lesão anímica, e combateu a inversão probatória (ID 584354728). Instruiu a peça com atos constitutivos, procuração, cópia da cédula e extrato de taxas do BACEN (IDs 584354730 a 584354738). O autor ofereceu réplica à manifestação do fundo (ID 585025835), recusando a substituição processual e requerendo a inclusão de OPI GOOROO FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS na qualidade de litisconsorte passivo solidário, reiterando os termos inaugurais. BANCO RIBEIRÃO PRETO S/A apresentou contestação tempestiva (ID 585205168). Suscitou preliminar de ilegitimidade passiva ad causam, aduzindo que os direitos creditórios da Cédula de Crédito Bancário foram transferidos a OPI GOOROO FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS por meio de endosso em preto lançado no título, não detendo ingerência sobre a gestão ou cobrança do crédito, o que ensejaria a extinção sem julgamento do mérito conforme o art. 485, VI, do CPC. No mérito, impugnou os cálculos apresentados na inicial em razão de elaboração unilateral, sustentou a força obrigatória dos contratos, a higidez da taxa pactuada em 13,79% ao mês e do CET de 21,17% ao mês, a inaplicabilidade da Lei de Usura e das limitações a 12% ao ano (Súmulas 596 do STF e 382 do STJ), bem como o caráter meramente orientador da taxa média do BACEN. Afirmou a validade da pactuação do seguro prestamista em razão de anuência expressa e facultatividade evidenciada no fluxo de contratação, impugnou o pleito de restituição simples e dobrada, combateu a caracterização de dano moral por se tratar de controvérsia estritamente contratual e refutou a necessidade de exibição documental e de realização de perícia contábil (ID 585205168). Juntou atos societários e procuração pública (IDs 585205173 a 585205180). A parte demandante apresentou réplica à contestação da instituição financeira (ID 585409868), refutando a preliminar de ilegitimidade passiva sob o argumento de que o banco emitiu a cédula e participou diretamente da formação da avença, reiterando a pretensão de manutenção de ambos no polo passivo em litisconsórcio, a abusividade dos encargos e a desnecessidade de outras provas. É o relatório. Decido. O processo comporta julgamento antecipado do mérito, nos termos do art. 355, I, do CPC, porquanto a controvérsia é unicamente de direito ou as provas constantes dos autos são suficientes para o deslinde da causa, sendo desnecessária a dilação probatória. A preliminar de ilegitimidade passiva levantada por BANCO RIBEIRÃO PRETO S/A, acompanhada pelo requerimento de substituição formulado por OPI GOOROO FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS, não merece prosperar. A legitimidade das partes deve ser aferida à luz da teoria da asserção, considerando os fatos narrados na petição inicial e a relação jurídica material deduzida em juízo. Na hipótese vertente, a pretensão revisional decorre de estipulações originárias da Cédula de Crédito Bancário nº 0077563841, instrumento no qual BANCO RIBEIRÃO PRETO S/A figura ostensivamente na qualidade de credor originário (ID 580013202, fl. 1). Foi a referida instituição financeira que estruturou o negócio jurídico, estabeleceu as taxas de juros, inseriu as cláusulas relativas aos encargos contratuais e procedeu à retenção do valor correspondente ao prêmio do seguro prestamista. Tratando-se de inequívoca relação de consumo amparada pelas disposições da Lei nº 8.078/1990, todos os partícipes que integram a cadeia econômica de fornecimento de crédito respondem de maneira solidária perante o consumidor por eventuais vícios e abusividades decorrentes do contrato, ex vi dos arts. 7º, parágrafo único, 14, 25, § 1º, e 34 do Código de Defesa do Consumidor. A superveniente transmissão do crédito por meio de endosso em preto ao fundo cessionário OPI GOOROO FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS (ID 580013202, fl. 7) autoriza a legitimação do cessionário para receber e responder pelas repercussões do negócio, mas não possui o condão de exonerar o credor emitente da responsabilidade perante o consumidor pelas condições ilegais originariamente inseridas na cédula. Ademais, instado a se manifestar acerca da indicação do cessionário promovida pelas defesas, a parte autora exerceu legitimamente a faculdade prevista no art. 339, § 2º, do Código de Processo Civil, manifestando recusa expressa à exclusão da instituição bancária originária e promovendo a inclusão de OPI GOOROO FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS como litisconsorte passivo (IDs 585025835 e 585409868). Rejeita-se, por