Pular para o conteúdo
Sentença · 1.º grau · Tribunal de Justiça de Mato Grosso

TJMT, Procedimento Comum Cível 1068093-52.2024.8.11.0041

Publicação
DJEN 23/10/2026
Número único (CNJ)
1068093-52.2024.8.11.0041
Inteiro teor

Ementa

Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do CPC, c/c art. 104-B, § 4º, do Código de Defesa do Consumidor, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados por ANTONIO JOÃO DA SILVA RIBEIRO. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios sucumbenciais em favor dos patronos das partes requeridas, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor individualizado de cada dívida, cuja exigibilidade fica suspensa por força da gratuidade concedida nos autos. Sem custas finais. Certificado o trânsito em julgado, e não havendo pretensão executória, arquivem-se os autos com as baixas, anotações e comunicações necessárias.

Dados do julgamento

Acórdão

improcedente

Inteiro teor

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE CUIABÁ Processo: 1068093-52.2024.8.11.0041. REQUERENTE: ANTONIO JOAO DA SILVA RIBEIRO REQUERIDO: CAPITAL CONSIG SOCIEDADE DE CREDITO DIRETO S.A, MEUCASHCARD SERVICOS TECNOLOGICOS E FINANCEIROS SA, ITAÚ UNIBANCO HOLDING S.A., BANCO DO BRASIL S.A., CAIXA ECONÔMICA FEDERAL I. RELATÓRIO Trata-se de Ação de Repactuação de Dívidas por Superendividamento, proposta por ANTONIO JOÃO DA SILVA RIBEIRO em face de CAPITAL CONSIG SOCIEDADE DE CRÉDITO DIRETO S.A., MEUCASHCARD SERVIÇOS TECNOLÓGICOS E FINANCEIROS S.A., ITAÚ UNIBANCO HOLDING S.A., BANCO DO BRASIL S.A. e CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, todos devidamente qualificados nos autos. Aduziu a parte requerente, em síntese, ser servidor público militar inativo do Estado de Mato Grosso e encontrar-se em situação de superendividamento decorrente da contração de diversos mútuos e operações de crédito perante as instituições requeridas. Alegou que seus proventos mensais são substancialmente comprometidos pelos descontos incidentes em folha de pagamento e débitos em conta corrente, o que estaria violando a garantia constitucional da dignidade da pessoa humana e inviabilizando a preservação de seu mínimo existencial. Pugnou, liminarmente, pela suspensão dos descontos ou sua limitação a 30% (ou subsidiariamente 35%) dos rendimentos líquidos. No mérito, requereu a instauração do procedimento de repactuação previsto na Lei n.º 14.181/2021 (arts. 104-A e 104-B do Código de Defesa do Consumidor), com a apresentação e homologação de plano judicial de pagamento. A decisão inicial constante no Id 177587704 deferiu os benefícios da gratuidade da justiça, indeferiu o pedido de tutela provisória de urgência antecipada e determinou a emenda e instrução do feito pelas partes credoras para viabilizar a fase conciliatória. Contra a decisão que denegou a tutela provisória, o autor interpôs Agravo de Instrumento (n.º 1036930-80.2024.8.11.0000), ao qual a Egrégia Segunda Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso negou provimento à unanimidade (Acórdão no Id 190811604), mantendo incólume o indeferimento da tutela liminar de urgência. A CAIXA ECONÔMICA FEDERAL apresentou contestação no Id 180634373, arguindo, preliminarmente, a incompetência da Justiça Estadual por força do art. 109, I, da CF. No mérito, sustentou a inaplicabilidade das disposições relativas ao superendividamento às operações de crédito consignado, ausência de violação ao mínimo existencial e a força vinculante dos contratos pactuados. A requerida MEUCASHCARD SERVIÇOS TECNOLÓGICOS E FINANCEIROS S.A. ofertou contestação no Id 180973858, discorrendo sobre a regularidade da contratação na modalidade de cartão benefício consignado com saques parcelados, a legalidade das taxas e encargos, e a inocorrência de ofensa ao mínimo existencial regulamentado pelo Decreto Federal n.º 11.150/2022. O BANCO DO BRASIL S.A. contestou a lide no Id 186062748, suscitando preliminares de falta de interesse de agir, ausência de documentos indispensáveis, impugnação à gratuidade judiciária e, no mérito, a licitude das contratações celebradas (consignadas e de crédito pessoal/13º salário), a aplicabilidade do Tema Repetitivo 1.085 do STJ para os descontos em conta corrente e a inexistência de vulneração ao mínimo existencial. O ITAÚ UNIBANCO HOLDING S.A. manifestou-se no Id 204477934, arguindo a exclusão dos créditos consignados da sistemática do superendividamento (art. 4º, parágrafo único, I, "h", do Decreto n.