Ementa
Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC, para: a) reconhecer o direito da autora ao benefício de salário-maternidade na condição de segurada especial em razão do nascimento de sua filha LUNNA NICOLE MACIEL CASTRO em 17/01/2024; b) condenar o INSS a conceder e pagar à autora o benefício de salário-maternidade rural pelo período legal de 120 (cento e vinte) dias (DCB), a contar de 17/01/2024 (DIB/DIP), no valor correspondente a 01 (um) salário mínimo mensal; c) condenar o INSS ao pagamento das parcelas vencidas desde a DIB, acrescidas de correção monetária pelo INPC, desde quando devida cada parcela, e juros de mora no mesmo índice aplicado à caderneta de poupança (art. 1º-F da Lei n. 9.494/1997), desde a citação, conforme parâmetros estabelecidos pelo STF, em repercussão geral, no RE 870947. Tais valores seguirão esses índices até 08 de dezembro de 2021. A partir de 09 de dezembro de 2021, os valores retroativos deverão ser atualizados pela SELIC, nos termos do Art. 3º da EC. n. 113/2021. A partir de 10/09/2025, correção monetária pelo IPCA, mais juros de mora de 2% (dois por cento) ao ano (art. 3º da EC n. 136/2025), tudo limitado ao teto do juizado. Defiro o benefício da assistência judiciária gratuita; Afasto a condenação em custas e honorários neste grau de jurisdição, conforme art. 55 da Lei n. 9.099/95. Caso ocorra a interposição de recurso, determino à Secretaria da Vara que intime o recorrido para contrarrazões e, após o transcurso do prazo, com ou sem contrarrazões, remetam-se os autos à Turma Recursal; Transitada em julgado, intime-se a parte autora para que, no prazo de 10 dias, apresente os cálculos dos valores devidos, sob pena de arquivamento. Havendo necessidade de apresentação de documentos pela parte ré para a apuração dos valores devidos, previamente à intimação da autora, intime-se aquela para que os acoste aos autos no prazo de 10 dias. Apresentados os cálculos, intime-se a parte ré para se manifestar no prazo de 10 dias, sob pena de preclusão. Havendo concordância, expeça-se a requisição de pagamento, adotando-se os procedimentos de praxe. Não sendo o caso de expedição de requisição de pagamento, em caso de concordância da parte ré, deverá comprovar o cumprimento da obrigação no mesmo prazo para a manifestação, isto é, em 10 dias. Caso a parte autora não apresente os cálculos no prazo acima indicado, arquivem-se.
Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO AMAPÁ 5ª VARA FEDERAL DE JUIZADO ESPECIAL CÍVEL SENTENÇA - TIPO A PROCESSO: 1014276-89.2025.4.01.3100 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: JORDILANE MACIEL DOS SANTOS Advogado do(a) AUTOR: SHILTON MARQUES REIS - AP3877 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95, aplicado por força do art. 1º da Lei nº 10.259/2001. FUNDAMENTAÇÃO A controvérsia restringe-se ao direito da parte autora à percepção de salário-maternidade na condição de segurada especial. Nos termos dos arts. 11, VII, 39, parágrafo único, e 71 da Lei nº 8.213/91, o salário-maternidade é devido à segurada especial que demonstre sua vinculação ao Regime Geral de Previdência Social mediante o exercício de atividade rural ou pesqueira artesanal em regime individual ou de economia familiar. Fato gerador: o nascimento da filha da autora, LUNNA NICOLE MACIEL CASTRO, ocorreu em 17/01/2024, tendo sido formulado requerimento administrativo em 16/05/2024, NB 227.761.188-8, posteriormente indeferido sob o fundamento de ausência de comprovação da atividade rural no período exigido (IDs 2209758973 e 2209760475). Qualidade de segurado especial: a documentação juntada demonstra que o pai da autora, Joseni Barbosa dos Santos, possui histórico consolidado como pescador artesanal no Município de Tartarugalzinho/AP, com registro profissional desde 2001, filiação à Colônia de Pescadores Z-12, recebimento de seguro-defeso e outros documentos relacionados ao exercício da pesca (IDs 2209759952, 2209760032, 2209760042, 2209760142, 2209760213 e 2209760236). Tais documentos constituem início razoável de prova material da inserção do núcleo familiar na atividade pesqueira. A jurisprudência previdenciária admite a utilização de documentos em nome de integrantes do grupo familiar como início de prova material