Ementa
DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO MUNICIPAL. PONTES E LACERDA. PISO SALARIAL PROFISSIONAL NACIONAL. DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS. LIMITES OBJETIVOS DA COISA JULGADA. CLASSE E NÍVEL FUNCIONAL. COEFICIENTES PREVISTOS NA LEGISLAÇÃO MUNICIPAL. TEMA 911/STJ. LIQUIDAÇÃO POR ARBITRAMENTO EXPRESSAMENTE DETERMINADA NO TÍTULO EXECUTIVO. APOSENTADORIA NO CURSO DO PERÍODO EXECUTADO. NECESSIDADE DE EXAME DO REGIME JURÍDICO DOS PROVENTOS. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXCESSO DE EXECUÇÃO. INDICAÇÃO DE VALOR ZERO. HOMOLOGAÇÃO DOS CÁLCULOS DESCONSTITUÍDA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo de Instrumento, com pedido de efeito suspensivo, interposto pelo Município de Pontes e Lacerda contra decisão que, em cumprimento individual de sentença coletiva promovido por profissional do magistério municipal, rejeitou a impugnação do ente público e homologou cálculos do exequente no valor-base de R$ 55.542,34. O título executivo reconheceu o direito às eventuais diferenças entre o vencimento-base adimplido e o piso salarial profissional nacional, proporcionalmente à jornada de 30 horas, com os respectivos reflexos, e o acórdão proferido em remessa necessária determinou que a existência e a quantificação dessas diferenças fossem verificadas em liquidação por arbitramento. II. Questão em discussão 2. Há quatro questões em discussão: (i) definir se a consideração dos coeficientes correspondentes à classe e ao nível funcional do exequente, previstos na legislação municipal, extrapola os limites objetivos da coisa julgada ou implica reestruturação judicial da carreira; (ii) estabelecer se o crédito pode ser apurado mediante simples cálculo aritmético e homologação da memória apresentada pelo exequente, apesar da determinação de liquidação por arbitramento constante do título executivo; (iii) determinar se as diferenças remuneratórias podem ser automaticamente projetadas para período posterior à aposentadoria do exequente; e (iv) definir se a impugnação ao cumprimento de sentença pode ser rejeitada com fundamento no art. 525, §§ 4º e 5º, do CPC quando o Município indica como correto o valor de R$ 0,00 e questiona, além do excesso, os limites do título e a modalidade de liquidação. III. Razões de decidir 3. A coisa julgada material torna imutável e indiscutível a decisão de mérito nos limites da questão principal expressamente decidida e impede que a liquidação rediscuta a lide ou modifique o conteúdo do título executivo. 4. O título coletivo reconhece o direito às eventuais diferenças entre o vencimento-base adimplido e o piso salarial profissional nacional e remete à liquidação a individualização e a quantificação do crédito de cada substituído. 5. A consideração da classe e do nível funcional do exequente não configura, por si só, ampliação da coisa julgada ou reestruturação judicial da carreira quando os respectivos coeficientes decorrem da legislação municipal que disciplina a evolução funcional. 6. A legislação municipal estrutura a carreira do magistério mediante classes e níveis e prevê coeficientes específicos para a evolução funcional, circunstância que deve ser considerada na liquidação na medida admitida pelos limites do título executivo. 7. O Tema Repetitivo 911/STJ estabelece que o piso salarial profissional nacional corresponde ao vencimento inicial das carreiras do magistério público da educação básica e não repercute automaticamente sobre toda a carreira e demais vantagens, ressalvada a hipótese em que essa repercussão decorra da legislação local. 8. A consideração dos coeficientes legalmente previstos para identificar o vencimento correspondente à posição funcional do substituído não se equipara à criação judicial de progressões ou vantagens remuneratórias. 9. A expressão “eventual existência de diferenças” constante do título evidencia que não se assegura previamente crédito de valor determinado a cada substituído, cabendo à liquidação individualizar e quantificar as diferenças efetivamente existentes segundo a situação funcional pertinente. 10. O acórdão proferido em remessa necessária determina expressamente a liquidação por arbitramento diante da necessidade de verificar a reestruturação remuneratória da carreira no período e sua relação com as atualizações do piso salarial nacional. 