Ementa
Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES EM PARTE OS PEDIDOS formulados pela parte autora, o que faço com esteio o artigo 487, I, do CPC para: 1. Confirmar a medida liminar deferida nos autos; 2. Condenar a ré no cancelamento das faturas questionadas, referentes aos meses 01 e 02/2026, nos valores de R$2.831,66 e R$ 1.664,22, respectivamente, refaturando o consumo pela média dos últimos 12 meses anteriores aos mês 01/2026. 3. Condenar a ré a pagar à primeira autora a quantia de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), a título de indenização por danos morais, corrigida monetariamente a partir desta data e acrescida de juros desde a citação.