Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. TUTELA PROVISÓRIA. CAPITALIZAÇÃO DIÁRIA DE JUROS. EXPRESSA PACTUAÇÃO. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE. INDEFERIMENTO MANTIDO. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME:
1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu tutela provisória em ação de revisão contratual de financiamento com alienação fiduciária.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:
1. A questão em discussão consiste em saber se a capitalização diária de juros, sem indicação expressa da taxa diária, configura abusividade contratual apta a justificar o deferimento da tutela provisória.
III. RAZÕES DE DECIDIR:
1. O STJ admite a capitalização de juros em periodicidade inferior à anual, desde que expressamente pactuada, sendo desnecessária a indicação da taxa diária, conforme as Súmulas 539 e 541.
2. O contrato firmado entre as partes prevê expressamente a capitalização diária de juros, o que afasta a alegação de abusividade.
3. A ausência de abusividade nos encargos da normalidade impede a descaracterização da mora e o deferimento da tutela provisória requerida.
IV. DISPOSITIVO E TESE:
1. Recurso desprovido. Decisão de indeferimento da tutela provisória mantida.
Tese de julgamento: 1. A capitalização diária de juros em contrato bancário é admitida quando expressamente pactuada, sendo desnecessária a indicação da taxa diária, nos termos das Súmulas 539 e 541 do STJ, o que afasta a abusividade e impede a descaracterização da mora.
Dispositivos relevantes citados: CDC, art. 6º, inc. V; CDC, art. 51, § 1º; CPC/2015, art. 932, inc. IV, 'b'; CPC/2015, art. 1.015, inc. I.
Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.061.530/RS (Tema 27); STJ, Súmula 539; STJ, Súmula 541; TJRS, Agravo de Instrumento nº 52136238120258217000, 13ª Câmara Cível, Rel. Katia Elenise Oliveira da Silva, j. 30-10-2025.