11. A individualização do crédito exige examinar a situação funcional do substituído durante o período abrangido pela condenação, os coeficientes de classe e nível previstos na legislação municipal, os vencimentos-base efetivamente percebidos em cada competência e os reflexos reconhecidos no título, não se restringindo a operação aritmética elementar. 12. A Súmula 344/STJ admite modalidade de liquidação diversa daquela estabelecida na sentença sem ofensa automática à coisa julgada, mas não afasta, no caso concreto, a adequação da liquidação por arbitramento expressamente determinada pelo órgão colegiado para permitir a verificação técnica dos elementos necessários à individualização do crédito. 13. A aposentadoria do exequente em setembro de 2021 impede a projeção automática, para o período posterior à inativação, dos mesmos parâmetros remuneratórios aplicáveis enquanto estava em atividade. 14. A eventual repercussão das diferenças remuneratórias sobre os proventos posteriores à aposentadoria depende do exame do regime jurídico da inativação e da existência de fundamento jurídico para a correspondente extensão, que não decorre automaticamente do título coletivo. 15. A indicação, pelo Município, de que o valor devido corresponde a R$ 0,00, acompanhada dos fundamentos que sustentam a inexistência das diferenças, impede a rejeição da impugnação exclusivamente com fundamento no art. 525, §§ 4º e 5º, do CPC, especialmente quando a controvérsia também envolve os limites objetivos do título, os parâmetros de cálculo e a modalidade de liquidação. 16. A homologação imediata da memória unilateral do exequente deve ser desconstituída para que o crédito seja apurado mediante liquidação por arbitramento, sem afastamento apriorístico dos coeficientes de classe e nível funcional e sem reconhecimento antecipado da inexistência de crédito. IV. Dispositivo e tese 17. Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: 1. A consideração dos coeficientes de classe e nível previstos na legislação municipal para identificar o vencimento correspondente à situação funcional do profissional do magistério não configura, por si só, reestruturação judicial da carreira ou extrapolação dos limites objetivos da coisa julgada. 2. A liquidação por arbitramento expressamente determinada no título executivo deve ser observada quando a individualização do crédito exige exame técnico da situação funcional do substituído, dos coeficientes legais, dos vencimentos-base efetivamente percebidos e dos reflexos abrangidos pela condenação. 3. A extensão de diferenças remuneratórias ao período posterior à aposentadoria depende da prévia verificação do regime jurídico dos proventos e da existência de fundamento jurídico específico que autorize sua repercussão. 4. A impugnação ao cumprimento de sentença não pode ser rejeitada exclusivamente com fundamento no art. 525, §§ 4º e 5º, do CPC quando o executado indica como correto o valor de R$ 0,00 e fundamenta a alegada inexistência do crédito, além de suscitar controvérsia sobre os limites do título e a modalidade de liquidação. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 85, § 11, 178, 502, 503, 509, § 4º, e 525, §§ 4º e 5º; Lei Federal nº 11.738/2008; Lei Estadual nº 7.603/2001, art. 3º, I; Lei Complementar Municipal nº 92/2010; Lei Complementar Municipal nº 134/2015. Jurisprudência relevante citada: STJ, Tema Repetitivo nº 911, REsp nº 1.426.210/RS; STJ, Súmula nº 344; TJMT, N.U 1036541-27.2026.8.11.0000, Rel. Des. Marcio Vidal, Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo, DJe 08.09.2026; TJMT, N.U 1013318-45.2026.8.11.0000, Rel. Des. Mario Roberto Kono de Oliveira, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, DJe 10.09.2026; TJMT, N.U 1034904-69.2025.8.11.0002, Rel. Desa. Vandymara Galvao Ramos Paiva Zanolo, Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo, DJe 08.08.2026. ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gabinete 2 - Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo Gabinete 2 - Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1032047-22.2026.8.11.0000 AGRAVANTE: MUNICÍPIO DE PONTES E LACERDA AGRAVADO: ALCINO FACIPIERI