Ementa
PARTES PARA PAGAMENTO PARCELADO DA DÍVIDA, COM PEDIDO EXPRESSO DE SUSPENSÃO DO FEITO. SENTENÇA DE HOMOLOGAÇÃO E EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. DESCABIMENTO. POSSIBILIDADE DE SUSPENSÃO DO FEITO ATÉ O CUMPRIMENTO INTEGRAL DA AVENÇA, CONFORME ACORDADO PELAS PARTES. APLICAÇÃO DO ARTIGO 922 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTE TRIBUNAL. SENTENÇA CASSADA. RECURSO PROVIDO. (TJPR - 16ª Câmara Cível - 0000357-08.2001.8.16.0039 - Andirá - Rel.: DESEMBARGADOR LAURO LAERTES DE OLIVEIRA - J. 13.02.2023). Assim sendo, tendo em vista ter se previsto prazo para cumprimento, homologo o acordo por decisão interlocutória e determino a suspensão da presente demanda satisfativa, nos termos do art. 922 do CPC, até ulterior e integral adimplemento da avença, observado o termo final indicado pelas partes. Decorrido o prazo para pagamento da última parcela pactuada, intimem-se as partes para que, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestem-se a respeito do cumprimento, advertindo-se que, em caso de silêncio, presumir-se-á o adimplemento, com a consequente extinção da execução (art. 924, II, CPC). Entretanto, há possibilidade de retomada do curso desta execução uma vez noticiado o inadimplemento ou em outro caso de motivo legítimo. O processo retomará sua marcha, sem nova intimação para cumprimento voluntário (art. 523 e 829, CPC). Aproveitar-se-ão os atos processuais já praticados anteriormente ao acordo, com simples retomada da marcha processual, como prevê art. 922, parágrafo único, CPC. 2. Ressalvo tão somente a respeito da cláusula penal fixada na transação. É fato que a fixação de cláusula penal é lícita, prevista no art. 408 e seguintes do Código Civil e decorre da autonomia da vontade das partes, em que se estipula, previamente, o valor da indenização que deverá ser paga pela parte contratante que não cumprir, culposamente, total ou parcialmente a obrigação. A referida cláusula é pré-fixada pelas partes, de indenização devida na hipótese de inadimplência, convencionalizada. Não se descuida da liberdade para pactuá-la, inclusive sobre seu montante, evidentemente, mas há limites impostos no próprio Código Civil, normas de ordem pública, imperativas e cogentes, que possuem como norte o equilíbrio econômico da transação, afastando, assim, eventuais excessos que configuram enriquecimento sem causa. Não é por outra razão que o art. 413, CC, prevê: “a cláusula penal deve ser reduzida equitativamente pelo juiz se a obrigação principal tiver sido cumprida em parte, ou se o montante da penalidade for manifestamente excessivo, tendo-se em vista a natureza e a finalidade do negócio”. Trata-se de atender os princípios da função social do contrato, da boa-fé objetiva e equilibro econômico, além da equidade e proporcionalidade, como já decidiu o Superior Tribunal de Justiça sobre o tema: “é possível a redução judicial da cláusula penal estabelecida em contrato ou acordo firmado pelas partes, quando ficar demonstrado o excesso do valor arbitrado in
Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO REGIONAL DE MANDAGUARI JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE MANDAGUARI - PROJUDI Avenida Amazonas, 280 - Edifício Forum - CENTRO - Mandaguari/PR - CEP: 86.975-000 - Fone: (44) 3259 6330 Autos nº. 0003764-34.2023.8.16.0109 Processo: 0003764-34.2023.8.16.0109 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Confissão/Composição de Dívida Valor da Causa: R$2.577,43 Exequente(s): REDE NEUTRA SOLUCOES E GESTOES DE SERVICOS LTDA Executado(s): BEATRIZ APARECIDA JUSTINO DECISÃO INTERLOCUTÓRIA DE MÉRITO 1. Apresentada a transação entre as partes e previsto prazo para pagamento parcelado, a hipótese é do art. 922, CPC, isto é, de suspensão da demanda até a satisfação da dívida e não a extinção do processo. Nessa linha de raciocínio: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. NOTAS PROMISSÓRIAS RURAIS. ACORDO EXTRAJUDICIAL FIRMADO ENTRE AS PARTES PARA PAGAMENTO PARCELADO DA DÍVIDA, COM PEDIDO EXPRESSO DE SUSPENSÃO DO FEITO. SENTENÇA DE HOMOLOGAÇÃO E EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. DESCABIMENTO. POSSIBILIDADE DE SUSPENSÃO DO FEITO ATÉ O CUMPRIMENTO INTEGRAL DA AVENÇA, CONFORME ACORDADO PELAS PARTES. APLICAÇÃO DO ARTIGO 922 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTE TRIBUNAL. SENTENÇA CASSADA. RECURSO PROVIDO. (TJPR - 16ª Câmara Cível - 0000357-08.2001.8.16.0039 - Andirá - Rel.: DESEMBARGADOR LAURO LAERTES DE OLIVEIRA - J. 13.02.2023). Assim sendo, tendo em vista ter se previsto prazo para cumprimento, homologo o acordo por decisão interlocutória e determino a suspensão da presente demanda satisfativa, nos termos do art. 922 do CPC, até ulterior e integral adimplemento da avença, observado o termo final indicado pelas partes. Decorrido o prazo para pagamento da última parcela pactuada, intimem-se as partes para que, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestem-se a respeito do cumprimento, advertindo-se que, em caso de silêncio, presumir-se-á o adimplemento, com a consequente extinção da execução (art. 924, II, CPC). Entretanto, há possibilidade de retomada do curso desta execução uma vez noticiado o inadimplemento ou em outro caso de motivo legítimo. O processo retomará sua marcha, sem nova intimação para cumprimento voluntário (art. 523 e 829, CPC). Aproveitar-se-ão os atos processuais já praticados anteriormente ao acordo, com simples retomada da marcha processual, como prevê art. 922, parágrafo único, CPC. 2. Ressalvo tão somente a respeito da cláusula penal fixada na transação. É fato que a fixação de cláusula penal é lícita, prevista no art. 408 e seguintes do Código Civil e decorre da autonomia da vontade das partes, em que se estipula, previamente, o valor da indenização que deverá ser paga pela parte contratante que não cumprir, culposamente, total ou parcialmente a obrigação. A referida cláusula é pré-fixada pelas partes, de indenização devida na hipótese de inadimplência, convencionalizada. Não se descuida da liberdade para pactuá-la, inclusive sobre seu montante, evidentemente, mas há limites impostos no próprio Código Civil, normas de ordem pública, imperativas e cogentes, que possuem como norte o equilíbrio econômico da transação, afastando, assim, eventuais excessos que configuram enriquecimento sem causa. Não é por outra razão que o art. 413, CC, prevê: “a cláusula penal deve ser reduzida equitativamente pelo juiz se a obrigação principal tiver sido cumprida em parte, ou se o montante da penalidade for manifestamente excessivo, tendo-se em vista a natureza e a finalidade do negócio”. Trata-se de atender os princípios da função social do contrato, da boa-fé objetiva e equilibro econômico, além da equidade e proporcionalidade, como já decidiu o Superior Tribunal de Justiça sobre o tema: “é possível a redução judicial da cláusula penal estabelecida em contrato ou acordo firmado pelas partes, quando ficar demonstrado o excesso do valor arbitrado inicialmente, observando-se os princípios da proporcionalidade e da equidade” (REsp 1.736.452/SP, 3ª Turma, DJe 1/12/2020). No mesmo sentido: REsp 1.466.177 /SP, 4ª Turma, DJe 1/8/2017). Ainda, o art. 413, CC é norma cogente, de ordem pública, um dever imposto ao magistrado a fim de se atender a função social do contrato e boa-fé, como, novamente, já decidiu o STJ: "enquanto na vigência do ordenamento civil anterior a redução da multa contratual era uma faculdade do magistrado – o que era justificado pela utilização da expressão 'poderá o juiz' e pela valorização da autonomia da vontade, característica marcante de referida legislação –, no atual Código o abrandamento do valor da cláusula penal é norma cogente e de ordem pública, consistindo em dever do juiz e direito do devedor que lhe sejam aplicados os princípios da boafé contratual e da função social do contrato” (REsp 1.641.131/SP, 3ª Turma, DJe 23/2/2017). É norma de ordem pública cujo objetivo é garantir a função social do contrato (art. 421, CC), afastando o desequilíbrio contratual e o uso deste como instrumento de enriquecimento sem causa. É dever - e não faculdade - do juízo a redução de ofício da cláusula penal quando observada uma das hipóteses do art. 413, CC. Assim, por todo o exposto, considerando, ademais, o valor da dívida, as parcelas pactuadas e, ainda, atendendo ao fim precípuo de se garantir, alternativa ou cumulativamente, o fiel cumprimento da obrigação principal, bem como, a pré-avaliação das perdas e danos e em punição do devedor inadimplente, altero, de ofício, a cláusula penal para 20% sobre o montante porventura inadimplido pela parte devedora em caso de retomada desta execução. 3. Aguarde-se pelo prazo necessário ao cumprimento, como previsto na transação. 4. Diligências e intimações necessárias. Mandaguari, data da assinatura digital Gustavo Adolpho Perioto Juiz de Direito Substituto
