Ementa
DIREITO DO CONSUMIDOR. AGRAVO INTERNO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. REGISTRO NO SISTEMA DE INFORMAÇÕES DE CRÉDITO (SCR) DO BANCO CENTRAL. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA INDIVIDUALIZADA. NATUREZA PÚBLICA E REGULATÓRIA DO SCR. INAPLICABILIDADE DO ART. 43, § 2º, DO CDC. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME:
1. Agravo interno interposto por instituição financeira contra decisão monocrática que deu provimento à apelação cível do autor, reformando sentença de improcedência para declarar a irregularidade do registro no Sistema de Informações de Crédito (SCR) do Banco Central e condenar o banco ao pagamento de indenização por danos morais.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:
1. A questão em discussão consiste em saber se a ausência de notificação prévia individualizada a cada lançamento mensal no SCR configura ato ilícito e enseja indenização por danos morais e exclusão do registro.
III. RAZÕES DE DECIDIR:
1. O relator exerce o juízo de retratação para adotar o entendimento firmado pelo STJ, segundo o qual o SCR possui natureza pública, regulatória e fiscalizatória, não se equiparando aos cadastros privados de proteção ao crédito, como SPC e Serasa.
2. O SCR é alimentado compulsoriamente pelas instituições financeiras por determinação normativa do Banco Central, com finalidade de supervisão do sistema financeiro e gestão de risco de crédito, sem se destinar à negativação pública do consumidor.
3. A comunicação prévia única ao consumidor, realizada no momento da contratação mediante cláusula contratual expressa, é suficiente para atender ao dever previsto no art. 13, da Resolução CMN nº 5.037/2022, sendo desnecessária a notificação individualizada a cada atualização mensal.
4. Os contratos juntados aos autos comprovam a existência de cláusula expressa de ciência e consentimento do autor sobre o envio de dados ao SCR, o que afasta a ilicitude da conduta da instituição financeira.
5. Ausente ato ilícito, não há fundamento para a exclusão do registro nem para a condenação por danos morais, ressalvadas as hipóteses de registro por dívida inexistente ou de manutenção do registro após o pagamento da dívida.
IV. DISPOSITIVO E TESE:
1. Juízo de retratação exercido. Agravo interno provido. Recurso de apelação desprovido. Sentença de improcedência mantida. Honorários advocatícios majorados de 10% para 12% sobre o valor atualizado da causa, com exigibilidade suspensa em razão da gratuidade da justiça.
Tese de julgamento: 1. O SCR, por sua natureza pública, regulatória e fiscalizatória, não se equipara aos cadastros privados de proteção ao crédito, sendo suficiente a comunicação prévia única ao consumidor no momento da contratação para atender ao dever previsto no art. 13 da Resolução CMN nº 5.037/2022, sem que a ausência de notificação individualizada a cada lançamento mensal configure ato ilícito ou enseje indenização por danos morais.
Dispositivos relevantes citados: CDC, art. 14 e art. 43, § 2º; CPC/2015, arts. 85, § 11, 98, § 3º, 926 e 1.021, § 2º; CF/1988, art. 105, inc. III; Resolução CMN nº 5.037/2022, arts. 1º e 13.
Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp n. 2.271.604/RS, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, j. 18.08.2026; STJ, REsp n. 2.259.143/RS, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, j. 16.06.2026; TJRS, Apelação Cível nº 50084638320248216001, Décima Segunda Câmara Cível, Rel. Pedro Luiz Pozza, j. 17.08.2026.