Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE ENTRE RIOS Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)8003042-95.2025.8.05.0076 Órgão Julgador: VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE ENTRE RIOS AUTOR:AUTOR: ANTONIO SOUZA Advogado(s) do reclamante: FABIO LEANDRO BISPO DOS SANTOS REU:REU: BANCO TRIANGULO S/A} Advogado(s) do reclamado: FERNANDO AUGUSTO CORREIA CARDOSO FILHO SENTENÇA (com força de mandado/ofício/alvará) Vistos e etc. 1. RELATÓRIO Cuida-se de ação de indenização por danos morais cumulada com obrigação de fazer e tutela de urgência ajuizada por ANTONIO SOUZA em face de BANCO TRIÂNGULO S/A, qualificados nos autos (ID 535865838). Narra a parte autora, em síntese, que vem recebendo cobranças em sua linha de telefone celular e em seu endereço eletrônico relativas a dívida de pessoa de nome Antônio Sousa de Jesus, a qual afirma desconhecer por completo (ID 535865838). Aduz que não possui relação jurídica com a demandada e que, mesmo após contatar a assessoria de cobrança, as solicitações de encerramento não foram atendidas, gerando abalo moral e desvio produtivo de seu tempo útil (ID 535865838). Pugnou pela concessão de tutela de urgência para a cessação das cobranças sob pena de multa diária e, ao final, pela confirmação da medida, pela declaração de inexistência de débitos e pela condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais no montante total de R$ 10.000,00 (ID 535865838). Juntou documentos (IDs 535865831 a 535865837). Por meio de pronunciamento judicial, foi deferida a gratuidade da justiça, postergada a análise da tutela de urgência para após o contraditório e designada audiência de conciliação (ID 537497998). A sessão conciliatória foi realizada em ambiente virtual, não havendo composição entre os litigantes (ID 564216790). Regularmente citado, o demandado apresentou contestação tempestiva (ID 565852644). No mérito, esclareceu que realizou apuração em seus registros e confirmou que a parte autora não possui contrato, conta, cartão de crédito ou qualquer vínculo jurídico com a instituição, não se opondo ao reconhecimento da inexistência de relação contratual e da inexigibilidade de qualquer débito (ID 565852644). Sustentou a ausência de prova técnica idônea quanto à autoria dos e-mails e telefonemas, apontando a fragilidade da captura de tela unilateral (ID 565852644). Defendeu a inocorrência de dano moral indenizável, ressaltando a inexistência de restrição cadastral em órgãos de proteção ao crédito, protesto ou cobrança vexatória, configurando-se mero aborrecimento (ID 565852644). Requereu a rejeição da inversão do ônus da prova e postulou a condenação da parte autora nas sanções por litigância de má-fé (ID 565852644). Juntou representação processual e atos constitutivos (IDs 565852645 a 565852648). A parte autora ofertou réplica, asseverando que a contestação encerra confissão quanto à inexistência da dívida, reiterou o pleito indenizatório e pugnou pela realização de perícia técnica em informática para apuração do cabeçalho eletrônico e envio de mensagens (ID 565858900). Instadas as partes para especificação de provas (ID 566294845), a parte autora repetiu o requerimento de prova pericial e exibição de documentos (ID 566332281), enquanto a parte ré manifestou desinteresse na dilação probatória (ID 567130372). Vieram os autos conclusos. 2. FUNDAMENTAÇÃO 2.1. Do julgamento antecipado do mérito e do indeferimento da prova pericial O feito comporta julgamento imediato no estado em que se encontra, com espeque no artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, mostrando-se dispensável a produção de outras provas além daquelas já carreadas aos autos. Com efeito, o destinatário da prova é o magistrado, cabendo-lhe indeferir as diligências inúteis ou meramente protelatórias, segundo a dicção do artigo 370, parágrafo único, do Código de Processo Civil. Na hipótese vertente, a parte autora postulou a produção de perícia técnica em informática sobre mensagens eletrônicas (ID 566332281). Ocorre que o próprio demandado admitiu formalmente em contestação a inexistência de relação contratual ou débito atribuível ao demandante (ID 565852644). Desse modo, o cerne da controvérsia reside na qualificação jurídica dos fatos e na verificação da existência de abalo moral indenizável decorrente das comunicações de cobrança, matéria puramente de direito e passível de solução com a prova documental já encartada, tornando a perícia pretendida excessivamente onerosa e desprovida de utilidade prática. 