º 11.150/2022), a higidez da avença e a autonomia da vontade. Designada e realizada audiência de conciliação perante o CEJUSC do Superendividamento (Termo no Id 205201508), todas as instituições financeiras rejeitaram a proposta apresentada pelo consumidor e não formularam contrapropostas conciliatórias, restando inexitosa a primeira fase do procedimento. Instadas a manifestarem o saldo devedor atualizado (decisão no Id 224871798), as rés acostaram demonstrativos de débito (Ids 227833449, 228058655, 228113991 e 229718247). O autor apresentou plano de pagamento atualizado no Id 238519173, estabelecendo a proposta de quitação das obrigações no prazo fixo e uniforme de 60 (sessenta) meses. Intimados, os credores apresentaram expressa discordância e impugnação ao plano compulsório formulado pelo autor (Ids 240060303, 240670591, 240769154 e 241181629), apontando a inviabilidade da proposta, ausência de correção monetária e não enquadramento legal. Vieram os autos conclusos para julgamento. É o relatório. Decido. II. FUNDAMENTAÇÃO 1. Das Questões Preliminares 1.1. Da incompetência absoluta da justiça estadual (suscitada pela CEF): Rejeita-se a preliminar de incompetência deste juízo. O STJ firmou entendimento no sentido de que, em se tratando de procedimento especial de repactuação global por superendividamento instaurado sob a égide dos arts. 104-A e seguintes do Código de Defesa do Consumidor, imperiosa a convocação da universalidade dos credores do consumidor em litisconsórcio passivo necessário/unitário perante a justiça estadual, dada a indivisibilidade da pretensão de reorganização concursal do patrimônio do consumidor, sob pena de esvaziamento da finalidade integrativa da Lei n.º 14.181/2021. 1.2. Da impugnação à gratuidade da justiça e demais prefaciais: A gratuidade judiciária concedida initio litis pautou-se nos elementos constantes dos autos, inexistindo alteração fático-financeira capaz de elidir a presunção legal (art. 98 do CPC). De igual modo, as preliminares de inépcia da inicial e ausência de interesse de agir confundem-se com o próprio mérito da demanda e com este serão examinadas. Presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, e mostrando-se o caderno probatório suficiente ao desate da controvérsia, passo ao julgamento antecipado do mérito, com fulcro no art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil. 2. DO MÉRITO A controvérsia cinge-se a averiguar se o autor preenche os requisitos legais para ser reconhecido em estado de superendividamento e, em consequência, se o plano de pagamento compulsório formulado no Id 238519173 atende às exigências normativas e critérios de exequibilidade instituídos pela Lei n.º 14.181/2021, que introduziu os arts. 54-A e seguintes, 104-A e 104-B ao Código de Defesa do Consumidor. O art. 54-A, § 1º, do CDC, define o superendividamento como: "a impossibilidade manifesta de o consumidor pessoa natural, de boa-fé, pagar a totalidade de suas dívidas de consumo, exigíveis e vincendas, sem comprometer seu mínimo existencial, nos termos da regulamentação." A regulamentação do mínimo existencial foi formalizada pelo Decreto Federal n.º 11.150/2022 e posteriormente atualizada pelo Decreto Federal n.º 11.567/2023, que fixou em seu art. 3º: "Art. 3º No âmbito da prevenção, do tratamento e da conciliação administrativa ou judicial das situações de superendividamento, considera-se mínimo existencial a renda mensal do consumidor pessoa natural equivalente a R$ 600,00 (seiscentos reais)." Infere-se do arcabouço probatório que o autor aufere rendimentos brutos substanciais decorrentes de sua remuneração como Subtenente Militar Inativo do Estado de Mato Grosso, consoante espelha o contracheque de Id 176886127, totalizando R$ 14.317,71 (quatorze mil trezentos e dezessete reais e setenta e um centavos) de proventos brutos, resultando em remuneração líquida creditada de R$ 5.232,51 (cinco mil duzentos e trinta e dois reais e cinquenta e um centavos), já descontados todos os empréstimos em folha e deduções legais. Com efeito, a quantia que remanesce mensalmente à livre disposição do autor supera, com larga margem, o montante de R$ 600,00 (seiscentos reais) erigido pelo Decreto Federal n.