Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE ENTRE RIOS Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)8000017-16.2021.8.05.0076 Órgão Julgador: VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE ENTRE RIOS AUTOR:AUTOR: MUNICIPIO DE ENTRE RIOS Advogado(s) do reclamante: GILSON CERQUEIRA SANTOS FILHO, THAMIRES SIMOES SILVA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO THAMIRES SIMOES SILVA REU:REU: REPRESENTAÇÃO BANCO BRADESCO} Advogado(s) do reclamado: TERESA CELINA DE ARRUDA ALVIM REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO TERESA CELINA DE ARRUDA ALVIM, MARIA LUCIA LINS CONCEICAO DE MEDEIROS REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO MARIA LUCIA LINS CONCEICAO DE MEDEIROS, EVARISTO ARAGAO FERREIRA DOS SANTOS REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO EVARISTO ARAGAO FERREIRA DOS SANTOS SENTENÇA (com força de mandado/ofício/alvará) Vistos e etc. 1. RELATÓRIO O MUNICÍPIO DE ENTRE RIOS ajuizou a presente Ação de Rescisão Contratual cumulada com Indenização por Danos Materiais em face do BANCO BRADESCO S.A., ambos devidamente qualificados nos autos (ID 89112433). Narra o ente municipal autor, em síntese, que celebrou com a instituição bancária requerida o Contrato nº 25/2019, em 27 de dezembro de 2019, cujo objeto consistia na prestação de serviços de administração e operacionalização da folha de pagamento dos servidores públicos municipais (ID 89112433). Sustenta que, com o encerramento do mandato da gestão anterior em 31 de dezembro de 2020, cessou qualquer poder de ingerência daquela administração sobre os recursos públicos municipais (ID 89112433). Afirma que, no primeiro dia útil da novel gestão, em 04 de janeiro de 2021, protocolizou ofício junto ao banco demandado determinando a suspensão de todos os débitos e a sustação de compensações relativas ao exercício pretérito (ID 89112433). Apesar de tal comunicação, aduz que na data de 07 de janeiro de 2021 a municipalidade foi surpreendida com um débito de R$ 291.980,98 em sua conta corrente, consubstanciando movimentação que reputa ilegal e lesiva ao erário, autorizada por gestor já desprovido de competência política e administrativa (ID 89112433). Aponta infração às cláusulas 6.1.11 e 6.1.12 da avença e ao artigo 78 da Lei nº 8.666/1993, requerendo, em definitivo: a rescisão judicial do Contrato nº 25/2019 com a cessação de todos os seus efeitos; e a condenação do banco réu na restituição do valor debitado de R$ 291.980,98 a título de indenização por perdas e danos materiais (ID 89112433). Juntou documentos (IDs 89112443 a 89112528). Designada audiência de conciliação por videoconferência (ID 92518691), o ato restou inexitoso diante da ausência de composição amigável entre os litigantes (ID 100289214). O BANCO BRADESCO S.A. ofereceu contestação tempestiva (ID 102779146). Em sede de preliminar, arguiu carência de interesse processual pela ausência de prévio processo administrativo garantidor de ampla defesa e contraditório, nos moldes dos artigos 78 e 87 da Lei nº 8.666/1993 (ID 102779146). No mérito, defendeu a plena regularidade e licitude da operação, pontuando que a ordem de pagamento foi formalmente transmitida e acolhida sistemicamente no dia 31 de dezembro de 2020, às 08h15 e às 10h20, em duas remessas que totalizaram R$ 291.980,98, no exato termo de encerramento do exercício de 2020 e durante a plena vigência do mandato da administração ordenadora (ID 102779146). Ressaltou que o numerário foi revertido exclusivamente à quitação de salários de 308 servidores municipais, cumprindo rigorosamente o escopo do contrato e inexistindo qualquer dano ou desvio patrimonial, além de justificar o débito em 07 de janeiro de 2021 em virtude dos feriados bancários de virada de ano e dos prazos regulamentares de compensação (ID 102779146). Pugnou pelo acolhimento da preliminar ou pela total improcedência dos pleitos (ID 102779146). Acostou procuração, cópia do edital do Pregão Presencial nº 025/2019, minuta do ajuste, telas de log de transmissão e relatórios de pagamentos consolidados (IDs 102779148 a 102779157). O Município demandante apresentou réplica, repisando os argumentos da exordial (ID 113799571). Instadas a especificarem provas (ID 216296722), o réu pleiteou perícia contábil, prova oral e juntada documental suplementar (ID 220922227), enquanto a parte autora requereu prova testemunhal e expedição de