Inteiro teor
ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DE SINOP SENTENÇA Processo n. 1004792-78.2025.8.11.0015 AUTOR: A. L. R. C. REPRESENTANTE: MICHELLE RUIZ SALVADOR CARNEIRO, JOAO RICARDO CARNEIRO REU: AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S.A. I – RELATÓRIO Trata-se de AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS promovida por A. L. R. C., neste ato representada por seus genitores MICHELLE RUIZ SALVADOR CARNEIRO e JOAO RICARDO CARNEIRO, em face de AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S.A., devidamente qualificados nos autos. Narra a inicial que a autora, juntamente com seus genitores, adquiriu passagens aéreas da ré para o trecho Recife/PE – Sinop/MT, com conexão em Campinas/SP, sob o código de reserva HHFDWC, com embarque originalmente previsto para o dia 01/01/2025. Sustenta que o voo teria sido cancelado sem justificativa plausível, tendo a família sido realocada para o dia 02/01/2025. Aduz que, nessa nova data, os passageiros chegaram a embarcar na aeronave, mas foram retirados após mais de uma hora a bordo, em razão de alegados problemas mecânicos, sem que lhes fossem prestadas explicações adequadas. Alega que a companhia aérea se recusou a realocar a autora em voo direto e que os funcionários da ré agiram com descaso e desinformação. Informa que, em determinado momento, os genitores foram comunicados de que o próximo voo disponível somente partiria em 12/01/2025, o que teria gerado intenso sofrimento emocional na menor. Menciona, ainda, o extravio das bagagens da família. Assevera que, após inúmeras tentativas de negociação, a família conseguiu embarcar em voo na madrugada do dia 03/01/2025, acumulando desgaste físico e emocional em razão da longa espera no aeroporto e da ausência de suporte adequado por parte da ré. Com fundamento nos artigos 186 e 927 do Código Civil e nos artigos 6º, III e VI, e 14, §1º, do Código de Defesa do Consumidor, requer a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), além da concessão dos benefícios da gratuidade de justiça e da inversão do ônus da prova. Decisão recebendo a inicial ao ID. 189130355. A tentativa de conciliação restou infrutífera (ID. 199558418). A requerida apresentou contestação tempestiva, arguindo preliminarmente a aplicação do Código Brasileiro de Aeronáutica em detrimento do Código de Defesa do Consumidor. No mérito, sustenta que houve alteração de malha aérea comunicada com antecedência superior a 72 horas, constituindo fortuito externo. Alega que prestou toda assistência devida e que não há comprovação de danos morais indenizáveis. Requer a improcedência da ação (ID. 198995936). A parte autora apresentou impugnação à contestação, reiterando os argumentos da inicial e refutando as alegações defensivas, especialmente quanto à aplicação do CDC e à caracterização dos danos morais (ID. 200034104). Instadas a especificar provas, ambas as partes requereram o julgamento antecipado da lide (IDS. 202681847 e 202970165). A requerida posteriormente peticionou requerendo a suspensão do feito com base no Tema 1.417 do STF (ARE nº 1.560.244/RJ), ao que a parte autora se manifestou contrariamente (IDS. 220865099 e 221414653). O pedido de suspensão foi indeferido por decisão de ID. 232169677, que determinou, ainda, a intimação do Ministério Público para intervir no feito na qualidade de fiscal da ordem jurídica, em razão da presença de parte absolutamente incapaz, nos termos do artigo 178, inciso II, do Código de Processo Civil. O Ministério Público, manifestou-se nos autos, atestando a regular representação da menor por seus genitores, a ausência de conflito de interesses e a inexistência de irregularidades formais que justificassem intervenção corretiva. Concluiu pelo regular prosseguimento da ação (ID. 238882985). Em seguida, vieram-me os autos conclusos. É o relatório. Decido. II – FUNDAMENTAÇÃO II.1 – DO JULGAMENTO ANTECIPADO O presente caso comporta julgamento antecipado, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, haja vista que a questão controvertida