Inteiro teor
ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADOS ESPECIAIS DE PRIMAVERA DO LESTE SENTENÇA Processo: 1009488-57.2026.8.11.0037. AUTOR: GILDETE PEREIRA DE MORAES REU: ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. Vistos e examinados os autos, I – RELATÓRIO Trata-se de ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais e materiais, com pedido de tutela de urgência, ajuizada por GILDETE PEREIRA DE MORAES em face de ENERGISA MATO GROSSO – DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. A parte autora alega, em síntese, que solicitou, em 07/05/2026, a primeira ligação de energia elétrica no imóvel situado na Rua Jequitibá, nº 192, fundos, Jardim Bela Vista, em Primavera do Leste/MT, mediante protocolo nº 360883020. Sustenta que, apesar das reiteradas solicitações administrativas, a concessionária não realizou o serviço no prazo informado, permanecendo o imóvel sem fornecimento de energia elétrica por período superior a dois meses. Afirma que a ausência de ligação impediu a locação do imóvel, ocasionando prejuízos materiais, além de transtornos, angústia e perda de tempo útil na tentativa de solucionar administrativamente o problema. Requereu a realização da ligação de energia elétrica, a confirmação da tutela de urgência, a condenação da requerida ao pagamento de indenização por danos morais, sugerida em R$ 5.000,00, e de danos materiais, no valor de R$ 2.400,00, a título de lucros cessantes, sem prejuízo dos valores eventualmente vencidos até a regularização do serviço. A tutela de urgência foi deferida por decisão de ID 240942347, que determinou à requerida a instalação do medidor e a ligação definitiva de energia elétrica no imóvel da autora, no prazo máximo de três dias, sob pena de multa única de R$ 3.000,00. A requerida apresentou manifestação nos autos, bem como contestação, conforme IDs 244522220 e 246635022, respectivamente. Em sua defesa, suscitou preliminares relacionadas à perda superveniente do interesse de agir quanto à obrigação de fazer e à ausência de interesse processual por falta de utilização de plataforma administrativa. No mérito, alegou a existência de impedimentos cadastrais e técnicos e sustentou a inexistência de ato ilícito, danos morais e lucros cessantes. A autora apresentou impugnação à contestação, sob ID 247542176, refutando as alegações defensivas e reiterando os pedidos formulados na inicial. Realizada audiência de conciliação em 21/08/2026, não houve composição entre as partes, conforme termo de ID 245904872. É o relatório. Decido. II – FUNDAMENTAÇÃO 1. Do julgamento antecipado O feito comporta julgamento com base na prova documental produzida, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, aplicado subsidiariamente, uma vez que os elementos constantes dos autos são suficientes para o exame das questões controvertidas. 2. Das preliminares 2.1. Da perda superveniente do interesse de agir A requerida sustenta a perda superveniente do interesse processual quanto à obrigação de fazer, sob o argumento de que a ligação de energia elétrica foi realizada. A preliminar merece acolhimento apenas quanto à desnecessidade de nova providência material para a efetivação da ligação, sem prejuízo do exame dos demais pedidos. Com efeito, a documentação apresentada pela própria concessionária demonstra que a ligação foi realizada em 03/08/2026. O cumprimento posterior da obrigação, entretanto, não elimina o interesse processual quanto aos pedidos indenizatórios nem afasta a análise das consequências do descumprimento da tutela de urgência no prazo judicial. Assim, o fato superveniente deverá ser considerado no julgamento, sem implicar a extinção integral da demanda. 2.2. Da ausência de esgotamento da via administrativa A requerida também sustenta a ausência de interesse processual em razão da não utilização de plataforma administrativa específica. A preliminar não merece acolhimento. O artigo 5º, inciso XXXV, da Constituição Federal assegura o acesso ao Poder Judiciário diante de lesão ou ameaça a direito, não se exigindo, como regra geral, o esgotamento prévio das vias administrativas para o ajuizamento de demanda dessa natureza. Além disso, a autora apresentou documentos relativos a sucessivos protocolos de atendimento, demonstrando que buscou solucionar a questão extrajudicialmente. Rejeito, portanto, a preliminar. 