conseguinte, a preliminar de ilegitimidade passiva de BANCO RIBEIRÃO PRETO S/A, mantendo-se ambos os integrantes no polo passivo da lide, com a devida retificação cadastral para que figurem como litisconsortes passivos. Presentes os pressupostos de constituição e desenvolvimento válido e regular da relação processual, bem como as condições da ação, passa-se à resolução do mérito. A relação jurídica estabelecida entre as partes é de consumo, subsumindo-se aos ditames dos arts. 2º e 3º da Lei nº 8.078/1990, encontrando-se consolidada a aplicação do microssistema protetivo às instituições financeiras, consoante dispõe a Súmula 297 do Superior Tribunal de Justiça. É pacífico que as instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional não se sujeitam à limitação de juros imposta pelo Decreto nº 22.626/1933 (Súmula 596 do Supremo Tribunal Federal), inexistindo, outrossim, ilegalidade na estipulação de taxas anuais superiores a 12% ao ano (Súmula 382 do Superior Tribunal de Justiça). Não obstante a liberdade de fixação das taxas remuneratórias pelas instituições financeiras, o ordenamento jurídico não tolera a prática de onerosidade excessiva, cabendo a intervenção judicial corretiva quando constatada vantagem manifestamente desproporcional exigida do tomador de crédito. Para a constatação da abusividade em operações financeiras, a jurisprudência uniformizada dos Tribunais adota a taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central do Brasil para operações equivalentes no mesmo período como parâmetro objetivo de aferição do equilíbrio da avença. No caso concreto, o exame da Cédula de Crédito Bancário nº 0077563841, firmada em 18 de março de 2026 (ID 580013202, fl. 1), demonstra que os juros remuneratórios foram contratados no percentual de 13,7900% ao mês e 371,2476% ao ano, resultando em Custo Efetivo Total (CET) de 21,17% ao mês e 901,22% ao ano. Por sua vez, a consulta oficial às séries temporais divulgadas pelo Banco Central do Brasil revela que a taxa média de juros praticada no mercado para a modalidade específica da contratação, qual seja, crédito pessoal consignado para trabalhadores do setor privado, no mês de março de 2026, era de 3,82% ao mês (Série SGS nº 25466) e 56,77% ao ano (Série SGS nº 20744), conforme certidão constante dos autos (ID 584354738). O confronto entre os índices contratados e os parâmetros médios de mercado evidencia descompasso flagrante: a taxa pactuada na cédula corresponde a mais de três vezes e meia a taxa média mensal de mercado e a mais de seis vezes a taxa anual correspondente. Tal discrepância ultrapassa em muito qualquer limite razoável de oscilação mercadológica ou de tolerância jurisprudencial, notadamente diante da natureza da operação, que contempla margem de risco minimizada por descontos diretos em folha de pagamento e garantias complementares sobre o FGTS e verbas rescisórias (ID 580013202, fls. 4-5). Caracterizada a desvantagem exagerada e violado o equilíbrio sinalagmático da relação contratual, impõe-se a declaração de nulidade da taxa de juros remuneratórios pactuada, com sua consequente revisão para que passe a incidir a taxa média de mercado divulgada pelo BACEN para a respectiva modalidade à época da celebração da avença. A orientação adotada pela Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Tema Repetitivo 234 orienta exatamente a aplicação da média de mercado em tais circunstâncias: TEMA REPETITIVO STJ Tema 234 (SEGUNDA SEÇÃO) [DIREITO CIVIL]: Nos contratos de mútuo em que a disponibilização do capital é imediata, o montante dos juros remuneratórios praticados deve ser consignado no respectivo instrumento. Ausente a fixação da taxa no contrato o juiz deve limitar os juros à média de mercado nas operações da espécie, divulgada pelo Bacen, salvo se a taxa cobrada for mais vantajosa para o cliente. Em qualquer hipótese, é possível a correção para a taxa média se for verificada abusividade nos juros remuneratórios praticados. - Paradigma: REsp 1112879/PR Desse modo, impõe-se o acolhimento do pedido para revisar a Cédula de Crédito Bancário nº 0077563841, limitando-se os juros remuneratórios aos patamares médios apurados pelo Banco Central do Brasil para a data da contratação, fixados em 3,82% ao mês e 56,77% ao ano. No que concerne ao seguro prestamista embutido no financiamento no valor de R$310,77, a pretensão autoral visa à anulação da respectiva cobrança sob a alegação de prática de venda casada. Todavia, a vedação não impede a comercialização legítima e facultativa do produto securitário, repelindo-se