nos autos, em que pese ser de direito e de fato, não torna necessária a produção de outras provas, eis que as acostadas já são suficientes para o convencimento do Juízo. Além disso, devidamente intimadas para especificarem as provas pretendidas, não houve pedido pelas partes. III — DO MÉRITO A controvérsia cinge-se em verificar se houve falha na prestação do serviço pela companhia aérea ré e, em caso positivo, se tal falha ensejou danos morais à parte autora. Preliminarmente ao exame do mérito, cumpre afastar a tese da ré quanto à aplicação do Código Brasileiro de Aeronáutica em detrimento do Código de Defesa do Consumidor. O Superior Tribunal de Justiça possui entendimento consolidado, cristalizado em inúmeros precedentes, no sentido de que, após o advento da Lei nº 8.078/1990, a responsabilidade civil das companhias aéreas decorrente da má prestação de serviços não é mais regulada pela Convenção de Varsóvia, pela Convenção de Montreal ou pelo Código Brasileiro de Aeronáutica, subordinando-se ao Código de Defesa do Consumidor. Nesse sentido: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. COMPANHIA AÉREA. ATRASO NO VOO. 1. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. APLICAÇÃO. 2. DANO MORAL. REVISÃO DO VALOR FIXADO. SÚMULA 7/STJ. 3. AGRAVO IMPROVIDO. 1. A responsabilidade civil das companhias aéreas em decorrência da má prestação de serviços, após a entrada em vigor da Lei n. 8.078/90, não é mais regulada pela Convenção de Varsóvia e suas posteriores modificações (Convenção de Haia e Convenção de Montreal), ou pelo Código Brasileiro de Aeronáutica, subordinando-se, portanto, ao Código Consumerista. Precedentes. 2. O valor estabelecido pelas instâncias ordinárias pode ser revisto tão somente nas hipóteses em que a condenação se revelar irrisória ou exorbitante, distanciando-se dos padrões de razoabilidade. Não se mostra desproporcional a fixação em R$ 10.000,00 (dez mil reais) a título de reparação moral decorrente da falha na prestação de serviços por parte da companhia aérea, de modo que sua revisão encontra óbice na Súmula 7 desta Corte. 3. Agravo improvido. (STJ - AgRg no AREsp: 567681 RJ 2014/0211616-5, Relator: Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Data de Julgamento: 23/10/2014, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 04/11/2014) Nesse contexto, a relação jurídica estabelecida entre as partes é inequivocamente de consumo: a autora, na condição de passageira, enquadra-se no conceito de consumidora previsto no art. 2º do CDC, ao passo que a ré, companhia aérea que explora comercialmente o serviço de transporte aéreo, amolda-se ao conceito de fornecedora estampado no art. 3º do mesmo diploma. Incide, portanto, o regime jurídico consumerista, com todas as suas consequências, notadamente a responsabilidade objetiva do fornecedor prevista no art. 14 do CDC. III.1 — DA RESPONSABILIDADE CIVIL DA REQUERIDA Estabelecida a aplicação do Código de Defesa do Consumidor, a responsabilidade da ré é objetiva, nos termos do artigo 14 do referido diploma legal, que dispõe que o fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços. A obrigação do transportador aéreo é de resultado, consistente em conduzir o passageiro ao destino contratado, no modo, prazo e condições pactuados. A ré, em sua contestação, admite expressamente a ocorrência de alteração de malha aérea e de atraso por questões operacionais. Conforme telas sistêmicas apresentadas pela própria ré em sua contestação, houve alteração do voo em 27/09/2024 e atraso operacional no voo de 02/01/2025. A declaração emitida pela própria companhia aérea confirma o atraso de 6 horas no voo em questão. A ré sustenta que a alteração de malha aérea constitui fortuito externo, capaz de afastar sua responsabilidade. O argumento não prospera. A jurisprudência dos tribunais pátrios é pacífica no sentido de que a readequação da malha aérea e os problemas operacionais configuram fortuito interno, inerente ao risco da atividade empresarial desenvolvida pela companhia aérea, não sendo aptos a