3. Da relação de consumo e da responsabilidade da concessionária A relação jurídica estabelecida entre as partes é de consumo, uma vez que a requerida presta serviço de distribuição de energia elétrica e a autora figura como destinatária do serviço solicitado. Aplicam-se ao caso os artigos 14 e 22 do Código de Defesa do Consumidor, além do artigo 37, § 6º, da Constituição Federal, observados os pressupostos legais da responsabilidade civil. Nos termos do artigo 22 do CDC, as concessionárias de serviços públicos devem fornecer serviços adequados, eficientes e seguros e, quanto aos essenciais, contínuos. A responsabilidade objetiva dispensa a demonstração de culpa, mas não afasta a necessidade de identificação do defeito do serviço, do dano e do nexo causal, ressalvadas as particularidades de cada pretensão indenizatória. No caso, a autora juntou comprovantes de sucessivas solicitações administrativas realizadas em 07/05/2026, 27/05/2026, 10/06/2026, 14/06/2026, 24/06/2026 e 30/06/2026, conforme documentos de IDs 240259619, 240259621 e 240259622. A documentação demonstra a persistência das tentativas de obtenção do serviço e a necessidade de reiteradas cobranças administrativas. A requerida, embora alegue inconsistências cadastrais e impedimentos técnicos, não apresentou justificativa suficiente para afastar a conclusão de que a solicitação permaneceu sem solução satisfatória durante período expressivo. Eventual necessidade de adequação técnica pode justificar a não realização imediata da ligação quando efetivamente demonstrada. Todavia, cabe à concessionária apresentar elementos objetivos que esclareçam os impedimentos, as providências adotadas e as orientações fornecidas à consumidora. A mera referência genérica a inconsistências cadastrais ou técnicas não é suficiente para justificar, por si só, a demora demonstrada pelos protocolos administrativos. Desse modo, o conjunto documental revela falha na prestação do serviço, caracterizada pela demora excessiva na ligação de energia elétrica, sem demonstração suficiente de justificativa apta a afastar a responsabilidade da requerida. 4. Da obrigação de fazer A tutela de urgência foi deferida por decisão de ID 240942347, determinando à requerida que promovesse, no prazo máximo de três dias, a instalação do medidor e a ligação definitiva de energia elétrica no imóvel da autora, sob pena de multa única de R$ 3.000,00. Conforme documentação apresentada pela própria concessionária, a ligação somente foi realizada em 03/08/2026. Embora a obrigação tenha sido posteriormente satisfeita, a regularização ocorreu após o prazo judicial, não afastando a falha anteriormente verificada nem as consequências processuais decorrentes do descumprimento da ordem. Diante da efetivação da ligação, não há necessidade de nova determinação materialmente idêntica. A tutela deve, contudo, ser confirmada quanto ao dever da requerida de realizar a ligação, reconhecendo-se o cumprimento superveniente da obrigação, sem prejuízo da incidência da multa cominatória pelo atraso. 5. Dos danos morais O pedido de indenização por danos morais merece acolhimento. A controvérsia não se resume a mero desacordo administrativo ou a atraso insignificante. Os documentos demonstram que a autora formulou sucessivas solicitações para obter a ligação de energia elétrica em imóvel destinado à locação, sem solução em prazo razoável. A energia elétrica constitui serviço essencial, e a demora injustificada na disponibilização do serviço compromete a utilização regular do imóvel e impõe ao consumidor sucessivas tentativas de resolução de problema cuja solução compete à concessionária, observadas as exigências técnicas legítimas. No caso concreto, a persistência da situação por período superior a dois meses, associada aos diversos protocolos de atendimento e à necessidade de ajuizamento da demanda para obtenção de providência jurisdicional, ultrapassa os limites dos contratempos cotidianos. A conduta evidencia deficiência na prestação do serviço e frustração relevante da legítima expectativa da consumidora, justificando a reparação extrapatrimonial. A indenização deve observar os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, considerando a duração da falha, a natureza do serviço, as circunstâncias demonstradas e as finalidades compensatória e preventiva da responsabilidade civil, sem propiciar enriquecimento sem causa. Nesse contexto, reputo adequado fixar a indenização por danos morais em R$ 4.000,00 (quatro mil reais), quantia suficiente para compensar os transtornos demonstrados, consideradas as particularidades do caso. 6. Dos danos materiais — lucros cessantes O pedido de indenização por danos materiais exige análise própria. A autora afirma que pretendia alugar o imóvel e que a ausência de energia elétrica impediu a locação, estimando o prejuízo em R$ 1.200,00 mensais, pelo período de dois meses. O artigo 402 do Código Civil estabelece que as perdas e danos abrangem, além do que efetivamente se perdeu, aquilo que razoavelmente se deixou de lucrar. Os lucros