2.2. Da inexistência de relação jurídica e da obrigação de não fazer No plano material, incidem os ditames do Código de Defesa do Consumidor, haja vista que a parte autora figura como consumidora por equiparação, nos moldes do artigo 17 da Lei nº 8.078/1990, e a ré se qualifica como fornecedora de serviços bancários, a teor do artigo 3º, § 2º, do mesmo diploma legal. Cinge-se a pretensão inicial à declaração de inexistência de vínculo obrigacional perante o réu, à cessação do envio de cobranças direcionadas ao demandante referentes a obrigações contraídas por terceiro e à reparação pelos alegados prejuízos imateriais (ID 535865838). Nesse tocante, o demandado afirmou de modo categórico na peça de defesa que procedeu a buscas em seus registros internos e apurou que o requerente não possui contrato, conta bancária, cartão de crédito ou qualquer vínculo jurídico com a instituição financeira (ID 565852644). Diante de tal admissão, opera-se a concordância expressa com o pedido declaratório, recaindo o fato sob a disciplina do artigo 374, incisos II e III, do Código de Processo Civil, dispensando dilação probatória. Ademais, os elementos coligidos aos autos, em especial a notificação eletrônica anexada (ID 535865837), demonstram a veiculação de cobrança extrajudicial lastreada na marca comercial da demandada direcionada aos canais de comunicação da parte autora para a exigência de valores devidos por terceiro (Antônio Sousa de Jesus), conforme exposto na exordial (ID 535865838). Assim, impõe-se a confirmação do comando declaratório para reconhecer a inexistência de relação jurídica e a inexigibilidade de qualquer débito entre as partes, cabendo compelir a demandada à obrigação de não fazer, consistente na abstenção definitiva de expedir ligações telefônicas, mensagens de texto ou correspondências eletrônicas de cobrança ao terminal telefônico e ao e-mail informados na exordial (ID 535865838), sob pena de incidência de multa cominatória por cada ato de descumprimento, com fulcro nos artigos 497 e 537 do Código de Processo Civil. 2.3. Da inocorrência de dano moral indenizável Por outro lado, não prospera a pretensão voltada à condenação da instituição financeira ao pagamento de indenização por danos morais. Muito embora a responsabilidade do prestador de serviços seja objetiva, prescindindo da averiguação de culpa nos termos do artigo 14, caput, do Código de Defesa do Consumidor, tal premissa não desonera a parte demandante de evidenciar a ocorrência do dano concreto e o nexo de causalidade apto a ensejar a responsabilização civil. O Superior Tribunal de Justiça firmou orientação no sentido de que a cobrança indevida, desprovida de inscrição desabonadora em cadastros de inadimplentes ou de desdobramentos de gravidade incomum, não ostenta a natureza de dano moral in re ipsa, caracterizando dissabor que não ultrapassa os limites da convivência social ordinária. Nesse sentido, a Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça já assentou que a cobrança indevida despida de negativação cadastral afasta a presunção de dano moral: EMENTA: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 282 E 356/STF. COBRANÇA INDEVIDA. MERO ABORRECIMENTO. DANO MORAL INEXISTENTE. REEXAME DE PROVAS. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. 1. Consoante entendimento desta Corte Superior, não há falar em dano moral in re ipsa em virtude de cobrança indevida, quando inexistente ato restritivo de crédito ou inscrição em cadastro de inadimplentes. Precedentes. 2. Na hipótese, o Tribunal de origem reconheceu que a cobrança efetuada pela recorrida, ainda que indevida, não causou ao autor mais do que meros aborrecimentos da vida cotidiana, pois não houve inscrição indevida em cadastro de inadimplentes nem dificuldade para a celebração de outros negócios jurídicos. A modificação de tal entendimento demandaria o reexame do suporte fático-probatório dos autos, providência inviável em recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ. 