excluir a responsabilidade objetiva do transportador. O fortuito externo, que poderia afastar a responsabilidade, é aquele que decorre de evento completamente alheio à atividade do fornecedor, como fenômenos climáticos extremos devidamente comprovados ou interdições determinadas por autoridade competente. A mera readequação operacional da malha aérea, ao contrário, é evento previsível e inerente à gestão empresarial da companhia, não se enquadrando no conceito de fortuito externo. A propósito: Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR E DIREITO AERONÁUTICO. RECURSO INOMINADO. TRANSPORTE AÉREO NACIONAL. ALTERAÇÃO DE VOO. ATRASO EXPRESSIVO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL CONFIGURADO. DESPROVIMENTO. I. CASO EM EXAME [...] II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há cinco questões em discussão: (i) saber se é cabível a suspensão do processo em razão do Tema 1.417/STF; (ii) saber se se aplica o CDC em detrimento do Código Brasileiro de Aeronáutica; (iii) saber se a readequação da malha aérea configura excludente de responsabilidade; (iv) saber se o dano moral é presumido na hipótese; e (v) saber se o valor da indenização é proporcional. III. RAZÕES DE DECIDIR A suspensão do processo não se aplica. O Tema 1.417/STF trata de fortuito externo. A readequação da malha aérea constitui fortuito interno. A relação é de consumo. Incidem as normas do CDC. O sistema protetivo prevalece em matéria de responsabilidade civil. A readequação da malha aérea integra o risco da atividade. Não afasta a responsabilidade. Configurada falha na prestação do serviço pela alteração unilateral do voo e ausência de assistência adequada. O atraso de aproximadamente 40 horas supera o mero dissabor. O dano moral é presumido. Dispensa prova específica. O valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) é proporcional. Atende às funções compensatória e pedagógica. Não gera enriquecimento sem causa. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso conhecido e desprovido. (TJ-MT - RECURSO INOMINADO: 10764501020258110001, Relator: EDUARDO CALMON DE ALMEIDA CEZAR, Data de Julgamento: 09/04/2026, Primeira Turma Recursal, Data de Publicação: 14/04/2026) Nesse sentido, o Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso já decidiu que o atraso superior a quatro horas caracteriza falha na prestação do serviço de transporte aéreo, enquanto a manutenção não programada da aeronave constitui fortuito interno, inerente ao risco da atividade, não afastando a responsabilidade objetiva da companhia aérea: Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. TRANSPORTE AÉREO. ATRASO DE VOO SUPERIOR A QUATRO HORAS. MANUTENÇÃO NÃO PROGRAMADA. FORTUITO INTERNO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL CONFIGURADO. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso inominado interposto por passageira contra sentença que julgou improcedentes os pedidos de indenização por danos morais em face de companhia aérea. A autora adquiriu passagem no trecho Cuiabá-MT/Recife-PE, com chegada prevista para as 02h00 de 07/01/2025, mas chegou ao destino final às 07h00 do mesmo dia, totalizando atraso de 5 horas. Alega ausência de assistência material (alimentação e hospedagem) durante a espera. A empresa aérea sustenta que o atraso decorreu de manutenção não programada e afirma ter prestado auxílio adequado. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se o atraso de voo superior a quatro horas, motivado por manutenção não programada, configura falha na prestação do serviço e gera dever de indenizar; e (ii) estabelecer o valor adequado da indenização por danos morais. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A responsabilidade da companhia aérea é objetiva, nos termos do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, respondendo o fornecedor pelos danos causados independentemente de culpa. 4. A manutenção não programada da aeronave caracteriza fortuito interno, inerente ao risco da atividade econômica, não sendo causa excludente de responsabilidade civil. 