Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE SÃO FRANCISCO DO CONDE Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 8041626-68.2025.8.05.0001 Órgão Julgador: V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE SÃO FRANCISCO DO CONDE AUTOR: MARIA JUDITE DE JESUS DOS SANTOS Advogado(s): NADILSON GOMES DO NASCIMENTO registrado(a) civilmente como NADILSON GOMES DO NASCIMENTO (OAB:BA35768) REU: PETROBRAS TRANSPORTE S.A - TRANSPETRO Advogado(s): NAYANA CRUZ RIBEIRO (OAB:PI4403), LEONARDO MENDES CRUZ (OAB:BA25711) SENTENÇA Trata-se de ação de indenização por danos materiais e morais proposta por MARIA JUDITE DE JESUS DOS SANTOS em face de PETROBRAS TRANSPORTE S.A. - TRANSPETRO, onde sustentou, em suma, que atua como pescadora profissional artesanal, reside no Município de Candeias e que, na madrugada de 24 de junho de 2023, ocorreu vazamento de óleo e derivados proveniente de tubulação sob responsabilidade da ré no Terminal de Madre de Deus (TEMADRE), atingindo o manguezal e o ecossistema marinho local. Relatou que a poluição marinha provocou mortandade de espécies e impediu a continuidade de sua faina pesqueira, além de inviabilizar a venda de pescados perante a comunidade em decorrência do receio público de contaminação. Asseverou a responsabilidade objetiva da requerida sob a teoria do risco integral, ressaltando o abalo extrapatrimonial e a perda de renda mensal decorrente da paralisação de suas atividades cotidianas de pesca. Ao final, postulou a concessão da gratuidade de justiça e a condenação da demandada ao pagamento de reparação pecuniária por danos materiais, consubstanciados em lucros cessantes no importe de R$ 1.320,00 correspondentes a um mês de remuneração com acréscimo de uma cesta básica, bem como de reparação por danos morais arbitrada no patamar de R$ 10.000,00, perfazendo o montante total de R$ 11.320,00, além de custas e honorários advocatícios. Distribuído originalmente o feito à 5ª Vara da Fazenda Pública de Salvador, foi determinada a redistribuição dos autos para uma das Varas Cíveis daquela Comarca. Recebidos os autos na 4ª Vara Cível e Comercial de Salvador, foi declarada a incompetência absoluta daquele juízo em razão da matéria, pelo enquadramento de consumidor por equiparação, determinando-se a redistribuição a uma das Varas das Relações de Consumo da Comarca de Salvador. Redistribuído o feito à 8ª Vara de Relações de Consumo da Comarca de Salvador, foi proferida decisão declinando de ofício da competência, determinando-se o encaminhamento do processo. Comparecendo aos autos, a demandada apresentou contestação tempestiva. Preliminarmente, alegou ocorrência de advocacia predatória e litigância em massa perante o foro, requereu a improcedência liminar do pedido, pugnou pelo reconhecimento de conexão para reunião e julgamento unificado de demandas similares por uma única vara especializada, formulou impugnação à concessão da gratuidade da justiça, arguiu ausência de interesse processual pela inocorrência de prejuízo concreto demonstrado e suscitou inépcia da inicial e ilegitimidade ativa ad causam por ausência de prova da condição de pescadora profissional habilitada no momento do fato lesivo. No mérito, defendeu o afastamento da inversão do ônus da prova, sustentando inexistir dano individual indenizável. Esclareceu que, no dia 24 de junho de 2023, houve perda temporária de contenção em uma tubulação interna do sistema de água oleosa ligada à saída de drenagem pluvial contendo cerca de 20 litros inicialmente estimados e 56 litros após balanço definitivo de água oleosa de baixa viscosidade, não se tratando de derramamento de óleo cru em grande escala, tendo ocorrido pronto estancamento e contenção por barreiras absorventes montadas pela equipe de resposta a emergências em menos de 72 horas. Enfatizou que o órgão ambiental municipal (SEDUMAM) constatou em auto de infração que o vazamento ficou restrito à área imediata do terminal operacional, sem propagação para outros meios externos e sem registro de peixes ou crustáceos atingidos no local, bem como sem imposição de restrição formal à pesca. Destacou que a demandante reside em Candeias e não apresentou início de prova material sobre o exercício efetivo da faina pesqueira na faixa marinha afetada, tampouco sobre queda nos rendimentos cotidianos de seu sustento, pugnando pela rejeição integral dos pleitos. Intimadas as partes para indicarem as provas que pretendiam