Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO CONTRATUAL C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INDEFERIMENTO PARCIAL DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA. FIXAÇÃO DE CUSTAS REDUZIDAS. PESSOA NATURAL. PRESUNÇÃO RELATIVA DE HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA. TRABALHADORA RURAL APOSENTADA. RENDA FIXADA EM UM SALÁRIO-MÍNIMO COM COMPROMETIMENTO DENSE POR DESCONTOS CONSIGNADOS. DEMONSTRAÇÃO EFETIVA DA INCAPACIDADE FINANCEIRA. GARANTIA CONSTITUCIONAL DO ACESSO À JUSTIÇA E PROTEÇÃO AO MÍNIMO EXISTENCIAL. BENEFÍCIO DEFERIDO EM SUA INTEGRALIDADE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. I. A declaração de insuficiência de recursos apresentada por pessoa natural goza de presunção relativa de veracidade (art. 99, § 3º, do CPC), admitindo-se o indeferimento do benefício ou sua concessão parcial somente quando houver nos autos elementos concretos que infirmem a alegada hipossuficiência (art. 99, § 2º, do CPC). II. A comprovação de que a parte recorrente é pessoa idosa, trabalhadora rural aposentada, percebendo proventos no valor de um salário-mínimo substancialmente comprometidos por descontos de empréstimos consignados, evidencia a impossibilidade de arcar com as despesas processuais, ainda que reduzidas, sem prejuízo do sustento próprio e familiar. III. Impor o recolhimento de custas processuais a quem vive no limite da sobrevivência financeira representa obstáculo injustificado ao exercício do direito de ação e afronta a garantia constitucional da assistência jurídica integral aos necessitados (art. 5º, LXXIV, da CF/88 e art. 98 do CPC). IV. Agravo de instrumento conhecido e provido para reformar a decisão recorrida e conceder o benefício da gratuidade da justiça em sua integralidade.