Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CÉDULA DE CRÉDITO RURAL PIGNORATÍCIA E HIPOTECÁRIA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INÉRCIA DO CREDOR POR PRAZO SUPERIOR AO TRIÊNIO LEGAL. IAC Nº 1 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (RESP 1.604.412/SC). INCIDÊNCIA. LEIS FEDERAIS DE SUSPENSÃO E PANDEMIA DE COVID-19. IRRELEVÂNCIA. PRESCRIÇÃO CONSUMADA ANTERIORMENTE. ÔNUS SUCUMBENCIAIS. ISENÇÃO. ART. 921, § 5º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO IMPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso de apelação interposto pelo BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A contra sentença que reconheceu a prescrição intercorrente e extinguiu a execução de título extrajudicial (ID 100747125), bem como contra decisão integrativa de embargos de declaração que afastou a condenação em honorários advocatícios (ID 100747141). A execução funda-se em Cédula de Crédito Rural com vencimento em 2002, cujo trâmite processual foi retomado em 03/08/2010 após a rejeição definitiva dos embargos à execução do devedor. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. As questões em discussão consistem em: (i) verificar o prazo prescricional aplicável às cédulas de crédito rural e o marco inicial para a contagem da prescrição intercorrente; (ii) analisar se o peticionamento genérico e requerimentos tardios de avaliação de bens são aptos a interromper a fluência do prazo; (iii) aferir a incidência de leis federais de suspensão do crédito rural e os reflexos da Pandemia de COVID-19 sobre a prescrição já consolidada; e (iv) confirmar a legalidade da isenção de ônus sucumbenciais no reconhecimento da prescrição intercorrente. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A pretensão executória de Cédula de Crédito Rural submete-se ao prazo prescricional de 3 (três) anos, nos termos do art. 60 do Decreto-Lei nº 167/1967 c/c o art. 70 da Lei Uniforme de Genébra (Decreto nº 57.663/1966). Conforme a Súmula nº 150 do STF, o mesmo prazo aplica-se à prescrição intercorrente no curso do processo. 4. Segundo as teses fixadas pelo STJ no IAC nº 1 (REsp 1.604.412/SC), em processos regidos pelo CPC/1973, a prescrição intercorrente inicia-se após o transcurso de 1 (um) ano de suspensão automática ou judicial. No caso, os autos retornaram da instância superior em 03/08/2010, exaurindo-se o triênio prescricional em 03/08/2014, diante da ausência de qualquer ato constritivo eficaz. 5. O mero peticionamento genérico ou requerimentos formais desprovidos de utilidade prática para a expropriação patrimonial não possuem o condão de interromper o curso prescricional, nos termos do Tema 568 do STJ. Requerimentos de avaliação formulados apenas em 2019 e 2023 revelam-se inócuos por terem sido praticados após a consumação do prazo. 6. As leis federais de estímulo à renegociação de dívidas rurais (Leis nº 12.844/2013 e 13.340/2016) e a suspensão decorrente da Pandemia de COVID-19 (Lei nº 14.010/2020) não amparam o credor inerte, uma vez que a prescrição já se operara integralmente em 2014, anos antes da vigência de tais marcos interruptivos extraordinários. 7. Quanto à verba honorária, correta a decisão integrativa (ID 100747141) que, em harmonia com o art. 921, § 5º, do CPC (redação da Lei nº 14.195/2021) e com a jurisprudência dominante deste Sodalício, determinou a extinção do processo sem ônus para as partes, afastando o princípio da causalidade diante da natureza do instituto da prescrição intercorrente. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso conhecido e improvido. Sentença mantida. 9. Teses de julgamento: "1. O prazo de prescrição intercorrente em execuções de cédula de crédito rural é trienal, aplicando-se as diretrizes fixadas no IAC nº 1 do Superior Tribunal de Justiça." "2. A inércia do credor por prazo superior ao do direito material, caracterizada pela ausência de atos constritivos úteis, impõe o reconhecimento da prescrição intercorrente e a extinção da execução com resolução de mérito." "3. Reconhecida a prescrição intercorrente sob a égide da Lei nº 14.195/2021, a extinção do feito opera-se sem a imposição de ônus sucumbenciais às partes, nos termos do art. 921, § 5º, do CPC."