produzir, a ré reiterou suas teses defensivas e manifestou desinteresse na produção de outras provas além das documentais já acostadas aos autos, ao passo que a parte autora informou expressamente não possuir novas provas a produzir. Posteriormente, em atenção a despacho deste Juízo visando ao aproveitamento probatório e à apreciação conjunta dos feitos correlatos, ambas as partes informaram o encaminhamento da relação de processos referentes ao mesmo fato e requereram o prosseguimento do feito para julgamento. Vieram os autos conclusos. Decido. Inicialmente, analiso a preliminar de reunião de processos por suposta conexão. Rejeito a pretendida reunião formal de feitos para prolação de sentença única, porquanto, embora haja identidade de causa remota em dezenas de ações distribuídas na região em face da concessionária, não se vislumbra risco de decisões inconciliáveis que justifique o apensamento físico ou eletrônico de todos os processos individuais com fundamento no artigo 55, parágrafo 3º, do Código de Processo Civil. A situação jurídica de cada demandante reclama aferição fática própria quanto à comprovação da atividade profissional, demonstração do domicílio e verificação do abalo reflexo alegado, não se justificando a reunião multitudinária de centenas de feitos individuais, o que ensejaria tumulto processual e prejuízo à celeridade da marcha judicante, mostrando-se suficiente a apreciação coordenada dos elementos técnicos comuns já determinada por este Juízo. Rejeito igualmente a impugnação à gratuidade da justiça, mantendo e ratificando a concessão do benefício legal em favor da autora. A demandada limitou-se a ventilar argumentos genéricos sem apresentar qualquer elemento probatório concreto capaz de infirmar a presunção legal de hipossuficiência econômica que milita em favor da pessoa física demandante, nos termos do art. 98 e do art. 99, § 3º, do Código de Processo Civil. A mera circunstância de contratação de patrono particular não obsta a fruição da benesse legal, inexistindo indicativo documental de suficiência financeira capaz de elidir a declaração prestada nos autos. No tocante às preliminares de ausência de interesse de agir e de ilegitimidade ativa, cumpre assentar que ambas as questões se confundem com o próprio mérito da demanda. Saber se a postulante comprovou a sua efetiva qualificação de pescadora à época do evento, se atuava na localidade geográfica atingida pelo fluido químico e se experimentou reflexos patrimoniais ou morais concretos diz respeito à subsunção dos fatos ao direito material invocado, impondo o julgamento com base na aferição do conjunto probatório. Por fim, afasto as teses de inépcia da petição inicial e de extinção ou penalização por litigância predatória. A petição vestibular preencheu os requisitos fundamentais traçados pelo art. 319 do Código de Processo Civil, permitindo o pleno exercício do contraditório e da ampla defesa pela ré, bem como veio acompanhada de procuração e declaração subscritas pela demandante. As questões ligadas à eventual ocorrência do dever indenizatório e à aplicação do precedente firmado no Tema Repetitivo 834 do Superior Tribunal de Justiça serão apreciadas como matéria meritória de julgamento, razão pela qual rejeito as preliminares aduzidas e passo ao exame do mérito. O feito comporta julgamento imediato do mérito, a teor do art. 355, I, do Código de Processo Civil, pois os elementos documentais acostados aos autos são suficientes para a elucidação integral da lide, tendo ambas as partes dispensado expressamente a dilação de outras modalidades instrutórias. A responsabilidade civil decorrente de danos ambientais encontra sede constitucional no art. 225, § 3º, da Constituição Federal, sendo expressamente estruturada pelo art. 14, § 1º, da Lei nº 6.938/1981, que consagrou o regime da responsabilidade civil objetiva, informada pela teoria do risco integral. Consoante a sedimentada jurisprudência consolidada pelo STJ sob o regime de recursos repetitivos, o aplicador do direito afasta a exigência de culpa e a invocação de excludentes da causalidade, como o caso fortuito, a força maior e o fato de terceiro, conforme enunciado fixado no julgamento do Recurso Especial 1.374.284/MG: RESPONSABILIDADE CIVIL POR DANO AMBIENTAL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ART. 543-C DO CPC. DANOS DECORRENTES DO ROMPIMENTO DE BARRAGEM. ACIDENTE AMBIENTAL OCORRIDO, EM JANEIRO DE 2007, NOS MUNICÍPIOS DE MIRAÍ E MURIAÉ, ESTADO DE MINAS GERAIS. TEORIA DO RISCO INTEGRAL. NEXO DE CAUSALIDADE. 