5. O atraso de voo superior a quatro horas configura falha na prestação do serviço e enseja indenização por dano moral in re ipsa, prescindindo de prova do efetivo prejuízo. 6. O valor da indenização deve observar os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, sendo adequado o montante de R$ 3.000,00 para compensar o dano sem gerar enriquecimento indevido. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso provido. Tese de julgamento: 1. A manutenção não programada de aeronave configura fortuito interno e não exclui a responsabilidade objetiva da companhia aérea. 2. O atraso de voo superior a quatro horas caracteriza falha na prestação do serviço e gera dano moral presumido. 3. O valor da indenização por dano moral deve ser fixado com base nos critérios de proporcionalidade e razoabilidade, considerando as circunstâncias do caso concreto. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, V e X; CDC, art. 14; CPC, art. 373, II; CC, art. 406; Lei nº 9.099/95, art. 55. Jurisprudência relevante citada: TJMT, N.U 1012496-87.2025.8.11.0001, Rel. Juiz Edson Dias Reis, Segunda Turma Recursal, j. 08.08.2025; TJMT, N.U 1019803-92.2025.8.11.0001, Rel. Juíza Eulice Jaqueline da Costa Silva Cherulli, Primeira Turma Recursal, j. 07.08.2025. (TJ-MT - RECURSO INOMINADO: 10023833220258110015, Relator: GLEIDSON DE OLIVEIRA GRISOSTE BARBOSA, Data de Julgamento: 07/11/2025, Segunda Turma Recursal, Data de Publicação: 07/11/2025) Quanto ao extravio das bagagens, a ré alega que os autores não apresentaram o Registro de Irregularidade de Bagagem (RIB) nem comprovaram os prejuízos narrados. De fato, não há nos autos documentação específica comprovando o extravio das bagagens ou os danos materiais decorrentes. Contudo, o extravio das bagagens, ainda que não comprovado documentalmente por meio do RIB, integra o contexto fático narrado e contribui para a avaliação da extensão dos danos morais sofridos pela autora, devendo ser considerado na fixação do quantum indenizatório. Restam, portanto, configurados o fato do serviço defeituoso, o nexo causal entre a conduta da ré e os danos sofridos pela autora, e a responsabilidade objetiva da companhia aérea. III.2 – DO DANO MORAL A ré sustenta que o mero atraso de voo não configura dano moral indenizável, invocando o art. 251-A do Código Brasileiro de Aeronáutica e jurisprudência no sentido de que o dano moral não seria presumido. O argumento, contudo, não se aplica ao caso concreto, pelas razões que se expõem. Inicialmente, como já assentado, o regime jurídico aplicável é o do Código de Defesa do Consumidor, e não o do Código Brasileiro de Aeronáutica. O art. 251-A do CBA, invocado pela ré, não incide na espécie. A autora é uma criança nascida em 10/02/2020, conforme certidão de nascimento juntada aos autos, contando com aproximadamente 4 (quatro) anos de idade à época dos fatos, em janeiro de 2025. Trata-se, portanto, de pessoa absolutamente incapaz, em condição de vulnerabilidade agravada, que não possui maturidade emocional para compreender e suportar situações de estresse prolongado em ambiente aeroportuário. Os fatos narrados na inicial e não infirmados pela ré vão muito além do simples atraso de voo. Conforme relatado, o voo originalmente previsto para 01/01/2025 foi cancelado, tendo a família sido realocada para 02/01/2025. O itinerário original previa embarque em 01/01/2025. No dia 02/01/2025, os passageiros chegaram a embarcar na aeronave, mas foram retirados após longa espera a bordo, em razão de problemas operacionais, conforme admitido pela própria ré. A ré confirma que o voo de 02/01/2025 sofreu atraso por questões operacionais, com partida real às 15h27, em vez das 10h00 previstas, conforme tela sistêmica apresentada na contestação. A declaração emitida pela companhia aérea atesta atraso de 6 horas. A família permaneceu no aeroporto de Recife por período prolongado, tendo necessitado de hospedagem em hotel, conforme recibo do Inter Hotel, datado de 01/01/2025, no valor de R$ 400,00, em nome de Michelle Ruiz