Ementa
Isto posto, HOMOLOGO, por sentença, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, a transação celebrada entre as partes. Por conseguinte, com resolução do mérito, DECLARO EXTINTO o processo, com fundamento no art. 487, III, do Código de Processo Civil. As despesas processuais serão divididas igualmente entre as partes, salvo disposição diversa no acordo celebrado, e cada parte arcará com os honorários de seu respectivo advogado, na forma contratada, ressalvada eventual convenção em sentido contrário. Quanto ao pedido de expedição de alvará, verifico que não houve recolhimento das custas correspondentes. Intime- se a parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, proceda ao recolhimento das custas para expedição do alvará. Comprovado o recolhimento, determino ao Cartório que proceda à expedição de alvará para levantamento do valor depositado na conta judicial (ID 557856364), em favor da conta indicada no ID 559950908. Publique- se. Intime- se. Cumpra- se. Caso alguma das partes apresente embargos de declaração com efeito modificativo, determino ao Cartório que intime a parte contrária para manifestação, no prazo de 5 (cinco) dias, observado o disposto no art. 1.023, § 2º, do CPC. Após a apresentação da resposta, retornem os autos conclusos. Caso alguma das partes apresente recurso de apelação, determino ao Cartório que intime a parte contrária para apresentar contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias. Apresentada a apelação e as respectivas contrarrazões, e não havendo outras providências a serem adotadas por este Juízo, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado da Bahia para apreciação do recurso. Decorrido o prazo para interposição de recurso sem manifestação das partes, determino, desde logo, ao Cartório que certifique o trânsito em julgado. Transitada em julgado a sentença e não havendo novos requerimentos, ARQUIVEM-SE os autos. Rememoro ao Cartório que, havendo participação da Defensoria Pública ou do Ministério Público nestes autos, as respectivas intimações deverão ocorrer sempre via Portal. Sem custas de arquivamento. LINA MAGNA ANDRADE SENA SANTOS JUÍZA DE DIREITO TR