1. Para fins do art. 543-C do Código de Processo Civil: a) a responsabilidade por dano ambiental é objetiva, informada pela teoria do risco integral, sendo o nexo de causalidade o fator aglutinante que permite que o risco se integre na unidade do ato, sendo descabida a invocação, pela empresa responsável pelo dano ambiental, de excludentes de responsabilidade civil para afastar sua obrigação de indenizar; b) em decorrência do acidente, a empresa deve recompor os danos materiais e morais causados e c) na fixação da indenização por danos morais, recomendável que o arbitramento seja feito caso a caso e com moderação, proporcionalmente ao grau de culpa, ao nível socioeconômico do autor, e, ainda, ao porte da empresa, orientando-se o juiz pelos critérios sugeridos pela doutrina e jurisprudência, com razoabilidade, valendo-se de sua experiência e bom senso, atento à realidade da vida e às peculiaridades de cada caso, de modo que, de um lado, não haja enriquecimento sem causa de quem recebe a indenização e, de outro, haja efetiva compensação pelos danos morais experimentados por aquele que fora lesado. 2. No caso concreto, recurso especial a que se nega provimento. (REsp n. 1.374.284/MG, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Segunda Seção, julgado em 27/8/2014, DJe de 5/9/2014.) O mesmo entendimento resta proclamado no enunciado vinculante do Tema Repetitivo 681 da referida Corte Superior: TEMA REPETITIVO 681: A responsabilidade por dano ambiental é objetiva, informada pela teoria do risco integral, sendo o nexo de causalidade o fator aglutinante que permite que o risco se integre na unidade do ato, sendo descabida a invocação, pela empresa responsável pelo dano ambiental, de excludentes de responsabilidade civil para afastar a sua obrigação de indenizar. - Paradigma: REsp 1354536/SE Entretanto, o reconhecimento da responsabilidade civil sob a modalidade do risco integral não dispensa a presença do nexo causal e a demonstração cabal do dano individual suportado. A teoria do risco integral afasta as excludentes de responsabilidade civil, mas não exonera o demandante de demonstrar que a lesão patrimonial ou moral efetivamente existiu e que decorreu de forma direta da conduta comissiva ou omissiva atribuída ao agente poluidor. Nesse mesmo sentido, o Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, ao apreciar demanda análoga relativa ao mesmo evento ocorrido no Terminal de Madre de Deus, consolidou o entendimento de que a responsabilidade objetiva sob a teoria do risco integral não exime a parte autora de comprovar o exercício da atividade pesqueira na área afetada, o prejuízo individual e o nexo de causalidade: EMENTA: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Primeira Câmara Cível Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 8003527-65.2023.8.05.0044 Órgão Julgador: Primeira Câmara Cível APELANTE: JACIARA DE JESUS SANTOS Advogado(s): NADILSON GOMES DO NASCIMENTO APELADO: PETROBRAS TRANSPORTE S.A - TRANSPETRO Advogado(s):NAYANA CRUZ RIBEIRO ACORDÃO Ementa: DIREITO AMBIENTAL E CIVIL. APELAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL POR DANO AMBIENTAL REFLEXO. ALEGADO PREJUÍZO A PESCADORA ARTESANAL EM RAZÃO DE VAZAMENTO DE ÓLEO. AUSÊNCIA DE PROVA DO EXERCÍCIO DA ATIVIDADE NA ÁREA AFETADA E DO DANO INDIVIDUAL. RECURSO NÃO PROVIDO. I. Caso em exame 1. Apelação interposta contra sentença que, em ação de indenização por danos materiais e morais, julgou improcedentes os pedidos formulados por pescadora artesanal que alegou prejuízos decorrentes de vazamento de água oleosa ocorrido em 24/06/2023 no Terminal de Madre de Deus/BA, sob o fundamento de ausência de prova do exercício da atividade pesqueira na área afetada e da ocorrência de dano individual. II. Questão em discussão 2. Há duas questões em discussão: (i) saber se a apelação atende ao princípio da dialeticidade recursal; (ii) saber se restaram comprovados o exercício da atividade pesqueira pela autora na área atingida pelo evento ambiental e o nexo causal apto a justificar a responsabilização civil da ré pelos danos materiais e morais alegados. III. Razões de decidir 3. Rejeita-se a preliminar de violação ao princípio da dialeticidade recursal, pois as razões da apelação impugnam de forma direta o fundamento da sentença relativo à ausência de comprovação do exercício da atividade pesqueira. 