ofício (ID 226637075). Por meio de decisão interlocutória, foi deferida a produção de perícia contábil, oportunidade em que o Juízo nomeou o contador Alex Santos de Oliveira (ID 501691909). A instituição bancária indicou assistente técnico e formulou quesitos (ID 508543938), tendo a parte autora deixado transcorrer in albis o prazo para manifestação técnica (ID 550093405). A proposta de honorários periciais apresentada pelo perito (ID 515719268) foi expressamente acolhida pelo réu (ID 520587071), que procedeu ao recolhimento do valor integral fixado (ID 520587074). O laudo pericial contábil foi encartado aos autos (ID 562329485), instruído com documentos técnicos comprobatórios (IDs 562329486 a 562329490). O senhor perito judicial informou a conclusão dos trabalhos e pleiteou a liberação de seus honorários (ID 562329491). Vieram os autos conclusos para julgamento. 2. FUNDAMENTAÇÃO 2.1. Da Preliminar de Carência de Ação A instituição bancária requerida argui preliminar de carência de interesse processual, sob o fundamento de que a pretensão resolutiva e indenizatória deveria ter sido precedida de regular processo administrativo, assegurando-lhe o exercício do contraditório e da ampla defesa, nos termos dos artigos 78 e 87 da Lei nº 8.666/1993 (ID 102779146). Não merece prosperar tal arguição preliminar. O ordenamento constitucional pátrio consagra expressamente o princípio da inafastabilidade da jurisdição, encartado no artigo 5º, inciso XXXV, da Carta Magna, segundo o qual nenhuma lesão ou ameaça a direito será excluída da apreciação do Poder Judiciário. A instauração prévia de expediente administrativo constitui mera faculdade da Administração Pública para a aplicação direta de penalidades em sua esfera interna, não figurando como pressuposto processual ou condição sine qua non para o ajuizamento de ação de conhecimento pelo ente público. Ademais, no âmbito deste processo judicial, o contraditório e a ampla defesa foram assegurados de forma ampla, cabal e irrestrita à casa bancária demandada, que exerceu plenamente todas as prerrogativas de defesa e de produção probatória admitidas em juízo. A propósito, a jurisprudência da Corte de Uniformização Infraconstitucional consagra que o esgotamento da via administrativa não se afigura indispensável para o ingresso em juízo: EMENTA: ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO. ABONO REFEIÇÃO. INTERESSE DE AGIR. PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. DESNECESSIDADE. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. É pacífica a jurisprudência desta Corte de que o esgotamento da instância administrativa não é condição para o ingresso na via judicial. 2. Agravo Regimental do MUNICÍPIO DE NITERÓI desprovido. (AgRg no AREsp n. 217.998/RJ, relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, julgado em 18/9/2012, DJe de 24/9/2012.) Idêntica diretriz foi reafirmada pelo Superior Tribunal de Justiça ao assentar a desnecessidade de prévio requerimento ou exaurimento administrativo para caracterizar o interesse de agir. De igual forma, o Tribunal de Justiça do Estado da Bahia rechaça a obrigatoriedade da via administrativa antecedente como óbice de acesso ao Poder Judiciário. Portanto, demonstrado o binômio necessidade e adequação da tutela jurisdicional invocada, rejeito a preliminar arguida. Presentes os pressupostos processuais de existência e validade do processo, bem como as condições da ação, e não havendo nulidades a sanar, passa-se ao exame imediato do mérito, registrando-se a plena desnecessidade de dilação oral complementar, haja vista que as matérias controvertidas encontram-se exaustivamente demonstradas pela robusta prova técnica documental e pericial produzida nos autos. 2.2. Do Mérito: Da Regularidade da Operação Bancária e Inexistência de Infração Contratual A controvérsia fulcral reside em averiguar a legalidade do processamento bancário da folha de pagamento de servidores do Município de Entre Rios, referente a duas ordens transmitidas eletronicamente no dia 31 de dezembro de 2020 e debitadas da conta corrente municipal em 07 de janeiro de 2021, no valor total de R$ 291.980,98, analisando-se se a conduta da instituição financeira ré violou disposições do Contrato nº 25/2019 ou causou danos materiais indenizáveis ao ente público autor. A distribuição do ônus probatório rege-se pelo artigo 373 do Código de Processo Civil, cabendo ao autor