Salvador Carneiro, e somente conseguiu embarcar na madrugada do dia 03/01/2025, conforme narrado na inicial e não especificamente refutado pela ré. O conjunto fático — cancelamento do voo original, reacomodação para data posterior, novo cancelamento ou atraso substancial com retirada dos passageiros da aeronave após embarque, longa permanência no aeroporto, necessidade de hospedagem em hotel e retorno somente na madrugada do dia seguinte — configura situação que extrapola, em muito, o mero aborrecimento cotidiano. Para uma criança de aproximadamente 4 anos de idade, a experiência de permanecer por mais de dois dias em aeroporto e hotel, longe de sua rotina e de seu lar, sem compreender as razões da situação, é objetivamente apta a causar sofrimento emocional relevante, angústia e sensação de insegurança. O dano moral, na hipótese, decorre da própria situação fática demonstrada nos autos, operando-se in re ipsa, ou seja, pela força dos próprios fatos, dispensando prova específica do abalo psíquico sofrido. A responsabilidade objetiva da ré, fundada no art. 14 do CDC, prescinde da demonstração de culpa, bastando a comprovação do defeito na prestação do serviço, do dano e do nexo causal entre ambos — todos presentes no caso concreto. III.2.a – DA FIXAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO A fixação do valor da indenização por danos morais deve observar os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, levando em consideração: (i) a extensão do dano sofrido; (ii) o grau de culpa do ofensor; (iii) as condições econômicas das partes; (iv) o caráter compensatório da indenização para a vítima; e (v) o caráter pedagógico-preventivo da condenação, apto a desestimular a reiteração de condutas semelhantes, sem, contudo, ensejar enriquecimento sem causa. Considerando as circunstâncias do caso concreto, bem como os parâmetros adotados pela jurisprudência do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso para casos análogos, entende-se que o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) é adequado, razoável e proporcional à extensão dos danos sofridos, atendendo simultaneamente à função compensatória e à função pedagógica da indenização por danos morais. O valor postulado na inicial de R$ 10.000,00 (dez mil reais) mostra-se excessivo diante das circunstâncias do caso, considerando que, a despeito da falha na prestação do serviço e da ausência de assistência adequada, as passageiras foram, ainda que de forma deficiente, reacomodadas e chegaram ao destino, sem registro de danos à saúde ou outros prejuízos de maior gravidade. A fixação em patamar inferior ao postulado não implica desconsideração dos danos sofridos, mas sim adequação do quantum aos parâmetros de razoabilidade e proporcionalidade que devem nortear a reparação civil. IV – DISPOSITIVO Ante o exposto, com fulcro no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial para: a) CONDENAR a parte requerida ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), com juros de mora na forma do art. 406 § 1º, do CC, a partir da citação (art. 405 do CC) e corrigido monetariamente pelo IPCA a partir do arbitramento (Súmula n. 362 do STJ); b) CONDENAR, ainda, a parte requerida ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como ao pagamento dos honorários advocatícios sucumbenciais, os quais fixo no em 10% sobre o valor da condenação, com fulcro no art. 85, § 2º, do CPC. Em caso de interposição de recurso de apelação, INTIME-SE a parte apelada para apresentar contrarrazões no prazo legal de 15 (quinze) dias e, após, com ou sem manifestação, REMETAM-SE os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça, independentemente de juízo de admissibilidade, nos termos do art. 1.010, §§ 1º e 3º, do CPC. Com o trânsito em julgado e inexistindo ulteriores requerimentos ou providências, ARQUIVEM-SE os autos na condição de findo, mediante adoção das anotações e formalidades de praxe. Intime-se. Cumpra-se, expedindo-se o necessário. SINOP/MT, data registrada no sistema. LAIO PORTES STHEL Juiz de Direito
