Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE POJUCA Processo: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL n. 8001775-07.2025.8.05.0200 Órgão Julgador: V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE POJUCA AUTOR: MARCOS HENRIQUE DOS SANTOS NASCIMENTO Advogado(s): CARLOS HENRIQUE SILVA CERQUEIRA (OAB:BA69426) REU: ITAU UNIBANCO HOLDING S.A. Advogado(s): ROBERTO DOREA PESSOA (OAB:BA12407) SENTENÇA Vistos, I - DISPENSA DE RELATÓRIO Cabe ressaltar que, conforme preconizado pelo artigo 38 da Lei nº 9.099/95, a sentença nos juizados especiais consiste na exposição dos elementos que embasam a convicção do juiz, acompanhada de um resumo breve dos eventos relevantes da audiência, dispensando-se um relatório completo. Essa abordagem é respaldada pelo Enunciado 162 do FONAJE. II - BREVE SÍNTESE DA DEMANDA O autor narra que mantinha conta no Banco Iti, do réu, e que, sem aviso prévio nem consentimento, a conta foi cancelada e migrada para o Banco Itaú. Afirma que o aplicativo do Itaú exigia agência e conta que ninguém lhe informou, que não consegue acessar a conta nem movimentar o saldo, que tentou resolver administrativamente sem êxito e que a conta movimenta os pagamentos do negócio de sua família. Pede dano moral de R$ 10.000,00 e dano material equivalente ao saldo existente na data da migração, a apurar em liquidação, com inversão do ônus da prova (ID 525689661). A decisão - ID 525753639 inverteu o ônus da prova. O réu, na contestação - ID 531684741, alega inépcia da inicial, por comprovante de residência em nome de terceiro, e falta de interesse de agir, por ausência de pretensão resistida. No mérito, sustenta que a migração decorreu da descontinuidade do produto Iti, que comunicou os clientes pelo aplicativo, por e-mail e por SMS, que o saldo foi integralmente migrado e que o autor movimentou a conta depois. Junta extratos (ID 531684738), nega dano, impugna o valor pedido e pede a condenação do autor por litigância de má-fé. Na audiência (ID 531852053) não houve acordo, e a decisão - ID 548425055 anunciou o julgamento antecipado do mérito. III - PRELIMINARMENTE III.1. Da inépcia da inicial O réu afirma que o comprovante de residência está em nome de terceiro e que a inicial é inepta (art. 320 do CPC). O comprovante de residência não é documento indispensável à propositura da ação, e a inicial traz o endereço do autor, como exige o art. 14, § 1º, I, da Lei nº 9.099/95. A jurisprudência citada pelo réu trata de descumprimento de ordem de emenda, que não houve aqui. O réu também não apontou prejuízo: contestou o mérito por inteiro. Por isso, rejeito a preliminar de inépcia da inicial. III.2. Da falta de interesse de agir O réu alega que o autor não procurou os canais de atendimento e que não há pretensão resistida. O acesso ao Judiciário não depende de requerimento administrativo prévio (art. 5º, XXXV, da CF), e o réu contestou o mérito e defendeu a legalidade da migração, o que evidencia a resistência à pretensão. A falta de protocolos de atendimento é matéria de prova e será examinada no mérito. Por isso, rejeito a preliminar de falta de interesse de agir. III.3. Da gratuidade de justiça A capa do processo registra gratuidade de justiça. O autor é pessoa natural, eletricista (ID 525689663), e o réu não impugnou a gratuidade nem trouxe elemento de capacidade econômica. Presume-se verdadeira a alegação de hipossuficiência (art. 99, § 3º, do CPC). Por isso, defiro a gratuidade de justiça ao autor, cabendo à Turma Recursal a análise definitiva para fins recursais. IV - MÉRITO IV.1. Da relação de consumo e do ônus da prova A relação é de consumo, pois o CDC se aplica às instituições financeiras (Súmula 297 do STJ). A decisão - ID 525753639 inverteu o ônus da prova (art. 6º, VIII, do CDC), e o réu a impugna na contestação. O autor é consumidor vulnerável, e o réu detém os registros da migração, da comunicação e do destino do saldo. A inversão transfere ao réu a prova desses fatos, mas não dispensa o autor de apontar elementos que deem verossimilhança ao dano que alega (art. 373, I, do CPC). Assim, ratifico a inversão do ônus da prova. IV.2. Da migração da conta e do dever de informação A migração da conta Iti para o Itaú é fato incontroverso. O réu a atribui à descontinuidade do produto Iti, e o extrato registra a "MIGRACAO DE SALDO" em 20/12/2024 (ID 531684738, pág. 1). O autor invoca a Resolução CMN nº 4.753/2019 (ID 525689666), que exige, no encerramento de conta de depósitos, a comunicação entre as partes da intenção de rescindir o contrato (art. 5º, I). O réu afirma que avisou os clientes pelo aplicativo, por e-mail e por SMS e junta telas (ID 531684741, págs. 7 e 8). Essas telas são produção unilateral do réu e, sozinhas, não provam que a comunicação chegou ao autor. Em favor do consumidor, parto da premissa de que a comunicação prévia não está provada, o que configura falha no dever de informação (arts. 6º, III, e 14 do CDC). Resta saber se dessa falha decorreu dano. IV.3. Do dano material O autor pede o valor do "eventual saldo" que existia na conta Iti na data da migração, a apurar em liquidação. Na própria inicial diz que não se recorda se havia saldo (ID 525689661, pág. 4), e não indica valor. O réu juntou os extratos da conta migrada, em nome do autor (agência 1008, conta 47640-8), de dezembro/2024 a outubro/2025 (ID 