Ementa
ade aponta como distrito de origem a Sede (ID 552991495), não havendo elemento de convicção documental idôneo apto a autorizar a modificação registral para o apontado distrito, impondo-se a improcedência deste ponto específico. A retificação pretendida, nos limites comprovados, é medida que se impõe para que se restabeleça o direito personalíssimo à correta identificação, ao status pessoal da requerente. Trata-se de medida concretizadora do princípio constitucional da dignidade da pessoa humana, pressuposto básico para a realização de todos os direitos do cidadão. Gizadas essas considerações, julgo PROCEDENTE EM PARTE o pedido, com base no artigo 109 e seus parágrafos, da Lei de Registros Públicos, e determino: a) a retificação do Assento de Nascimento da Requerente, registrado sob a matrícula nº 010876 01 55 2000 1 00153 105 0080816 41 (Livro A-153, fl. 105, Termo 80816), junto ao Cartório de Registro Civil das Pessoas Naturais de Valença/BA (ID 552991492), a fim de que passem a constar as seguintes informações: quanto ao NOME DA REGISTRADA, fazendo constar MARIA MARLI SOUZA DA CONCEIÇÃO; quanto ao NOME DA GENITORA, fazendo constar ALZIRA MARIA DA CONCEIÇÃO; e quanto à FILIAÇÃO PATERNA, incluindo o nome do genitor EUZÉBIO FERNANDO DE SOUZA; quanto ao LOCAL DE NASCIMENTO, fazendo constar VALENÇA/BAHIA; b) a averbação e retificação correspondente no Assento de Casamento da Requerente, sob a matrícula nº 010876 01 55 2009 3 00005 225 0002546 (Livro B-5 Aux, fl. 225v, Termo 2640), junto ao Cartório de Registro Civil das Pessoas Naturais de Valença/BA (ID 552991493), tão somente para adequação da filiação da contraente (pais: EUZÉBIO FERNANDO DE SOUZA e ALZIRA MARIA DA CONCEIÇÃO) e da grafia de seu nome de solteira para MARIA MARLI SOUZA DA CONCEIÇÃO; c) a improcedência do pedido de alteração do local de nascimento para fazer constar o distrito de Guaibim. Em consequência, extingo o presente feito com julgamento do mérito, consoante o art. 487, I, do Código de Processo Civil em vigência. Sem custas, em face do deferimento da assistência gratuita, extensiva aos atos notariais e registrais conforme art. 98, parágrafo 1º, inciso IX, do CPC. P.I. OBSERVEM-SE os serventuários da Secretaria para que diligenciem o fiel cumprimento da presente decisão e os provimentos internos para fins de praticarem os atos processuais de mero expediente sem caráter decisório. Objetivando atender ao princípio da eficiência previsto no art. 8º do Código de Processo Civil, serve o presente ato judicial como MANDADO ou qualquer outro meio para garantir o seu fiel cumprimento, dispensando-se a expedição de instrumentos apartados. Cumpra-se.
Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CÍVEIS COMERCIAIS E REG. PUB. DE VALENÇA Processo: RETIFICAÇÃO OU SUPRIMENTO OU RESTAURAÇÃO DE REGISTRO CIVIL (1682) n. 8001950-45.2026.8.05.0271 Órgão Julgador: 1ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CÍVEIS COMERCIAIS E REG. PUB. DE VALENÇA AUTOR: Nome: MARIA MARLI BARBOSA DE SOUZAEndereço: Rua Canto dos Curiós, Guaibim, s/n, Guaibim, Santa Tereza, Distrito de Guaibim, VALENÇA - BA - CEP: Advogado(s): Advogado(s) do reclamante: JALANE SOARES BRITO REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO JALANE SOARES BRITO RÉU: Advogado(s): SENTENÇA Vistos, etc., MARIA MARLI BARBOSA DE SOUZA, qualificada na inicial, através de advogada constituída, requereu a RETIFICAÇÃO DE REGISTRO CIVIL, em procedimento inominado de jurisdição voluntária, de acordo com a Lei n. 6.015/73. Narrou a Requerente, em síntese, que no seu assento de nascimento constam diversos equívocos materiais decorrentes de sua lavratura tardia/restauração, notadamente a grafia de seu nome como "Maria Marli Barbosa de Souza", o nome de sua genitora grafado como "Alzira Barbosa de Sousa", a omissão do nome de seu genitor e a indicação de "nada consta" no local de nascimento. Informou que seu nome correto é MARIA MARLI SOUZA DA CONCEIÇÃO, que sua mãe se chama ALZIRA MARIA DA CONCEIÇÃO e que seu pai é EUZÉBIO FERNANDO DE SOUZA, pretendendo a correção de tais dados e a indicação do distrito de Guaibim como local de nascimento, bem como a retificação reflexa em seu assento de casamento. Tendo ocorrido tais infortúnios, requereu a procedência dos pedidos. Autos instruídos com documentos. Determinada a emenda da inicial para esclarecimento quanto ao nome da genitora (ID 553095225), a parte autora prestou informações ratificando a pretensão (ID 556051665). O Ministério Público interveio no feito e apresentou parecer opinando pela procedência parcial dos pedidos (ID 567488893). É o relatório. Decido. Defiro o pedido de assistência Judiciária Gratuita. É sabido que a Constituição Federal garantiu a todos o direito ao nome e à honra. Ademais, os serviços públicos devem ser feitos com presteza e retidão, pelo que um documento expedido pela Administração Pública não pode ser eivado de incorreção, mínima que seja, mormente ao se tratar daqueles inerentes ao registro público de nascimento. A importância do nome na sociedade jurídica reporta à história da própria humanidade. Para distinguir os seres humanos entre si, davam-se denominações que revelavam a procedência familiar. Com