4. A responsabilidade civil por dano ambiental possui natureza objetiva, fundada na teoria do risco integral, sendo dispensada a comprovação de culpa do agente poluidor. 5. Para a reparação de dano ambiental reflexo, contudo, é indispensável a demonstração do dano individual e do nexo causal entre o evento ambiental e o prejuízo alegado. 6. Embora incontroversa a ocorrência do vazamento de água oleosa no Terminal de Madre de Deus/BA, a autora não comprovou o exercício efetivo da atividade pesqueira na área afetada, limitando-se a apresentar protocolo de requerimento de registro de pescador artesanal. 7. Documentos apresentados apenas em sede recursal, consistentes em imagens de suposto recebimento de seguro-defeso, não se enquadram nas hipóteses de juntada excepcional previstas no art. 435 do CPC, além de não demonstrarem a atuação da autora na área diretamente impactada. 8. A residência da autora em município diverso do local do evento, sem prova de atuação profissional na região atingida, reforça a ausência de nexo causal específico entre o fato ambiental e o alegado prejuízo. 9. A celebração de acordo extrajudicial entre a empresa e associações de pescadores não dispensa a comprovação do dano individual em demanda própria. 10. A sentença não se baseou na ausência de réplica, mas na insuficiência de prova dos fatos constitutivos do direito da autora. IV. Dispositivo e tese 11. Apelação não provida. Tese de julgamento: "1. A reparação civil por dano ambiental reflexo exige a comprovação do dano individual e do nexo causal entre o evento ambiental e o prejuízo alegado. 2. A mera alegação de condição de pescador, desacompanhada de prova do exercício da atividade na área afetada, é insuficiente para fundamentar pedido indenizatório decorrente de vazamento de óleo." Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 225, § 3º; CPC, arts. 373, I; 435; 85, § 11; 98, § 3º; Lei nº 6.938/1981, art. 14, § 1º. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp nº 1.114.398/PR, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, j. 13.10.2009. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº 8003527-65.2023.8.05.0044, figurando como apelante JACIARA DE JESUS SANTOS e apelada PETROBRAS TRANSPORTE S.A - TRANSPETRO. ACORDAM os Desembargadores integrantes da colenda Primeira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, à unanimidade, em REJEITAR A PRELIMINAR e NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO, nos termos do voto condutor. ( Classe: Apelação,Número do Processo: 8003527-65.2023.8.05.0044,Relator(a): MARIA DE LOURDES PINHO MEDAUAR,Publicado em: 13/05/2026 ) No cenário fático desenhado nos autos, é incontroversa a constatação do vazamento de água oleosa oriundo de uma tubulação interna do Terminal Aquaviário de Madre de Deus (TEMADRE) operado pela demandada, ocorrido no dia 24 de junho de 2023, fato expressamente admitido pela ré. Entretanto, as provas técnicas coligidas ao caderno processual revelam que a magnitude do evento foi estritamente localizada e prontamente contingenciada pelas equipes de controle de emergência. Com efeito, o Relatório Conclusivo de Incidente e o respectivo acervo fotográfico demonstram que o efluente liberado se constituiu de água oleosa, cuja concentração foi estimada inicialmente em 20 litros e, após balanço definitivo de 72 horas, ajustada em 56 litros de óleo disperso no ambiente estuarino. Verificou-se que as barreiras de contenção mecânica e as mantas absorventes foram dispostas tempestivamente no local logo após a detecção da perda primária, retendo a lâmina do fluido nas imediações do muro perimetral do terminal, favorecidas pelo regime de maré enchente que represou o efluente junto ao limite da unidade. Outrossim, no Auto de Infração lavrado pela Secretaria de Desenvolvimento Urbano e Meio Ambiente do Município de Madre de Deus (SEDUMAM), decorrente da Notificação Ambiental nº 07/2023, aplicou-se multa no valor de R$ 10.000,00, consignando-se que a infração foi constatada na área atingida no Parque do Mirim. Além disso, restou cabalmente demonstrado nos autos que as autoridades públicas e ambientais, notadamente a SEDUMAM, o Instituto de Meio Ambiente e Recursos Hídricos (INEMA), o IBAMA e a Marinha do Brasil, procederam à vistoria no local e formalizaram o encerramento do status de emergência já em 27 de junho de 2023, inexistindo registro de ato de