Ementa
Diante do exposto, julgo procedente o pedido, na forma do art. 487, I do Código de Processo Civil para confirmar a tutela concedida no evento 10, DEC1 e declarar a nulidade da leitura efetuada nas faturas emitidas nos meses de janeiro, fevereiro, março, maio e junho de 2024, declarando inexigível o valor nelas cobrados, devendo ser promovido o refaturamento adotando a média relativa ao consumo dos seis meses anteriores à primeira fatura impugnada, na forma do verbete nº 195 da súmula do TJRJ. As faturas deverão ser enviadas no prazo de 30 dias a contar do trânsito em julgado da sentença sob pena de perder a ré o direito ao crédito. Condeno, ainda, a ré ao pagamento de verba compensatória pelo dano moral suportado pelo autor na quantia de R$ 3.000,00 (três mil reais), corrigida monetariamente conforme a variação do IPCA ou do índice que vier a substituí-lo (artigo 389, parágrafo único, do Código Civil, com a redação dada pela Lei nº 14.905/2024), a partir da data da sentença, nos termos da Súmula nº 362 do Superior Tribunal de Justiça e da Súmula nº 97 do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, acrescida de juros moratórios de acordo com a taxa legal (artigo 406, ?caput? e § 1º, do Código Civil, com a redação dada pela Lei nº 14.905/2024), correspondente à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia (SELIC), deduzido o índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do artigo 389 do Código Civil, devendo o seu cálculo ser realizado com base na fórmula prevista na Resolução CMN nº 5.171/2024, a partir da citação, na forma do artigo 405 do Código Civil. Por fim, condeno a ré ao pagamento das custas processuais e honorários de sucumbência que arbitro em 10% do valor da condenação, na forma do art. 85, §2º. do Código de Processo Civil. Transitada em julgado e nada sendo requerido, remetam-se à Central de Arquivamento, em caso de existência de custas pendentes de recolhimento. Caso contrário, dê-se baixa e arquivem-se.