3. Agravo interno improvido. (AgInt no AREsp n. 1.689.624/GO, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 15/3/2021, DJe de 7/4/2021.) De igual forma, o Tribunal de Justiça do Estado da Bahia consolidou entendimento no sentido de que o envio equivocado de cobranças atribuíveis a terceiro consubstancia falha operacional tolerável no âmbito extrapatrimonial quando ausente a restrição creditícia: EMENTA: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Quarta Câmara Cível Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 8171826-71.2022.8.05.0001 Órgão Julgador: Quarta Câmara Cível APELANTE: REGINA DOS SANTOS GUERRA Advogado(s): APELADO: CLARO S.A. Advogado(s):JOSE MANUEL TRIGO DURAN ACORDÃO DIREITO DO CONSUMIDOR. TELEFONIA. RECEBIMENTO DE FATURA DE TERCEIRO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO RECONHECIDA. REPETIÇÃO DO INDÉBITO DETERMINADA. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. MERO DISSABOR. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Recurso de apelação interposto contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais, condenando as empresas rés à restituição em dobro de valores cobrados indevidamente, mas indeferindo o pleito de indenização por danos morais decorrente do recebimento de boleto de terceiro em residência. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em definir se o erro administrativo no envio de fatura de terceiro à residência do consumidor, sem negativação do nome ou interrupção de serviço essencial, configura dano moral indenizável ou mero aborrecimento cotidiano. III. RAZÕES DE DECIDIR A responsabilidade do fornecedor de serviços é objetiva, conforme o art. 14 do CDC, prescindindo da demonstração de culpa, mas exigindo a prova do dano e do nexo causal. O dano moral não se presume (in re ipsa) em casos de falha administrativa ou descumprimento contratual que não atinjam direitos da personalidade ou exponham o consumidor a situação vexatória. O recebimento de fatura de terceiro constitui equívoco operacional que, embora indesejado, não possui gravidade suficiente para lesionar a dignidade humana ou causar abalo psíquico relevante A jurisprudência deste Tribunal orienta que cobranças indevidas sem inscrição em cadastros restritivos ou cobranças vexatórias caracterizam mero dissabor. Honorários recursais majorados para 15% sobre o valor da condenação, com base no art. 85, § 11, do CPC e no Tema 1059 do STJ. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso conhecido e desprovido. Tese de julgamento: "O erro administrativo no envio de fatura de terceiro ao consumidor, quando desacompanhado de negativação indevida ou outra circunstância excepcional de violação a direito da personalidade, configura mero dissabor e não enseja reparação por dano moral." REFERÊNCIAS: CC, art. 186; CDC, art. 14; CPC, art. 85, § 11; STJ, Tema 1059; STJ; TJBA, Apelação nº 0181210-29.2024.8.05.0001. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº 8171826-71.2022.8.05.0001, da Comarca de Salvador, em que figuram como apelante Regina dos Santos Guerra e como apeladas OI S.A. e Claro S/A. ACORDAM os Desembargadores integrantes da Quarta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, por unanimidade de votos, em CONHECER e NEGAR PROVIMENTO ao recurso, nos termos do voto da Relatora. Salvador, data registrada no sistema. MARIANA VARJÃO ALVES EVANGELISTA Juíza substituta de 2º Grau - Relatora ( Classe: Apelação,Número do Processo: 8171826-71.2022.8.05.0001,Relator(a): MARIANA VARJAO ALVES EVANGELISTA,Publicado em: 14/07/2026 ) Na situação examinada, constata-se que a cobrança extrajudicial dirigida à parte autora não acarretou inclusão de seus dados em órgãos restritivos de crédito como SPC ou SERASA (ID 565852644). Não houve protesto cambial, bloqueio de ativos financeiros, desconto em verba alimentar ou restrição ao acesso a novos contratos de crédito. Outrossim, os autos não revelam insistência desarrazoada capaz de configurar cobrança vexatória ou persecutória violadora da privacidade sob a ótica do artigo 42, caput, da Lei