531684738). O autor não nega a titularidade da conta nem impugna os lançamentos, e diz apenas, de forma genérica, que os documentos do réu "só corroboram" a inicial (ID 531852053). O extrato traz o nome do autor e a migração de saldo, que ele mesmo afirma na inicial. Ele mostra que o saldo migrado foi de R$ 3,52 (pág. 1) e que a conta continuou em uso, com mais de 500 lançamentos de Pix, entre eles pagamentos em 15 e 16/10/2025 (pág. 28), data do ajuizamento da ação. Não há perda de saldo. Dano material exige prejuízo real e comprovado. O pedido genérico de "eventual saldo" não o demonstra. Assim, julgo improcedente o pedido de indenização por danos materiais. IV.4. Do dano moral O autor diz que não consegue acessar a conta, que passou horas ao telefone e que foi mandado a uma agência física. Não junta protocolo de atendimento, tela do aplicativo com erro, data ou valor que ficou indisponível, embora diga, na inicial, que os protocolos estão em anexo. As quatro reclamações do Reclame Aqui (IDs 525689667, 525689670, 525689671 e 525689672) são de terceiros, de outras cidades, e não provam fato que tenha ocorrido com o autor. Os extratos do réu, por sua vez, contrariam a alegação de impossibilidade de acesso, porque a conta teve movimentação contínua após a migração, inclusive para pagamentos (ID 531684738). A falha no dever de informação não gera dano moral presumido. O STJ decidiu, em hipótese semelhante, de redução de limite de cartão sem prévia comunicação, que o fato, por si só, não viola direito da personalidade: "5. Apesar da falha na prestação de serviço, não se presume a ocorrência de violação a direitos da personalidade (dano moral in re ipsa) pela simples redução do limite do cartão de crédito sem prévia comunicação à consumidora. O fato, por si só, não configura violação evidente à honra, imagem ou dignidade do consumidor, traduzindo mero dissabor decorrente da relação contratual e da autonomia da instituição de rever os limites de crédito segundo critérios objetivos de risco." (STJ, 3ª Turma, REsp 2.215.427/SP, Rel. Min. Nancy Andrighi, j. 08/10/2025, ementa, item 5.) No caso, o saldo migrado foi de R$ 3,52, a conta seguiu movimentada, e o autor não alega negativação, cobrança, pagamento recusado nem outro prejuízo concreto. Eventual dificuldade para obter agência e conta no aplicativo do Itaú é mero aborrecimento, sem ofensa à dignidade que justifique indenização. Assim, julgo improcedente o pedido de indenização por danos morais. IV.5. Do pedido de condenação por litigância de má-fé O réu pede a condenação do autor por litigância de má-fé, por alteração da verdade e por ajuizamento de ações com petições idênticas pelo mesmo advogado (ID 531684741, pág. 10). O pedido quanto às ações em série está condicionado a eventual desistência, que não houve. Quanto à alteração da verdade, a contradição entre a inicial e os extratos fundamenta a improcedência, mas não basta para provar dolo. A má-fé não se presume (art. 5º do CPC) e exige prova segura (art. 80 do CPC). O réu não indicou os processos que alega semelhantes, e o ajuizamento de ação semelhante pelo mesmo advogado é exercício do direito de ação. Por isso, indefiro o pedido de condenação por litigância de má-fé. V - DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS formulados por MARCOS HENRIQUE DOS SANTOS NASCIMENTO em face de ITAU UNIBANCO HOLDING S.A., extinguindo o processo com resolução do mérito, com fulcro no artigo 487, inciso I, do CPC, para: a) REJEITAR as preliminares de inépcia da inicial e de falta de interesse de agir, e DEFERIR ao autor a gratuidade de justiça; b) RATIFICAR a inversão do ônus da prova; c) NEGAR a indenização por danos materiais; d) NEGAR a indenização por danos morais; e) INDEFERIR o pedido de condenação do autor por litigância de má-fé. Sem condenação em custas processuais e honorários advocatícios nesta fase de primeiro grau, por força dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95. Oportuno destacar que embargos de declaração interpostos sem a estrita observância das hipóteses de cabimento previstas no art. 1.022 do CPC/2015, ou para rediscutir matéria já apreciada, poderão ser considerados manifestamente protelatórios, o que pode atrair a incidência da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/15 (de até 2% do valor da causa, a ser revertida em favor do embargado). Atribuo a esta decisão força de MANDADO/CARTA/OFÍCIO ou qualquer outro instrumento necessário ao cumprimento desta decisão. Em havendo interposição de Recurso Inominado, intime-se a parte recorrida para apresentação de contrarrazões no prazo legal e, transcorrido o prazo com ou sem manifestação, remetam-se os autos com as nossas homenagens às Turmas Recursais dos Juizados Especiais da Bahia para apreciação e julgamento do recurso e da admissibilidade definitiva do benefício da gratuidade de justiça. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Submeto o presente projeto de sentença à apreciação do Juiz de Direito para posterior homologação, nos termos do art. 40 da Lei nº 9.099/95. Pojuca, data registrada no sistema. Marcus V. B. Jones Juiz Leigo HOMOLOGAÇÃO DE SENTENÇA Homologo, por sentença, o projeto elaborado pelo Juiz Leigo, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, com fundamento no art. 40 da Lei nº 9.099/95. Marcelo de Almeida Costa Juiz de Direito