cessantes, contudo, não podem se fundar em conjecturas. É necessária demonstração suficiente de que o ganho era razoavelmente esperado e de que sua frustração decorreu diretamente da conduta imputada à parte adversa. A fotografia juntada sob ID 240259627, na qual consta anúncio de locação, constitui indício de que o imóvel era oferecido para aluguel. Entretanto, os elementos identificados nos autos não demonstram, com segurança suficiente, a existência de proposta concreta de locação, negociação frustrada, contrato ajustado ou outro parâmetro objetivo que permita concluir que a renda de R$ 1.200,00 mensais seria efetivamente auferida durante todo o período reclamado. Embora a falha na prestação do serviço esteja caracterizada, a comprovação do ilícito não dispensa a demonstração do prejuízo material e de sua extensão. Por conseguinte, diante da insuficiência de elementos objetivos para quantificar os lucros cessantes pretendidos, o pedido de indenização material não comporta acolhimento. 7. Do descumprimento da tutela de urgência e da multa cominatória Conforme decisão de ID 240942347, a requerida foi intimada a promover, no prazo máximo de três dias, a instalação do medidor e a ligação definitiva de energia elétrica no imóvel da autora, sob pena de multa única de R$ 3.000,00 em caso de descumprimento. A documentação dos autos demonstra que a concessionária não realizou a ligação dentro do prazo concedido. Conforme os documentos apresentados pela própria requerida, o serviço somente foi efetivado em 03/08/2026, tendo a comprovação do cumprimento sido juntada aos autos em 11/08/2026, mas o prazo final para ligação era em 21/07/2026. O cumprimento posterior da obrigação não afasta, por si só, a incidência da multa cominatória quando já configurado o descumprimento do prazo judicial. A multa fixada judicialmente possui natureza coercitiva e destina-se a assegurar a efetividade da tutela jurisdicional, nos termos dos artigos 536 e 537 do Código de Processo Civil. No caso, a ordem judicial estabeleceu prazo específico para a realização da ligação, com previsão expressa de multa única para a hipótese de descumprimento. A requerida, entretanto, somente realizou a providência após o prazo assinalado, conforme demonstra a documentação apresentada nos autos. Não há notícia, nos elementos examinados, de suspensão ou prorrogação do prazo judicial que justifique o atraso. Dessa forma, comprovado o cumprimento intempestivo da obrigação, é cabível reconhecer a incidência da multa cominatória no valor expressamente fixado na decisão de ID 240942347, sem prejuízo da regularização superveniente do serviço. A penalidade deverá observar os limites e as condições estabelecidos na decisão que a instituiu, não se confundindo com a indenização por danos morais, que possui fundamento e finalidade distintos. III – DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por GILDETE PEREIRA DE MORAES em face de ENERGISA MATO GROSSO – DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A., para: a) CONFIRMAR a tutela de urgência deferida no ID 240942347, tornando-a definitiva, consistente na instalação do medidor e na ligação de energia elétrica no imóvel situado na Rua Jequitibá, nº 192, fundos, Jardim Bela Vista, em Primavera do Leste/MT; b) CONDENAR a requerida ao pagamento de R$ 4.000,00 (quatro mil reais) a título de indenização por danos morais, com correção monetária pelo IPCA/IBGE, na forma do art. 389, parágrafo único, do Código Civil, a partir deste arbitramento até a data da citação. A partir da citação, a atualização ocorrerá exclusivamente pela à taxa Selic, que engloba juros e correção; c) Reconhecer e consolidar a multa de R$ 3.000,00 (três mil reais) anteriormente fixada, em razão do descumprimento da tutela de urgência dentro do prazo concedido, cujo valor há de ser corrigido monetariamente pelos índices oficiais do IPCA/IBGE, a contar da data desta sentença, sem incidência de juros, sem prejuízo da execução nos próprios autos. JULGO IMPROCEDENTE o pedido de indenização por danos materiais, a título de lucros cessantes, diante da insuficiência de comprovação objetiva da extensão do prejuízo alegado; Sem ônus sucumbenciais e custas, face o disposto no artigo 55, da Lei nº 9.099/95. Publicado e registrado eletronicamente. Intime(m)-se. Remeto o Projeto de Sentença a análise e homologação do MM. Juiz de Direito, com base no art. 40, da Lei 9.099/95. Primavera do Leste, 18 de outubro de 2026. Milla Munique Rodrigues Franco Juíza Leiga Vistos, HOMOLOGO, para que surtam seus jurídicos e legais efeitos, o Projeto de Sentença da lavra do Juiz Leigo deste Juizado Especial. Primavera do Leste/MT, 18 de outubro de 2026. Eviner Valério Juiz de Direito