Ementa
Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: a) DECLARAR o direito da parte autora à isenção do Imposto de Renda incidente sobre seus proventos de aposentadoria, a partir de 25/03/2024, data do diagnóstico da moléstia grave comprovada nos autos; b) CONDENAR a União a promover a implantação da isenção em folha de pagamento, abstendo-se de efetuar novas retenções de imposto de renda sobre os proventos da autora, observados os limites da presente decisão; c) CONDENAR a União à restituição dos valores de imposto de renda indevidamente retidos desde 25/03/2024. Sobre o referido valor deverá incidir, unicamente, a taxa SELIC (que inclui correção monetária e juros de mora), desde a data do pagamento indevido do tributo (Súmula 162 do STJ) até a efetiva restituição. Incabível condenação em custas e honorários advocatícios (art. 55 da Lei nº 9.099/95). PROVIDÊNCIAS FINAIS Do recurso interposto 1. Interposto recurso, deverá a Secretaria do Juízo certificar o recolhimento do preparo (caso necessário), até as quarenta e oito horas seguintes à interposição do recurso (art. 42, §1º da Lei n. 9.099/95), sob pena de deserção. Esclarece-se que: I) a União, suas autarquias e fundações são isentas de custas, emolumentos e taxas judiciárias, nos termos do art. 24-A da Lei n. 9.028/95, com redação dada pelo art. 3° da Medida Provisória n. 2.180-35/2001; II) nas hipóteses de concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita, ou assistência pela Defensoria Pública da União, nos termos do art. 134 da CF/88, estará a parte autora dispensada do preparo recursal. 2. Certificado nos autos o preenchimento dos pressupostos recursais, recebo o(s) recurso(s), no efeito devolutivo (art. 43 da Lei 9.099/95 c/c art. 1º da lei 10.259/01). 3. Intime-se a parte recorrida desta sentença para apresentar contrarrazões no prazo legal.
Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Ji-Paraná-RO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Ji-Paraná-RO SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1001762-74.2026.4.01.4101 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: MARIA DO CARMO FERREIRA COSTA REPRESENTANTES POLO ATIVO: ELTON JOSE ASSIS - RO631 POLO PASSIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) SENTENÇA Dispensado o relatório, consoante dispõe o art. 38 da Lei n. 9.099/95 c/c art. 1º da Lei n. 10.259/2001. Trata-se de ação proposta por Maria do Carmo Ferreira Costa em face da União (Fazenda Nacional), por meio da qual objetiva o reconhecimento do direito à isenção do Imposto de Renda incidente sobre seus proventos de aposentadoria, em razão de moléstia grave, bem como a restituição dos valores indevidamente recolhidos. Sustenta que é servidora pública federal aposentada desde 18/01/2007 e que foi diagnosticada, em 25/03/2024, com enfermidade abrangida pelo art. 6º, XIV, da Lei nº 7.713/1988, fazendo jus à isenção do imposto de renda sobre seus proventos de aposentadoria. Alega que, apesar da ocorrência do diagnóstico, permaneceram sendo realizados descontos de imposto de renda sobre seus proventos, motivo pelo qual pleiteia a declaração de isenção e a restituição dos valores indevidamente recolhidos. O art. 6º, XIV, da Lei n. 7.713/88 prevê a isenção do imposto de renda sobre os proventos de aposentadoria ou pensão percebidos por portadores de moléstia grave, dentre as quais se inclui expressamente a neoplasia maligna. No caso concreto, verifica-se que a autora é servidora pública federal aposentada, circunstância demonstrada pelos documentos funcionais e pelas fichas financeiras juntadas aos autos (ID 2244544043), percebendo proventos de aposentadoria sobre os quais incidiu imposto de renda. O laudo médico acostado sob o ID 2244543494 comprova que a autora foi diagnosticada, em 25/03/2024, com enfermidade enquadrada entre aquelas contempladas pelo referido dispositivo legal. A União não produziu prova apta a desconstituir a conclusão do documento médico, razão pela qual deve ser reconhecida sua força probatória. Ademais, a declaração de ajuste anual do imposto de renda (ID 2244543966) e as fichas financeiras (ID 2244544043) evidenciam que, mesmo após o diagnóstico da doença, continuaram sendo efetuadas retenções de imposto de renda sobre os proventos de aposentadoria da autora, caracterizando a cobrança indevida do tributo. Embora a petição inicial (ID 2244542889) tenha requerido a restituição dos valores recolhidos desde o quinquênio anterior ao ajuizamento da ação e, em determinado trecho, sustentado a retroação da isenção à data da aposentadoria, os próprios fatos narrados na exordial informam que o diagnóstico da enfermidade ocorreu somente em 25/03/2024. Não se tratando de hipótese de moléstia profissional nem havendo prova de que a doença grave já estivesse caracterizada antes da aposentadoria, o direito à isenção somente se aperfeiçoa a partir da comprovação da enfermidade por meio de laudo médico. Assim, inexistem elementos probatórios que autorizem a retroação do benefício à data da aposentadoria. Desse modo, deve ser reconhecido o direito da autora à isenção do imposto de renda incidente sobre seus proventos de aposentadoria a partir de 25/03/2024, data do diagnóstico constante do laudo médico (ID 2244543494), bem como à restituição dos valores indevidamente retidos desde então. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: a) DECLARAR o direito da parte autora à isenção do Imposto de Renda incidente sobre seus proventos de aposentadoria, a partir de 25/03/2024, data do diagnóstico da moléstia grave comprovada nos autos; b) CONDENAR a União a promover a implantação da isenção em folha de pagamento, abstendo-se de efetuar novas retenções de imposto de renda sobre os proventos da autora, observados os limites da presente decisão; c) CONDENAR a União à restituição dos valores de imposto de renda indevidamente retidos desde 25/03/2024. Sobre o referido valor deverá incidir, unicamente, a taxa SELIC (que inclui correção monetária e juros de mora), desde a data do pagamento indevido do tributo (Súmula 162 do STJ) até a efetiva restituição. Incabível condenação em custas e honorários advocatícios (art. 55 da Lei nº 9.099/95). PROVIDÊNCIAS FINAIS Do recurso interposto 1. Interposto recurso, deverá a Secretaria do Juízo certificar o recolhimento do preparo (caso necessário), até as quarenta e oito horas seguintes à interposição do recurso (art. 42, §1º da Lei n. 9.099/95), sob pena de deserção. Esclarece-se que: I) a União, suas autarquias e fundações são isentas de custas, emolumentos e taxas judiciárias, nos termos do art. 24-A da Lei n. 9.028/95, com redação dada pelo art. 3° da Medida Provisória n. 2.180-35/2001; II) nas hipóteses de concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita, ou assistência pela Defensoria Pública da União, nos termos do art. 134 da CF/88, estará a parte autora dispensada do preparo recursal. 2. Certificado nos autos o preenchimento dos pressupostos recursais, recebo o(s) recurso(s), no efeito devolutivo (art. 43 da Lei 9.099/95 c/c art. 1º da lei 10.259/01). 3. Intime-se a parte recorrida desta sentença para apresentar contrarrazões no prazo legal. 4. Após, com a interposição de recurso, com ou sem contrarrazões, remetam-se os autos à Turma Recursal. Da execução Caso haja confirmação da presente sentença, e, uma vez certificado o trânsito em julgado: 1. Intime-se a União para comprovar nos autos o envio de ofício ao setor competente, de modo a conceder à autora a isenção de imposto de renda nos proventos de aposentadoria com a maior brevidade possível, no prazo de 10 (dez) dias; 2. INTIME-SE a parte autora para apresentar o cálculo dos valores devidos, conforme os parâmetros estabelecidos na parte dispositiva, no prazo de 10 (dez) dias; 3. Após, dê-se vista à parte requerida pelo prazo de 30 (trinta) dias, para manifestação sobre os cálculos. Advirto que eventual impugnação deve demonstrar, de forma motivada e pontual, o equívoco e/ou inconsistência alegado(a) e estar acompanhada de planilha de cálculos detalhada referente à apuração do quantum que entende devido. 4. Não havendo impugnação, ou resolvida esta, expeça-se ofício requisitório (RPV/Precatório), conforme o caso; Se o valor da execução superar o limite de 60 salários-mínimos, considerando-se o salário-mínimo atual, intime-se o(a) autor(a) para, no prazo de 10 dias, querendo, renunciar ao excedente, nos termos do art. 17, § 4º, da Lei n. 10.259/2001, para viabilizar a expedição de RPV. A renúncia pode ser subscrita pelo Advogado, desde que tenha poderes para renunciar no instrumento procuratório. Não havendo renúncia no referido prazo, será expedido Precatório. 5. Expedido o ofício requisitório, dê-se vista às partes pelo prazo de 5 (cinco) dias, consoante determina a Resolução n. 405, de 09.06.2016, do Conselho da Justiça Federal. 6. Silentes as partes, adote-se às providências necessárias à migração da RPV/Precatório ao Eg. Tribunal Regional Federal da 1ª Região e ARQUIVE-SE. Caso contrário, façam-se os autos conclusos para solução da divergência apontada. Transitada em julgado, INTIMEM-SE as partes. Não havendo o que prover, arquivem-se os autos. Sentença registrada por ocasião de sua assinatura eletrônica. Publique-se. Intimem-se. Ji-Paraná/RO, data da assinatura eletrônica. Assinado eletronicamente JUIZ FEDERAL