o passar dos anos e com a evolução socioeconômica da humanidade, ao nome foi atribuída uma função tão grandiosa que extrapola essa dimensão da mera identificação individual. A partir do Código Civil, o direito ao nome está literalmente previsto nos seus artigos 16 a 19. O art. 16 define o que seria o nome civil, ou seja, a designação que é dada a cada pessoa para seu reconhecimento social, bem como para diferenciá-la das demais. Assim, o nome é composto do prenome e do sobrenome. O nome é o que serve de chamamento comum da pessoa; já o sobrenome é a designação adotada pelas famílias, transmitindo-se de pais para filhos, sem alteração, para distingui-los em sua descendência. Pelos documentos colacionados aos autos, notadamente a certidão de nascimento da autora sob a matrícula nº 010876 01 55 2000 1 00153 105 0080816 41 (ID 552991492), a carteira de identidade e o comprovante de inscrição no CPF de sua genitora (ID 552991496, fls. 01/02), a certidão de óbito da genitora (ID 552991496, fls. 03) e os assentos de nascimento dos filhos da requerente (ID 552991497, fls. 01/06), percebe-se que há divergência quanto ao nome da autora, ao nome de sua genitora e à omissão do nome de seu genitor, informações devidamente ratificadas pelo conjunto documental. Com efeito, os documentos pessoais e a certidão de óbito da genitora comprovam que o nome correto desta é ALZIRA MARIA DA CONCEIÇÃO (ID 552991496). De igual modo, nas certidões de nascimento dos filhos da requerente lavradas nos anos de 1988, 1989, 1994 e 1996 (ID 552991497), a autora foi identificada como MARIA MARLI SOUZA DA CONCEIÇÃO, constando em tais registros a indicação expressa de sua filiação paterna, indicando como avô materno EUZÉBIO FERNANDO DE SOUZA (com ligeiras variações gráficas do patronímico familiar), o que confere esteio à inclusão do nome do pai biológico e à retificação do sobrenome materno no assento. Assim, faz entender que houve equívoco cometido pelo Oficial quando da lavratura do assento de nascimento da requerente, o qual deve ser retificado, irradiando-se os efeitos necessários ao seu assento de casamento (ID 552991493). Por outro lado, no tocante ao pleito de fazer constar como local de nascimento o distrito de Guaibim, verifica-se que não restou demonstrada tal circunstância fática, haja vista que a certidão de nascimento consigna a naturalidade no município de Valença/BA (ID 552991492) e o documento de identidade aponta como distrito de origem a Sede (ID 552991495), não havendo elemento de convicção documental idôneo apto a autorizar a modificação registral para o apontado distrito, impondo-se a improcedência deste ponto específico. A retificação pretendida, nos limites comprovados, é medida que se impõe para que se restabeleça o direito personalíssimo à correta identificação, ao status pessoal da requerente. Trata-se de medida concretizadora do princípio constitucional da dignidade da pessoa humana, pressuposto básico para a realização de todos os direitos do cidadão. Gizadas essas considerações, julgo PROCEDENTE EM PARTE o pedido, com base no artigo 109 e seus parágrafos, da Lei de Registros Públicos, e determino: a) a retificação do Assento de Nascimento da Requerente, registrado sob a matrícula nº 010876 01 55 2000 1 00153 105 0080816 41 (Livro A-153, fl. 105, Termo 80816), junto ao Cartório de Registro Civil das Pessoas Naturais de Valença/BA (ID 552991492), a fim de que passem a constar as seguintes informações: quanto ao NOME DA REGISTRADA, fazendo constar MARIA MARLI SOUZA DA CONCEIÇÃO; quanto ao NOME DA GENITORA, fazendo constar ALZIRA MARIA DA CONCEIÇÃO; e quanto à FILIAÇÃO PATERNA, incluindo o nome do genitor EUZÉBIO FERNANDO DE SOUZA; quanto ao LOCAL DE NASCIMENTO, fazendo constar VALENÇA/BAHIA; b) a averbação e retificação correspondente no Assento de Casamento da Requerente, sob a matrícula nº 010876 01 55 2009 3 00005 225 0002546 (Livro B-5 Aux, fl. 225v, Termo 2640), junto ao Cartório de Registro Civil das Pessoas Naturais de Valença/BA (ID 552991493), tão somente para adequação da filiação da contraente (pais: EUZÉBIO FERNANDO DE SOUZA e ALZIRA MARIA DA CONCEIÇÃO) e da grafia de seu nome de solteira para MARIA MARLI SOUZA DA CONCEIÇÃO; c) a improcedência do pedido de alteração do local de nascimento para fazer constar o distrito de Guaibim. Em consequência, extingo o presente feito com julgamento do mérito, consoante o art. 487, I, do Código de Processo Civil em vigência. Sem custas, em face do deferimento da assistência gratuita, extensiva aos atos notariais e registrais conforme art. 98, parágrafo 1º, inciso IX, do CPC. P.I. OBSERVEM-SE os serventuários da Secretaria para que diligenciem o fiel cumprimento da presente decisão e os provimentos internos para fins de praticarem os atos processuais de mero expediente sem caráter decisório. Objetivando atender ao princípio da eficiência previsto no art. 8º do Código de Processo Civil, serve o presente ato judicial como MANDADO ou qualquer outro meio para garantir o seu fiel cumprimento, dispensando-se a expedição de instrumentos apartados. Cumpra-se. Valença-BA, data da assinatura eletrônica. ALZENI CONCEIÇÃO BARRETO ALVES JUÍZA TITULAR (Assinatura eletrônica)