embargo, interdição ou suspensão formal das atividades pesqueiras no litoral circunvizinho. Diante desse panorama técnico, competia à parte autora desincumbir-se do encargo de demonstrar que sua esfera jurídica individual fora vulnerada pelo episódio lesivo, comprovando sua efetiva atividade laborativa pesqueira na localidade e na data do fato e o nexo de causalidade direto com os prejuízos aduzidos na peça inicial, nos termos do art. 373, inciso I, do Código de Processo Civil, porquanto a facilitação da defesa técnica do consumidor por equiparação não transfere à ré o dever de produzir prova negativa nem dispensa a demonstração mínima dos fatos constitutivos do direito autoral, em conformidade com o art. 373, § 3º, inciso I, do Código de Processo Civil. Contudo, compulsando minuciosamente os autos, constata-se a inexistência de elementos probatórios que atestem o exercício efetivo e regular da pesca pela autora na área afetada à época do vazamento. A demandante declarou residir no Município de Candeias, localidade distinta e distante do perímetro estritamente atingido junto ao muro do terminal em Madre de Deus, e limitou-se a colacionar recorte parcial de carteira de pescador sem demonstração de regularidade ativa contemporânea ou de atuação na faixa marinha próxima ao TEMADRE, não trouxe comprovante de recebimento de seguro-defeso e não apresentou nenhum recibo de venda, notas de comercialização de pescado ou declaração de entidade colonial idônea que demonstrasse a frustração de sua renda. A inicial veio instruída unicamente com documentos pessoais, procuração, conta de consumo de energia elétrica, recorte de registro, matérias jornalísticas, nota de reunião e cópias de decisões de outros feitos, inclusive sentença oriunda de outro juízo que foi posteriormente declarada nula por ausência de citação válida da demandada. Embora matérias de jornais atestem o fato público da ocorrência do vazamento em Madre de Deus, notícias de imprensa não têm o condão de individualizar o dano sofrido por cada cidadão, sendo inidôneas para suprir a indispensável prova da atividade profissional no local e do alegado prejuízo pecuniário particular. Lado outro, a invocação genérica de que a ré celebrou tratativas e acordos com associações de pescadores locais igualmente não socorre a demandante. As notas de reunião espelham iniciativas de cunho voluntário e de responsabilidade social com determinadas entidades representativas de pescadores, inexistindo confissão judicial de dívida individual nem dispensa do ônus da comprovação de prejuízo específico perante o Juízo. Por fim, o alegado dano moral também carece de pressuposto fático e normativo no caso concreto, consoante a tese vinculante firmada pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Tema Repetitivo 439: TEMA REPETITIVO STJ Tema 439 (SEGUNDA SEÇÃO) [DIREITO CIVIL]: É devida a indenização por dano moral patente o sofrimento intenso do pescador profissional artesanal, causado pela privação das condições de trabalho, em consequência do dano ambiental. - Paradigma: REsp 1114398/PR Consoante a tese delineada pelo Superior Tribunal de Justiça no referido precedente qualificado, a ofensa moral ao pescador artesanal somente se afigura devida quando comprovada a efetiva privação das condições de subsistência e trabalho em decorrência do dano ecológico. Ausente a comprovação da atividade pesqueira da autora na localidade atingida e inexistindo qualquer ato estatal de proibição ou interdição da pesca no mar territorial, não se verifica restrição ao trabalho, frustração de subsistência ou violação aos direitos da personalidade que extrapolem o mero aborrecimento abstrato. Firme em tais considerações, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS formulados na inicial, extinguindo o processo com resolução do mérito, com fundamento no art. 487, inciso I, do CPC. Em razão da sucumbência, condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios em favor dos patronos da ré, estes fixados no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, com fulcro no art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil. Fica, todavia, suspensa a exigibilidade das verbas sucumbenciais sucumbidas, nos moldes do art. 98, § 3º, do Código de Processo Civil, ante a gratuidade da justiça deferida à requerente. Publique-se. Cumpra-se. São Francisco do Conde, datado e assinado eletronicamente. IASMIN LEÃO BAROUH Juíza de Direito
