Ante o exposto, julgo extinto o feito, sem resolução do mérito, com base no nos termos do artigo 10 da Lei 12016/2009, c/c artigo 485, inciso VI e artigo 330, inciso III do CPC. Custas processuais pelo impetrante, que ficam suspensas em razão da gratuidade judicial que ora defiro. Sem honorários advocatícios (Lei nº 12.016/2009, art. 25). Registre-se.
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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Pará 2ª Vara Federal Cível da SJPA SENTENÇA TIPO "C" PROCESSO: 1048081-24.2026.4.01.3900 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) POLO ATIVO: ROSANE AKEME MINEIRO YAMAGUCHI REPRESENTANTES POLO ATIVO: LAIANE CHAGAS RAMOS - BA58328 POLO PASSIVO: AGÊNCIA DO INSS BELÉM-NAZARÉ e outros SENTENÇA I - RELATÓRIO Trata-se de mandado de segurança, com pedido liminar, para determinar que a autarquia realize a imediata reabertura do Processo Administrativo de protocolo n° 89662202. Ao final, requereu: "proceda à reabertura do processo administrativo de protocolo nº 89662202, com a devida análise de fatos e provas". Juntou documentos. Requereu a concessão da gratuidade judicial. Vieram os autos conclusos. É o breve relatório. Decido. II - FUNDAMENTOS O mandado de segurança é remédio constitucional adequado para a defesa de direito líquido e certo contra ato ilegal ou abuso de poder da autoridade coatora, cuja prova deve ser previamente constituída. Com efeito, na ação mandamental os fatos devem ser certos e comprovados por meio de prova documental já colacionada à exordial, haja vista ser ação de cognição limitada no plano material. O impetrante afirma na petição inicial que a administração analisou seu requerimento administrativo de " Aposentadoria por Tempo de Contribuição", o qual foi indeferido sob o fundamento de que a segurada não teria apresentado a Certidão de Tempo de Contribuição nem os documentos necessários ao seu cancelamento. Ocorre que, conforme se extrai dos documentos acostados, o requerimento administrativo da impetrante já foi apreciado e concluído pelo INSS, que deliberou pelo indeferimento da Aposentadoria por Tempo de Contribuição, sob o fundamento de “não foi reconhecido o direito ao benefício em 13/11/2019 ou não atingiu os requisitos para direito as regras de transição Emenda Constitucional no. 103, previstos nos artigos 15, 16, 17, 18, 20, 21 e 22.”, conforme consta à p. 107 do Processo Administrativo (ID 2273592067). Portanto, o caso dos autos trata de insatisfação da impetrante com o resultado do seu pedido administrativo. Entretanto, a medida adequada para reformar a decisão não é ajuizar uma demanda para requerer a reabertura de seu pedido, considerando a inexistência de vício formal de procedimento, mas mera irresignação com o resultado do seu julgamento, devendo buscar a interposição de recurso a uma Junta de Recursos da Previdência Social à época própria ou o ajuizamento de AÇÃO JUDICIAL para buscar desconstituir o ato administrativo e obter o bem da vida almejado. Assim, o presente feito merece ser extinto em razão da ausência de interesse de agir, pois a impetrante requer a reabertura de requerimento que já foi anteriormente julgado. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo extinto o feito, sem resolução do mérito, com base no nos termos do artigo 10 da Lei 12016/2009, c/c artigo 485, inciso VI e artigo 330, inciso III do CPC. Custas processuais pelo impetrante, que ficam suspensas em razão da gratuidade judicial que ora defiro. Sem honorários advocatícios (Lei nº 12.016/2009, art. 25). Registre-se. Intimem-se. BELÉM/PA, data de validação do sistema. HIND GHASSAN KAYATH Juíza Federal Titular da 2ª Vara Cível da Seção Judiciária do Pará