demonstrar os fatos constitutivos de seu direito e ao réu a comprovação de fatos impeditivos, modificativos ou extintivos da pretensão inicial. Na hipótese dos autos, a prova pericial contábil e a documentação técnica acostada forneceram elementos conclusivos para o deslinde do feito, devendo o magistrado apreciar a prova pericial segundo os critérios da persuasão racional, consoante preconizam os artigos 371 e 479 do Diploma Processual Civil. O cerne da insurgência do Município consiste na alegação de que a gestão encerrada em 31 de dezembro de 2020 praticou ato sem legitimidade após o término do mandato, porquanto o efetivo débito financeiro na conta corrente ocorreu somente em 07 de janeiro de 2021, momento no qual a nova administração já havia assumido e protocolizado ofício solicitando a suspensão de pagamentos referentes ao exercício anterior (ID 89112433). Todavia, a análise cronológica e fática revelada pelos autos desmonta a tese autoral. Consoante se infere dos registros eletrônicos oficiais do banco (documento intitulado Log de Transmissão, ID 102779153) e ratificado no laudo do perito judicial contábil (ID 562329485), as remessas sob o código de transmissão 395472 foram geradas, transmitidas e recepcionadas no ambiente de produção da instituição financeira no dia 31 de dezembro de 2020, às 08h15 (remessa 500, no montante de R$ 279.094,37, contemplando 305 servidores) e às 10h20 (remessa 502, no importe de R$ 12.886,61, contemplando 3 servidores) (ID 562329485). Nessa data, a remessa foi recepcionada sob o status de "PROCESSADA ACOLHIDA" (ID 102779153). Trata-se de ato eletrônico perfeito, definitivo e acabado, transmitido pela administração municipal no último dia de seu mandato constitucional e administrativo, no exercício regular e legítimo das prerrogativas do cargo de ordenador de despesas, nos exatos termos do artigo 29, inciso III, da Constituição Federal. Sob a ótica do Direito Financeiro, a despesa pública pertence ao exercício em que ocorre o seu empenho e fato gerador, segundo expressa dicção do princípio da competência orçamentária, consolidado no artigo 35, inciso II, da Lei nº 4.320/1964. Por conseguinte, tratando-se da contraprestação salarial do mês de dezembro de 2020 dos servidores municipais, cabia à chefia do Poder Executivo daquele mesmo ano a responsabilidade de ordenar a respectiva liquidação da folha (ID 562329485). O perito do Juízo foi categórico ao elucidar que a ordem de pagamento foi emanada pela autoridade então legalmente investida, tratando-se de operação irrevogável e perfeita que vinculava o banco à sua execução contratual (ID 562329485). O intervalo temporal verificado entre a transmissão da ordem (31/12/2020) e o lançamento a débito na conta municipal (07/01/2021) decorreu estritamente dos trâmites técnicos de compensação do sistema bancário, agravado pela intercorrência de feriados de virada de ano e finais de semana não úteis, como demonstram os Decretos regulamentares do expediente forense e bancário (IDs 102779157 e 508543940). Essa dilação operacional não desnatura a legitimidade originária do ato nem transfere a titularidade da ordem de pagamento para momento posterior. De outro lado, o ofício encaminhado pela gestão sucessora na data de 04 de janeiro de 2021 (e recepcionado fisicamente pela agência bancária em 07 de janeiro de 2021) revelou-se ineficaz para obstar a liquidação (ID 562329485). Uma notificação genérica formulada após o processamento e acolhimento sistêmico de ordens regulares não ostenta o condão de desconstituir retroativamente obrigação alimentar perfeita, consolidada em favor dos servidores públicos municipais. Com efeito, inexiste no Contrato nº 25/2019 ou no Edital do Pregão Presencial nº 025/2019 qualquer estipulação que autorizasse a retenção preventiva ou a paralisação de ordens bancárias ativas em decorrência exclusiva de transição republicana de mandatários municipais (ID 562329485 e ID 102779150). Ao contrário, o objeto central da avença era a administração e processamento dos proventos do funcionalismo público (ID 102779149). A instituição financeira demandada limitou-se a adimplir o objeto contratual ao operacionalizar o crédito em conta dos funcionários, afastando qualquer hipótese de descumprimento dos deveres de informação ou de ocorrência de falha na prestação do serviço bancário. Portanto, não se cogita de inexecução culposa das cláusulas contratuais por parte da requerida, descabendo o acolhimento do pedido de rescisão unilateral da avença formulado na inicial. 