Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. IMPENHORABILIDADE DE PEQUENA PROPRIEDADE RURAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PENDENTES DE JULGAMENTO NA ORIGEM. PREMATURIDADE RECURSAL. RECURSO NÃO CONHECIDO.
I. CASO EM EXAME:
1. Agravo de Instrumento interposto pelo banco exequente contra decisão que reconheceu a impenhorabilidade de imóvel rural e determinou o levantamento da penhora, em execução de título extrajudicial movida em face dos executados, sendo que, contra a mesma decisão agravada, os executados opuseram Embargos de Declaração com pedido de efeito infringente, ainda pendentes de julgamento na origem.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:
1. A questão em discussão consiste em verificar a admissibilidade do Agravo de Instrumento interposto antes do julgamento dos Embargos de Declaração opostos contra a mesma decisão agravada.
III. RAZÕES DE DECIDIR:
1. Os Embargos de Declaração têm efeito integrativo sobre a decisão embargada: enquanto pendentes de julgamento, o conteúdo decisório não se consolida definitivamente.
2. Os Embargos foram opostos com pedido expresso de efeito infringente, o que torna possível a alteração, supressão ou aditamento do pronunciamento judicial atacado.
3. A apreciação prematura do Agravo de Instrumento, antes do esgotamento da prestação jurisdicional na origem, implica risco de supressão de instância e configura ausência de interesse recursal.
IV. DISPOSITIVO E TESE:
1. Recurso não conhecido.
Tese de julgamento: 1. O Agravo de Instrumento interposto contra decisão que ainda é objeto de embargos de declaração pendentes de julgamento na origem não reúne condições de conhecimento, pois o efeito integrativo dos embargos impede a consolidação do conteúdo decisório e configura prematuridade recursal.
Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 932, VIII; CPC, art. 1.026.
Jurisprudência relevante citada: TJRS, Agravo de Instrumento nº 52436371420268217000, 19ª Câmara Cível, Rel. Des. Maria Lucia Boutros Buchain Zoch Rodrigues, j. 27-07-2026.