apenas a imposição coercitiva ou o condicionamento da concessão do crédito à aquisição do seguro. A caracterização do ilícito pressupõe demonstração concreta de que a contratação principal foi subordinada à aceitação compulsória da proteção acessória. No caso sob exame, a análise acurada dos documentos anexados aos autos demonstra que a contratação do seguro prestamista deu-se de maneira expressa e facultativa. No quadro 5.7 da Cédula de Crédito Bancário nº 0077563841 consta campo específico sobre a aquisição securitária, devidamente preenchido com a indicação da opção de contratação (ID 580013202, fl. 1). Ademais, a cláusula 13 do instrumento discrimina que o contratante possuía a faculdade de financiar ou não o pagamento do prêmio, consignando explicitamente as coberturas contratadas e a possibilidade de cancelamento da apólice a qualquer tempo com restituição proporcional do prêmio referente ao período vincendo (ID 580013202, fl. 3 e fl. 10). Inexiste nos autos qualquer elemento idôneo a evidenciar que o autor tenha sido obrigado a contratar o produto, que tenha intentado recusar a cobertura securitária ou que a concessão do empréstimo consignado tenha ficado condicionada à referida pactuação. A simples formalização conjunta em ambiente eletrônico, com destaque para a opção contratada e clara descrição dos custos envolvidos, não autoriza presumir coação ou subordinação indevida. Ausente a comprovação de que um contrato foi condicionado ao outro e demonstrada a viabilidade de adesão autônoma, deve ser mantida a contratação do seguro prestamista, julgando-se improcedente o pleito autoral quanto a esse ponto. Em decorrência da constatação de abusividade na taxa de juros remuneratórios e de sua consequente readequação aos parâmetros médios do Banco Central do Brasil, remanesce incontroverso que foram cobrados e descontados valores a maior no fluxo de pagamento da avença. No que tange à sistemática de devolução dos valores pagos em excesso, incide a regra prevista no art. 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor. A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, dirimindo divergência jurisprudencial sobre o tema no julgamento dos Embargos de Divergência em AREsp nº 664.888/RS, consolidou o entendimento vinculante de que a repetição de indébito em dobro independe da demonstração de má-fé ou dolo na conduta do credor. Na situação em apreço, o contrato foi celebrado em março de 2026, com cobrança de juros em patamar que desbordou substancialmente dos referenciais médios divulgados pelo próprio regulador do sistema financeiro, atingindo patamares que configuram manifesto desequilíbrio e vulneração à boa-fé objetiva que deve reger a conduta dos fornecedores. Não se configura, portanto, a excludente de engano justificável. Por conseguinte, acolhe-se a pretensão de repetição do indébito em dobro em relação às quantias pagas em excesso a título de juros remuneratórios abusivos, abrangendo os valores descontados no curso da demanda, os quais deverão ser restituídos solidariamente pelas instituições integrantes do polo passivo, com correção monetária a contar de cada desembolso e juros de mora a incidir desde a citação. O pedido de indenização por danos morais, por seu turno, fundamenta-se nos transtornos decorrentes da cobrança de encargos abusivos e descontos efetuados sobre sua remuneração mensal. O dano moral consubstancia-se na agressão indevida à dignidade da pessoa humana e na violação concreta a direitos da personalidade, tutelados pelo art. 5º, V e X, da Constituição Federal e pelos arts. 11 a 21 do Código Civil, tais como a integridade psicofísica, a honra, a intimidade, o nome e a imagem do indivíduo. Impõe-se estremar a lesão moral passível de reparação civil dos meros aborrecimentos, dissabores cotidianos e frustrações inerentes às relações contratuais e à vida em sociedade. O descumprimento negocial ou a cobrança de encargos reputados posteriormente ilegais pelo Poder Judiciário não geram presunção automática de dano moral (in re ipsa), fazendo-se necessária a demonstração de efetivo desdobramento gravoso e excepcional que atinja a higidez moral da parte. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que a cobrança indevida, desacompanhada de restrição de crédito ou inscrição em órgãos de proteção ao crédito, caracteriza mero dissabor: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL. DANOS MORAIS. NÃO CABIMENTO. AÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COBRANÇA INDEVIDA. AMEAÇA DE INSCRIÇÃO NO CADASTRO DE INADIMPLENTES. MERO ABORRECIMENTO. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Consoante entendimento desta Corte Superior, não há falar em dano moral in re ipsa em virtude de cobrança indevida, quando inexistente ato restritivo de crédito ou inscrição em cadastro de inadimplentes. 2. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt nos EDcl no AREsp n. 2.207.468/SP, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 19/6/2023, DJe de 22/6/2023.) No caso concreto, conquanto tenha sido reconhecida a abusividade dos juros remuneratórios contratados, os fatos narrados não demonstram circunstância extraordinária com potencial de lesar a esfera personalíssima. Não houve demonstração de inserção de seus dados cadastrais em cadastros restritivos de proteção ao crédito, tampouco a prática de atos vexatórios, humilhantes ou constrangedores pelas instituições demandadas. A questão resolve-se integralmente no plano patrimonial por intermédio da revisão contratual e da imposição de devolução dobrada do indébito, sem repercussão lesiva à dignidade. Configurada a hipótese de mero aborrecimento decorrente de cobrança indevida e discussão de cláusulas contratuais, impõe-se a improcedência do pedido de indenização por danos morais. Dispositivo. Ante o exposto, extinguindo a fase de conhecimento com resolução do mérito nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTES EM PARTE os pedidos formulados na petição inicial para: a) rejeitar a preliminar de ilegitimidade passiva suscitada por BANCO RIBEIRÃO PRETO S/A e, nos moldes do art. 339, § 2º, do Código de Processo Civil, manter a instituição financeira no polo passivo conjuntamente com OPI GOOROO FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS, em regime de litisconsórcio passivo solidário; b) declarar a abusividade da taxa de juros remuneratórios contratada na Cédula de Crédito Bancário nº 0077563841 celebrada com a parte autora, determinando a sua revisão para adequá-la à taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central do Brasil para operações da espécie (crédito consignado privado) no período da contratação (março de 2026), fixando-a em 3,82% ao mês (Série SGS nº 25466) e 56,77% ao ano (Série SGS nº 20744); c) manter hígida a contratação do seguro prestamista; d) condenar solidariamente BANCO RIBEIRÃO PRETO S/A e OPI GOOROO FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS a restituir ao autor, de forma dobrada, os valores efetivamente cobrados e pagos a maior em razão da taxa de juros outrora fixada acima da média de mercado, abrangendo as prestações pagas no curso do processo, a ser apurado em liquidação de sentença mediante simples cálculo aritmético; e) julgar improcedente o pedido de condenação em indenização por danos morais. A correção monetária observará o IPCA, nos termos do parágrafo único do art. 389 do Código Civil, e os juros de mora corresponderão à Taxa SELIC, deduzido o índice de atualização monetária, na forma do art. 406, §1º, do Código Civil, vedada a cumulação com quaisquer outros índices, sendo que, no período de incidência cumulativa de juros e correção monetária, deverá incidir exclusivamente a Taxa SELIC. A correção monetária incidirá a partir de cada pagamento indevido e os juros de mora fluirão a contar da citação. Em razão da sucumbência recíproca, nos termos do art. 86 do Código de Processo Civil, condeno as partes ao pagamento das despesas processuais pro rata, na proporção de 50% para a parte autora e 50% solidariamente para os litisconsortes passivos. Condeno as partes ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, fixados nos moldes do art. 85, § 2º, do CPC: a) as rés pagarão, solidariamente, honorários em favor dos patronos do autor no importe de 10% (dez por cento) sobre o valor total da condenação; e b) a parte autora pagará honorários advocatícios em favor dos patronos dos demandados no importe de 10% (dez por cento) sobre o proveito econômico obtido pelas defesas, correspondente ao montante decotado da pretensão autoral (seguro prestamista e danos morais), vedada a compensação nos termos do art. 85, § 14, do CPC. Fica suspensa a exigibilidade das verbas sucumbenciais carreadas ao autor, por ser beneficiário da assistência judiciária gratuita, nos moldes do art. 98, § 3º, do Código de Processo Civil. Após o trânsito em julgado, nada sendo requerido, apurem-se as custas remanescentes, dê-se baixa e arquivem-se os autos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Salvador(BA), (data da assinatura digital). Marina Lemos de Oliveira Ferrari Juíza Titular