º 11.567/2023 como teto do mínimo existencial protegido contra a asfixia financeira. Não se desincumbiu a parte autora do ônus de demonstrar que suas despesas básicas e inadiáveis de subsistência pessoal superam a sua margem líquida remanescente, revelando-se inviável o enquadramento no conceito legal de consumidor superendividado para fins de imposição coercitiva de moratória judicial. A Lei n.º 14.181/2021 não se destina a conceder moratória generalizada ou desoneração de contraprestações livremente pactuadas a mutuários com alta capacidade contributiva que não vivenciam a supressão de seu patamar mínimo de dignidade material. 2.1. Da ausência de correção monetária no plano de pagamento: O art. 104-B, § 4º, do Código de Defesa do Consumidor preconiza de forma categórica: "§ 4º O plano judicial compulsório assegurará aos credores o valor principal devido, corrigido monetariamente por índices oficiais de preço, e preverá a liquidação da dívida, após a quitação do plano de pagamento consensual previsto no art. 104-A deste Código, em parcelas mensais iguais e sucessivas, no prazo máximo de 5 (cinco) anos, sendo dada a primeira parcela no prazo máximo de 180 (cento e oitenta) dias, contado de sua homologação judicial." Analisando a planilha de plano de pagamento compulsório acostada no Id 238519173, constata-se que o autor apresentou índice de atualização monetária zerado (0,0000%) para a quase totalidade das obrigações bancárias (inclusive para todas as operações do Banco do Brasil, Capital Consig, MeuCashCard, Itaú e CEF), deixando de contemplar qualquer índice oficial de correção de preços (INPC/IPCA/IGP-M) e excluindo os consectários contratuais de juros remuneratórios. Tal omissão implica manifesto desrespeito ao comando legal cogente do art. 104-B, § 4º, do CDC, desvirtuando o instituto e infligindo aos credores perdas inflacionárias não albergadas pelo ordenamento, o que impede a chancela judicial da proposta. 2.2. Do encurtamento indevido de prazos e agravamento da situação de endividamento: Verifica-se, ademais, que a proposta formulada pelo requerente estabelece linearmente o parcelamento de todas as dívidas no prazo fixo de 60 (sessenta) meses. Ocorre que diversas das obrigações originárias foram celebradas sob prazos substancialmente mais dilatados — a exemplo de empréstimos consignados contratados em 96 (noventa e seis) e 120 (cento e vinte) meses perante a Caixa Econômica Federal (Ids 180634378, 180634379, 180634380 e 180634381), o Banco do Brasil (Ids 183687617, 183687619 e 183687621), o Banco Itaú Consignado (Id 181618385) e a Capital Consig (Ids 182230114, 182230115, 182230116 e 182230117). O encurtamento compulsório dessas operações para o teto quinquenal de 60 meses, em vez de atenuar a carga obrigacional mensal, culmina por elevar o valor individual das parcelas amortizatórias mensais e aumentar o comprometimento financeiro imediato do requerente, tornando a proposta financeiramente contraditória e faticamente inócua ao desiderato legal de alívio do devedor. A Lei do Superendividamento não autoriza a desfiguração dos negócios jurídicos para criar anomalias contábeis e amortizações negativas ou desbalanceamentos estruturais que agravem a condição financeira do tomador de crédito ou imponham prejuízos desmedidos aos credores. Assim, ausente a demonstração de afetação ao mínimo existencial de R$ 600,00, bem como configurada a inaptidão técnica do plano apresentado — tanto pela ausência de indexação de correção monetária quanto pelo aumento do valor de parcelas decorrente do encurtamento dos prazos contratuais —, é o caso de improcedência dos pedidos iniciais. III. DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do CPC, c/c art. 104-B, § 4º, do Código de Defesa do Consumidor, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados por ANTONIO JOÃO DA SILVA RIBEIRO. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios sucumbenciais em favor dos patronos das partes requeridas, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor individualizado de cada dívida, cuja exigibilidade fica suspensa por força da gratuidade concedida nos autos. Sem custas finais. Certificado o trânsito em julgado, e não havendo pretensão executória, arquivem-se os autos com as baixas, anotações e comunicações necessárias. Cumpra-se, servindo a publicação desta sentença como intimação. Cuiabá/MT, na data da assinatura digital. LEONARDO DE CAMPOS COSTA E SILVA PITALUGA Juiz de Direito