nº 8.078/1990. A parte demandante colacionou apenas captura pontual de e-mail (ID 535865837), desprovida de histórico detalhado de chamadas telefônicas ou de reiteração abusiva que demonstrasse perturbação profunda em sua rotina diária. No que tange à invocação da teoria do desvio produtivo do consumidor formulada na petição inicial (ID 535865838), a parte autora não comprovou perda desmedida de tempo útil perante canais formais ou órgãos de proteção ao consumidor na tentativa de resolver o equívoco cadastral, limitando-se a narrar insatisfação genérica com os atendimentos. O mero desconforto decorrente do recebimento da comunicação, conquanto incômodo e censurável sob o ponto de vista da organização cadastral, não atinge direito da personalidade com magnitude bastante para ensejar reparação pecuniária imaterial, sob pena de desvirtuamento do instituto. Por conseguinte, a improcedência do pedido indenizatório é medida que se impõe. 2.4. Da litigância de má-fé suscitada pela parte ré O demandado pleiteou a aplicação das sanções por litigância de má-fé contra a parte autora, fundamentando seu pedido no artigo 80, incisos II e III, do Código de Processo Civil (ID 565852644). A condenação por litigância de má-fé pressupõe a existência de prova inequívoca do dolo processual, da conduta temerária e da deliberada intenção de fraudar a verdade material dos fatos para induzir o magistrado a erro, consoante interpretação dos artigos 80 e 81 do Código de Processo Civil. No caso sob exame, a parte autora limitou-se a exercer o direito constitucional de ação, pleiteando judicialmente o afastamento de cobranças efetuadas sob a titularidade da requerida em dados de comunicação que utiliza, contexto fático que restou incontroverso nos autos quanto à inexistência da relação obrigacional originária (ID 565852644). Não se divisa deslealdade processual ou abuso de direito, mas sim regular manejo da via jurisdicional na defesa de direitos que entendia titularizar. Rejeita-se, pois, o requerimento punitivo. 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos deduzidos na petição inicial para: a) declarar a inexistência de relação jurídica e a inexigibilidade de quaisquer débitos existentes perante o réu em nome da parte autora decorrentes dos fatos narrados na petição inicial; b) determinar que a parte ré se abstenha, no prazo de 5 (cinco) dias a contar da intimação desta sentença, de realizar ligações telefônicas, remeter mensagens de texto (SMS) ou expedir e-mails de cobrança referentes aos débitos em discussão ao terminal telefônico e ao endereço eletrônico informados na exordial (ID 535865838), sob pena de incidência de multa de R$ 200,00 (duzentos reais) por cada ato de cobrança indevida ulterior, limitada ao teto consolidado de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), com fulcro no artigo 537 do Código de Processo Civil; c) julgar improcedente o pedido de condenação da demandada ao pagamento de indenização por danos morais. Rejeito o pleito de condenação da parte autora às sanções por litigância de má-fé. Diante da sucumbência recíproca, com esteio nos artigos 85, § 2º, e 86, caput, do Código de Processo Civil, condeno cada um dos litigantes ao pagamento de 50% (cinquenta por cento) das custas e despesas processuais. Fixo os honorários advocatícios sucumbenciais em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, com esteio no artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil, cabendo ao réu pagar 50% (cinquenta por cento) dessa verba em favor do patrono da parte autora, e cabendo à parte autora pagar os 50% (cinquenta por cento) remanescentes em benefício dos advogados da instituição requerida, vedada a compensação (artigo 85, § 14, do CPC). Fica suspensa a exigibilidade dos ônus sucumbenciais carreados à parte autora, em virtude do benefício da gratuidade da justiça outrora concedido, nos termos do artigo 98, § 3º, do Código de Processo Civil. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Com o trânsito em julgado e cumpridas as providências de estilo, arquivem-se os autos com a respectiva baixa. Entre Rios/BA, data constante da assinatura eletrônica. ANDRÉ LUIZ SANTOS FIGUEIREDO Juiz de Direito
