Ementa
DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. ASSINATURA FALSA. NULIDADE CONTRATUAL COMPROVADA POR PERÍCIA GRAFOTÉCNICA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. FORTUITO INTERNO. SÚMULA 479 DO STJ. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. DESCONTOS OCORRIDOS ANTES DE 30/03/2021. MODULAÇÃO DE EFEITOS DO STJ NO EARESP 600.663/RS. RESTITUIÇÃO SIMPLES MANTIDA. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. DESCONTO INDEVIDO EM VERBA ALIMENTAR. DANO IN RE IPSA. QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO EM R$ 3.000,00. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. I. Caso em exame: Apelação Cível interposta contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos para declarar a nulidade de contratos de empréstimo consignado, determinando a restituição simples dos valores descontados, com compensação das quantias creditadas e depositadas judicialmente, indeferindo a repetição em dobro e a indenização por danos morais. II. Questão em discussão: A questão em discussão consiste em definir: (i) se a fraude na contratação de empréstimo consignado mediante assinatura falsa afasta a responsabilidade da instituição financeira; (ii) se é cabível a repetição em dobro do indébito para descontos ocorridos antes de 30 de março de 2021; e (iii) se os descontos indevidos em benefício previdenciário de natureza alimentar ensejam indenização por danos morais. III. Razões de decidir: Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor às instituições financeiras (Súmula 297 do STJ). A responsabilidade civil do banco é objetiva por fraudes praticadas por terceiros no âmbito de operações bancárias, caracterizando fortuito interno (Súmula 479 do STJ). Comprovada a falsidade das assinaturas por perícia grafotécnica, impõe-se a declaração de nulidade dos contratos. A repetição em dobro do indébito, nos termos da modulação de efeitos fixada pela Corte Especial do STJ no EAREsp 600.663/RS, aplica-se apenas às cobranças realizadas após 30 de março de 2021. Para cobranças anteriores, mantém-se a exigência de prova de má-fé, o que inocorreu na hipótese, impondo-se a restituição simples. O desconto indevido em benefício previdenciário de natureza alimentar ultrapassa o mero aborrecimento e gera dano moral presumido (in re ipsa). O valor da indenização por danos morais deve ser fixado em R$ 3.000,00, em observância aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade e aos parâmetros adotados por este Tribunal de Justiça. IV. Dispositivo e tese: Recurso conhecido e parcialmente provido para condenar a instituição financeira ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 3.000,00, mantendo-se a sentença quanto à nulidade dos contratos e à repetição simples dos valores descontados. Tese de julgamento: 1. As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes praticadas por terceiros. 2. A repetição em dobro do indébito para cobranças anteriores a 30 de março de 2021 exige a comprovação de má-fé do credor. 3. O desconto indevido em benefício previdenciário decorrente de fraude contratual gera dano moral in re ipsa. Referências: Código de Defesa do Consumidor, artigos 14 e 42; Código Civil, artigos 104, 186 e 927; Súmulas 297, 362, 479 e 54 do Superior Tribunal de Justiça; STJ, EAREsp 600.663/RS, Rel. Ministro Herman Benjamin, Corte Especial, julgado em 21/10/2020, DJe de 30/03/2021.