Ementa
DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE. INTERNAÇÃO DOMICILIAR (HOME CARE). ALEGAÇÃO DE OMISSÃO QUANTO À TESE FIRMADA PELO STF NA ADI Nº 7.265. INEXISTÊNCIA. HOME CARE PRESCRITO COMO MODALIDADE SUBSTITUTIVA DA INTERNAÇÃO HOSPITALAR. HIPÓTESE QUE NÃO SE CONFUNDE COM A IMPOSIÇÃO EXCEPCIONAL DE COBERTURA DE PROCEDIMENTO, EVENTO OU MEDICAMENTO DIVERSO DAQUELES JÁ ABRANGIDOS PELO PLANO. FUNDAMENTO DETERMINANTE DO ACÓRDÃO. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. PREQUESTIONAMENTO. EMBARGOS REJEITADOS. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de declaração opostos por operadora de plano de saúde contra acórdão que negou provimento à apelação, mantendo sentença que determinou a implementação integral do serviço de home care prescrito ao beneficiário e condenou a demandada ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar se o acórdão incorreu em omissão ao deixar de se manifestar expressamente acerca da tese firmada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento da ADI nº 7.265 e dos requisitos cumulativos estabelecidos para a cobertura excepcional de tratamentos não incluídos no rol de procedimentos e eventos em saúde da ANS. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Os embargos de declaração possuem cabimento restrito às hipóteses previstas no art. 1.022 do Código de Processo Civil, não se prestando à rediscussão de matéria devidamente apreciada. 4. Embora o acórdão embargado não tenha feito referência expressa à ADI nº 7.265, a hipótese examinada apresenta particularidade que a distingue da imposição excepcional de cobertura de procedimento, evento ou medicamento diverso daqueles abrangidos pelo plano de saúde. 5. O julgado reconheceu que o home care foi prescrito por médico credenciado como modalidade substitutiva da internação hospitalar, diante do grave quadro clínico do beneficiário, circunstância que constituiu fundamento determinante para o reconhecimento da abusividade da negativa de cobertura. 6. A circunstância de o tratamento domiciliar não constar autonomamente do rol da ANS não altera a premissa adotada no julgamento, pois a obrigação reconhecida decorre de sua natureza substitutiva em relação à internação hospitalar abrangida pela cobertura contratual. 7. A referência adicional à Lei nº 14.454/2022 não modifica essa conclusão, tendo o acórdão registrado, ainda, estarem demonstrados no caso concreto os requisitos legais para a cobertura. 8. A pretensão de atribuição de efeitos infringentes busca, em verdade, rediscutir a conclusão adotada pelo Colegiado, finalidade incompatível com a via integrativa dos embargos de declaração. 9. Para fins de prequestionamento, não se exige manifestação expressa acerca de todos os dispositivos legais e constitucionais invocados pela parte, desde que suficientemente enfrentada a questão jurídica controvertida. IV. DISPOSITIVO E TESE 10. Embargos de declaração rejeitados. Tese de julgamento: 1. A tese firmada na ADI nº 7.265 quanto aos requisitos cumulativos para a cobertura excepcional de tratamentos não incluídos no rol da ANS não conduz à modificação do julgamento quando o home care é reconhecido, no caso concreto, como modalidade substitutiva da internação hospitalar abrangida pelo plano de saúde. 2. A ausência de referência nominal a precedente vinculante não caracteriza omissão quando a questão jurídica decidida, diante das particularidades reconhecidas no acórdão, não se enquadra na hipótese para a qual a parte pretende sua aplicação. 3. Os embargos de declaração não se prestam à rediscussão da matéria já apreciada pelo órgão julgador. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 489, § 1º, 927, I, 1.022 e 1.025; CF, art. 102, § 2º; Lei nº 9.656/1998, art. 10, § 13. Jurisprudência relevante citada: STF, ADI nº 7.265; STJ, EDcl nos EDcl no AgInt no AREsp n. 380.454/DF, relator Ministro Paulo Sérgio Domingues, Primeira Turma, julgado em 19/5/2025, DJEN de 22/5/2025.