do labor rural ou pesqueiro, especialmente diante das peculiaridades do regime de economia familiar. Nesse sentido, a Súmula 149 do STJ apenas veda a comprovação fundada exclusivamente em prova testemunhal, não exigindo que toda a documentação esteja em nome próprio do segurado. De outro lado, a exigência de carência para a concessão do salário-maternidade deve ser interpretada à luz do julgamento da ADI 2.110/DF, no qual o Supremo Tribunal Federal declarou inconstitucional a imposição de carência para a fruição do benefício, por violação à isonomia e à especial proteção constitucional conferida à maternidade e à infância. Permanece necessária, contudo, a demonstração da qualidade de segurada. Assim, o conjunto probatório é suficiente para demonstrar que a autora estava inserida no núcleo familiar dedicado historicamente à pesca artesanal, inexistindo elemento capaz de descaracterizar o regime de economia familiar. A documentação pessoal e laboral apresentada também não evidencia circunstância incompatível com essa condição (IDs 2209759840, 2209760339 e 2209760405). Da audiência: para complementar a instrução processual, foi realizada audiência de conciliação no Centro Judiciário de Conciliação (CEJUC), em 09/04/2026, ocasião em que foi ouvida somente a autora sem a presença de testemunha. Do depoimento colhido, restou comprovado que a autora exercia atividade rural à época do fato gerador do benefício, corroborando a documentação constante dos autos. Portanto, comprovados o fato gerador e a qualidade de segurada especial, é devido o salário-maternidade pelo período legal de 120 dias, a contar do parto, nos termos do art. 71 da Lei nº 8.213/91. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC, para: a) reconhecer o direito da autora ao benefício de salário-maternidade na condição de segurada especial em razão do nascimento de sua filha LUNNA NICOLE MACIEL CASTRO em 17/01/2024; b) condenar o INSS a conceder e pagar à autora o benefício de salário-maternidade rural pelo período legal de 120 (cento e vinte) dias (DCB), a contar de 17/01/2024 (DIB/DIP), no valor correspondente a 01 (um) salário mínimo mensal; c) condenar o INSS ao pagamento das parcelas vencidas desde a DIB, acrescidas de correção monetária pelo INPC, desde quando devida cada parcela, e juros de mora no mesmo índice aplicado à caderneta de poupança (art. 1º-F da Lei n. 9.494/1997), desde a citação, conforme parâmetros estabelecidos pelo STF, em repercussão geral, no RE 870947. Tais valores seguirão esses índices até 08 de dezembro de 2021. A partir de 09 de dezembro de 2021, os valores retroativos deverão ser atualizados pela SELIC, nos termos do Art. 3º da EC. n. 113/2021. A partir de 10/09/2025, correção monetária pelo IPCA, mais juros de mora de 2% (dois por cento) ao ano (art. 3º da EC n. 136/2025), tudo limitado ao teto do juizado. Defiro o benefício da assistência judiciária gratuita; Afasto a condenação em custas e honorários neste grau de jurisdição, conforme art. 55 da Lei n. 9.099/95. Caso ocorra a interposição de recurso, determino à Secretaria da Vara que intime o recorrido para contrarrazões e, após o transcurso do prazo, com ou sem contrarrazões, remetam-se os autos à Turma Recursal; Transitada em julgado, intime-se a parte autora para que, no prazo de 10 dias, apresente os cálculos dos valores devidos, sob pena de arquivamento. Havendo necessidade de apresentação de documentos pela parte ré para a apuração dos valores devidos, previamente à intimação da autora, intime-se aquela para que os acoste aos autos no prazo de 10 dias. Apresentados os cálculos, intime-se a parte ré para se manifestar no prazo de 10 dias, sob pena de preclusão. Havendo concordância, expeça-se a requisição de pagamento, adotando-se os procedimentos de praxe. Não sendo o caso de expedição de requisição de pagamento, em caso de concordância da parte ré, deverá comprovar o cumprimento da obrigação no mesmo prazo para a manifestação, isto é, em 10 dias. Caso a parte autora não apresente os cálculos no prazo acima indicado, arquivem-se. Cumpridas todas as obrigações, arquivem-se os autos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Macapá, data da assinatura eletrônica. Alex Lamy de Gouvêa Juiz Federal Titular
