TJRN, Procedimento Comum Cível 0801333-03.2024.8.20.5135

Dados do julgamento

Acórdão

procedente

Inteiro teor

PODER JUDICIÁRIO DO RIO GRANDE DO NORTE Vara Única da Comarca de Almino Afonso PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (133) Nº 0801333-03.2024.8.20.5135 AUTOR: ANTONIA COSTA DE QUEIROZ ADVOGADO(A) AUTOR: PEDRO EMANOEL DOMINGOS LEITE (RN010152) REU: CAIXA DE ASSISTENCIA AOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS ADVOGADO(A) REU: PEDRO OLIVEIRA DE QUEIROZ (CE049244) SENTENÇA Trata-se de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL cujas partes estão devidamente qualificadas e na qual a autora pretende a declaração da inexistência do negócio jurídico impugnado, a interrupção dos descontos provenientes da suposta filiação associativa, além da condenação da demandada ao pagamento de indenização por danos morais e à restituição em dobro dos valores descontados indevidamente. Em sede de defesa, a demandada suscitou preliminar de ausência de interesse de agir. No mérito, alegou, em síntese, que os descontos contestados decorreram de filiação associativa regularmente realizada, mediante autorização da autora para desconto da mensalidade em seu benefício previdenciário. Em réplica, a parte requerente impugnou a assinatura constante no documento de filiação juntado pela demandada, bem como reiterou os termos da inicial e requereu a realização de perícia. Apesar de devidamente intimada para fornecer os elementos necessários à realização da prova pericial e comprovar a regularidade da contratação, a parte demandada quedou-se inerte, razão pela qual a perícia anteriormente designada foi cancelada. Vieram os autos conclusos. Fundamento e decido. A preliminar de extinção do feito em razão da ausência de pretensão resistida não merece ser acolhida, tendo em vista que o autor não é obrigado a buscar uma solução administrativa para o litígio ou mesmo o seu esgotamento, sob pena de violação da garantia fundamental da inafastabilidade da tutela jurisdicional. Ultrapassada a questão preliminar, verifica-se que a matéria tratada nestes autos não reclama nova dilação probatória, mostrando-se a documentação já acostada suficiente para o deslinde do feito, sobretudo diante da impossibilidade de realização da perícia por inércia da parte demandada, impondo-se o julgamento antecipado, a teor do que dispõe o art. 355, I, do CPC. No caso em apreço, a parte requerente questiona os descontos em seu benefício previdenciário, atinentes a uma filiação associativa que alega não ter contratado. A demandada não se desincumbiu de comprovar que a autora aderiu expressamente à filiação impugnada, haja vista que, apesar de intimada para fornecer ao perito os documentos e ativos digitais necessários à verificação da autenticidade da contratação, permaneceu inerte, inviabilizando a realização da prova pericial. Nesse contexto e, a fim de elucidar o feito, cumpre trazer à baila precedente da Segunda Seção do STJ, em sede de recurso especial repetitivo (Tema 1.061), pelo qual se definiu que, nas hipóteses em que o requerente impugnar a autenticidade da assinatura constante em contrato juntado ao processo pela parte requerida, caberá a ela o ônus de provar a veracidade do registro. Portanto, diante da ausência de manifestação por parte da demandada, mesmo alertada de que arcaria com o ônus da não produção da prova pericial, o convencimento que ora se firma é o de que não restou comprovada a regularidade da filiação associativa impugnada. A procedência da demanda é, pois, manifesta, haja vista a comprovação dos descontos que se revelaram indevidos. Desse modo, cumpre analisar a necessidade de restituição dos valores cobrados e efetivamente pagos pela autora. Quanto à pretensão de repetição em dobro do indébito, com fundamento no art. 42, § único, do CDC, o STJ entende que a conduta de lançar os descontos sem amparo contratual constitui, no mínimo, ofensa à boa-fé objetiva, o que se revela suficiente para a repetição em dobro do indébito (EREsp n. 1.413.542/RS, relatora Ministra Maria Thereza de Assis Moura, relator para acórdão Ministro Herman Benjamin, Corte Especial, julgado em 21/10/2020, DJe de 30/3/2021). Quanto à ocorrência de danos morais, a sua reparação é imperiosa. A patente falha no serviço prestado ocasionou descontos indevidos nos rendimentos da autora, privando- a de utilizá-los na totalidade que lhe era cabível, reduzindo ilicitamente a sua capacidade de sustento, além de ter causado transtornos extrapatrimoniais decorrentes da cobrança sem comprovação de contratação válida. A indenização em decorrência de danos de natureza moral é fixada conforme o prudente arbítrio do julgador, devendo ser avaliada de modo a não ensejar lucro, mas ser a justa medida da reparação. Considerando as peculiaridades do caso sub judice, entendo por suficiente a fixação da indenização no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais). Ante o exposto, nos termos do art. 487, I, do CPC, JULGO PROCEDENTES os pedidos elencados na petição inicial para: a) declarar a inexistência do negócio jurídico e dos consequentes descontos advindos do contrato impugnado nos autos; b) condenar a parte requerida à restituição em dobro dos valores pagos indevidamente pela requerente, os quais deverão ser apurados em fase de cumprimento de sentença. Sobre esse valor, incidem juros de 1% a.m. e correção monetária pelo INPC desta a data do efetivo prejuízo, isso é, desde cada desconto indevido, até a data de 27/08/2024. A partir de 28/08/2024 (início dos efeitos da Lei 14.905/2024), os juros ficam na forma do art. 406, §§ 1º e 2º, e a correção monetária nos termos do art. 389, § único, ambos do Código Civil; c) condenar a parte ré a pagar o valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), a título de indenização por danos morais. Sobre esse valor, incidem juros de 1% a.m. a partir do evento danoso e correção monetária pelo INPC a partir do arbitramento (Súmula 362 do STJ), até a data de 27/08/2024. A partir de 28/08/2024 (início dos efeitos da Lei 14.905/2024), os juros ficam na forma do art. 406, §§ 1º e 2º, e a correção monetária nos termos do art. 389, § único, ambos do Código Civil. Autorizo a compensação dos valores que foram recebidos pelo autor com a indenização devida pelo réu, os quais deverão corrigidos monetariamente pelo INPC desde a data do desembolso até a data de 27/08/2024. A partir de 28/08/2024 (início dos efeitos da Lei n. 14.905/2024), a correção monetária será nos termos do art. 389, § único, ambos do Código Civil. Condeno o demandado na obrigação de pagar custas processuais e os honorários advocatícios sucumbenciais, estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação. Transitada em julgado, nada mais sendo requerido, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. ALMINO AFONSO, na data da assinatura. ARTHUR BERNARDO MAIA DO NASCIMENTO Juiz de Direito (assinado eletronicamente)