2.3. Da Inocorrência de Dano Material Indenizável Quanto à pretensão indenizatória de ressarcimento do montante de R$ 291.980,98, impende destacar que o dever de reparar pressupõe a conjugação concomitante de conduta ilícita, nexo de causalidade e prejuízo patrimonial concreto, ex vi dos artigos 186 e 927 do Código Civil. No caso em apreço, o elemento volitivo antijurídico não se configurou, haja vista que a instituição bancária atuou no estrito cumprimento do dever contratual e sob comando emitido pelo representante legal legítimo do Município à época do acolhimento da remessa (ID 562329485). Não bastasse a ausência de ato ilícito, resta cabalmente afastada a ocorrência de qualquer prejuízo ou decréscimo patrimonial ao erário. Os relatórios bancários consolidados (ID 102779155) e as constatações técnicas da perícia oficial (ID 562329485) atestam que a totalidade dos R$ 291.980,98 foi canalizada diretamente para o crédito salarial dos servidores públicos municipais, liquidando verbas alimentares legítimas devidas pelo ente público referente ao trabalho desempenhado (ID 562329485). O Município, por sinal, sequer apontou fraude material na folha, incorreção nas contas dos beneficiários ou duplicidade de pagamento, limitando-se a declarar genericamente que "não era possível identificar a legalidade da folha" (ID 89112433). Ora, o pagamento pontual e integral da remuneração de servidores constitui encargo inafastável da Administração Pública, cuja solvência é exigível do ente municipal enquanto pessoa jurídica permanente, independentemente de mudanças conjunturais no comando político. Sobre o dever indeclinável de quitação de verbas salariais e a vedação ao enriquecimento sem causa do ente público, oportuno citar o entendimento perfilhado pelo Tribunal de Justiça do Estado da Bahia: EMENTA: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Quinta Câmara Cível Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 8000606-50.2015.8.05.0033 Órgão Julgador: Quinta Câmara Cível APELANTE: MUNICIPIO DE SAO JOSE DA VITORIA Advogado(s): MARCOS ANTONIO FARIAS PINTO APELADO: ANTONIO ANDRADE SANTANA Advogado(s):KLEBER ALESSANDRO PINTO MACEDO ACORDÃO Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. INADIMPLEMENTO DE VERBAS SALARIAIS. DANO MORAL CONFIGURADO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação cível interposta pelo Município de São José da Vitória contra sentença que julgou parcialmente procedente ação de cobrança movida por servidor público municipal, condenando o ente ao pagamento do salário de dezembro de 2012, férias vencidas de 2011 a 2015 com respectivos adicionais de um terço, indenização por danos morais de um salário mínimo, custas e honorários advocatícios de 10% sobre a condenação. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há quatro questões em discussão: (i) definir se houve cerceamento de defesa pela negativa de prazo adicional para juntada de documentos; (ii) estabelecer se a Lei de Responsabilidade Fiscal impede a gestão atual de pagar obrigações da gestão anterior; (iii) determinar se o Município comprovou o pagamento das verbas reclamadas; (iv) verificar se o inadimplemento salarial configura dano moral e se o valor fixado é adequado. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A apresentação de documentos deve ocorrer na contestação, sendo a concessão de prazo adicional faculdade do juízo, não direito da parte. 4. A transição entre gestões não justifica desorganização administrativa quanto à documentação de pagamento de servidores. 5. As verbas salariais constituem despesas permanentes e obrigatórias, não se sujeitando às restrições da Lei de Responsabilidade Fiscal sobre despesas discricionárias. 6. O pagamento de servidores é obrigação do Município enquanto pessoa jurídica, independentemente da gestão. 7. Cabe ao Município comprovar documentalmente o pagamento de verbas salariais, não se admitindo presunção. 8. O inadimplemento prolongado de verbas alimentares configura violação à dignidade da pessoa humana e dano moral indenizável. 9. O valor de um salário mínimo atende aos critérios de razoabilidade e proporcionalidade. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A transição entre gestões municipais não configura justificativa para ausência de documentação nem constitui cerceamento de defesa a negativa de prazo adicional para juntada de documentos após a contestação. 2. A Lei de Responsabilidade Fiscal não impede o ente público de pagar obrigações salariais da gestão anterior, pois constituem despesas permanentes e obrigatórias do Município. 3. O Município possui o ônus de comprovar documentalmente o pagamento de verbas salariais. 4. O inadimplemento prolongado de verbas salariais alimentares configura dano moral indenizável por violar a dignidade da pessoa humana. Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 373, II; Lei Complementar nº 101/2000; CPC, art. 85, §11. Jurisprudência relevante citada: TJ-BA, Apelações nºs 0000799-41.2016.8.05.0075, 8000036-51.2015.8.05.0102, 0000785-57.2016.8.05.0075, 8001129-72.2021.8.05.0091, 8000397-33.2019.8.05.0133, 8000298-29.2020.8.05.0133 e 8000930-26.2018.8.05.0133. Vistos, relatados e discutidos estes autos de n. 8000606-50.2015.8.05.0033, em que figuram como apelante MUNICIPIO DE SAO JOSE DA VITORIA e como apelada ANTONIO ANDRADE SANTANA. ACORDAM os magistrados integrantes da Quinta Câmara Cível do Estado da Bahia, em NEGAR PROVIMENTO ao recurso, nos termos do voto da relatora. Salvador-BA, datado e assinado eletronicamente. Maria das Graças Hamilton Desembargadora Relatora ( Classe: Apelação,Número do Processo: 8000606-50.2015.8.05.0033,Relator(a): MARIA DAS GRACAS GUERRA DE SANTANA HAMILTON,Publicado em: 18/12/2025 ) Na mesma direção, a jurisprudência baiana estabelece que a obrigação de pagar a contraprestação dos servidores decorre do próprio vínculo estatutário, sendo inadmissível o enriquecimento sem causa da municipalidade. Se a verba debitada quitou obrigações trabalhistas e alimentares reais do próprio Município em benefício de seu quadro funcional, compelir a instituição financeira a restituir esse montante implicaria enriquecimento sem causa do ente público municipal em detrimento de terceiro de boa-fé, o que é categoricamente repelido pelo artigo 884 do Código Civil. Destarte, ante a ausência de ato ilícito e a inexistência de dano patrimonial ao ente público, a improcedência integral dos pedidos condenatórios e constitutivos negativos é medida impositiva, resolvendo-se o mérito da controvérsia com base no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. 3. DISPOSITIVO Ante o exposto e considerando tudo o mais que dos autos consta, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos deduzidos pelo MUNICÍPIO DE ENTRE RIOS em face do BANCO BRADESCO S.A., extinguindo o processo com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Em razão da sucumbência: a) condeno a parte autora ao pagamento das custas e despesas processuais adiantadas, ressalvada a isenção legal de custas judiciais que lhe é concedida pelo artigo 10, inciso IV, da Lei Estadual da Bahia nº 12.373/2011; b) condeno a municipalidade ao ressarcimento das despesas processuais adiantadas pela ré, inclusive o valor integral dos honorários periciais depositados em juízo no montante de R$ 8.500,00 (ID 520587074), devidamente corrigido pelo IPCA a contar de cada desembolso; c) condeno o Município sucumbente ao pagamento de honorários advocatícios em favor dos patronos do demandado, os quais fixo no patamar de 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, com arrimo no artigo 85, §§ 2º e 3º, inciso I, do Código de Processo Civil, considerando o elevado zelo dos procuradores, a realização de perícia técnica complexa e o tempo de tramitação da demanda. Autorizo, de pronto, a expedição de alvará judicial eletrônico em favor do senhor perito contábil, Alex Santos de Oliveira, para levantamento do saldo remanescente de seus honorários periciais depositados na conta judicial vinculada a estes autos (ID 520587072 e ID 562329491). Sentença não sujeita ao reexame necessário, nos termos do artigo 496, § 3º, inciso III, do Código de Processo Civil, tendo em vista que o proveito econômico questionado é expressamente inferior ao limite legal de cem salários-mínimos aplicável aos Municípios que não constituam capitais. Publique-se. Registre-se. Intimem-se, observando-se a habilitação regular dos advogados das partes. Após o trânsito em julgado e cumpridas as diligências de praxe, arquivem-se os autos com a respectiva baixa no sistema PJe. Entre Rios/BA, data constante da assinatura eletrônica. ANDRÉ LUIZ SANTOS FIGUEIREDO Juiz de Direito
