Gustavo Adolpho Perioto

m - CENTRO - Mandaguari/PR - CEP: 86.975-000 - Fone: (44) 3259 6330 Autos nº. 0004679-49.2024.8.16.0109 Processo: 0004679-49.2024.8.16.0109 Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal: Indenização por Dano Material Valor da Causa: R$34.758,88 Polo Ativo(s): CAMILA PRISCILA LOPES Polo Passivo(s): BROZAUTO VEICULOS E PEÇAS LTDA HDI SEGUROS S/A Poliservice Sistema de Segurança S/C LTDA ZILDA FRANCELINA DA SILVA SENTENÇA 1. Referendo a decisão de seq. 115.1 de prejudicialidade dos embargos declaratórios e homologação do acordo de seq. 112.1, por sentença. 2. Assim, julgo extinto o processo, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, III, b, CPC. 3. Publique-se.

ão da lide (art. 88, CDC). Além disso, o art. 10 da Lei n.º 9.099/95 expressamente veda qualquer intervenção de terceiros. 5. Da incompetência do Juizado Especial Cível. A controvérsia instaurada nos autos não se limita à autenticidade formal da assinatura eletrônica, mas envolve a alegação de vício de consentimento, indução em erro, fraude na contratação e eventual falha na prestação dos serviços bancários. Assim, não há, neste momento processual, necessidade inafastável de perícia técnica incompatível com o rito dos Juizados Especiais. 6. Da desistência em relação ao réu Allan Diogo Bertho. Homologo o pedido de desistência formulado pelo reclamante, julgando, assim, EXTINTO o processo, sem resolução no mérito, com fulcro no artigo 485, inciso VIII do Código de Processo Civil. Desnecessária a intimação da parte requerida para sua aquiescência quanto à desistência da ação, haja vista que se aplica ao caso a regra do Enunciado nº 90, do FONAJE, sendo que o presente litígio não se trata de lide temerária e também não há indícios de litigância de má-fé. Ademais, intimados, os corréus permaneceram silentes. ENUNCIADO 90 – A desistência da ação, mesmo sem a anuência do réu já citado, implicará a extinção do processo sem resolução do mérito, ainda que tal ato se dê em audiência de instrução e julgamento, salvo quando houver indícios de litigância de má-fé ou lide temerária (nova redação – XXXVIII Encontro – Belo Horizonte-MG). Oportunamente, promovam-se as anotações necessárias no polo passivo. 7. Inexistindo outras questões preliminares ou prejudiciais de mérito, declaro o feito saneado. 8. Dos fatos controvertidos (art. 357, II, CPC). a) se a autora aderiu válida e conscientemente às operações financeiras discutidas nos autos; b) se houve fraude, vício de consentimento ou falha na prestação dos serviços relacionados às contratações impugnada; c) a eventual inexistência dos contratos questionados; d) a ocorrência e extensão dos danos materiais alegados; e) a ocorrência e extensão de eventual dano moral indenizável; 9. Do Código de Defesa do Consumidor e ônus da prova. Como já antecipado, incidem as normas do Código de Defesa do Consumidor, pois as partes se enquadram nos conceitos dos artigos 2º e 3º do referido códex. Possível a inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII, CDC, já que há hipossuficiência técnica da consumidora, possuindo os réus os meios para comprovar a regularidade das contratações. Assim: a) compete à parte autora a comprovação dos fatos constitutivos de seu direito quanto aos danos alegadamente sofridos; b) compete aos réus a comprovação da regularidade da contratação, da efetiva manifestação de vontade da autora e da inexistência de falha na prestação do serviço. 10. Considerando a inversão do ônus da prova, intimem-se as partes para que especifiquem, de forma fundamentada, as provas que pretendem produzir, no prazo de 15 (quinze) dias, indicando sua pertinência em relação aos pontos controvertidos fixados, sob pena d

não faculdade - do juízo a redução de ofício da cláusula penal quando observada uma das hipóteses do art. 413, CC. Assim, por todo o exposto, considerando, ademais, o valor da dívida, as parcelas pactuadas e, ainda, atendendo ao fim precípuo de se garantir, alternativa ou cumulativamente, o fiel cumprimento da obrigação principal, bem como, a pré-avaliação das perdas e danos e em punição do devedor inadimplente, altero, de ofício, a cláusula penal para 20% sobre o montante porventura inadimplido pela parte devedora. Feita essa ressalva e tendo em vista ter se previsto prazo para cumprimento, homologo o acordo por decisão interlocutória e determino a suspensão da presente demanda satisfativa, nos termos do art. 922 do CPC, até ulterior e integral adimplemento da avença, observado o termo final indicado pelas partes. Decorrido o prazo para pagamento da última parcela pactuada, intimem-se as partes para que, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestem-se a respeito do cumprimento, advertindo-se que, em caso de silêncio, presumir-se-á o adimplemento, com a consequente extinção da execução (art. 924, II, CPC). Por fim, há possibilidade de retomada do curso desta execução uma vez noticiado o inadimplemento ou em outro caso de motivo legítimo. O processo retomará sua marcha, sem nova intimação para cumprimento voluntário (art. 523 e 829, CPC). Assim, aproveitar-se-ão os atos processuais já praticados anteriormente ao acordo, com simples retomada da marcha processual, como prevê art. 922, parágrafo único, CPC. 3. Aguarde-se pelo prazo necessário ao cumprimento, como previsto na transação. 4. Diligências e intimações necessárias. Mandaguari, data da assinatura digital Gustavo Adolpho Perioto Juiz de Direito Substituto

não faculdade - do juízo a redução de ofício da cláusula penal quando observada uma das hipóteses do art. 413, CC. Assim, por todo o exposto, considerando, ademais, o valor da dívida, as parcelas pactuadas e, ainda, atendendo ao fim precípuo de se garantir, alternativa ou cumulativamente, o fiel cumprimento da obrigação principal, bem como, a pré-avaliação das perdas e danos e em punição do devedor inadimplente, altero, de ofício, a cláusula penal para 20% sobre o montante porventura inadimplido pela parte devedora. Feita essa ressalva e tendo em vista ter se previsto prazo para cumprimento, homologo o acordo por decisão interlocutória e determino a suspensão da presente demanda satisfativa, nos termos do art. 922 do CPC, até ulterior e integral adimplemento da avença, observado o termo final indicado pelas partes. Decorrido o prazo para pagamento da última parcela pactuada, intimem-se as partes para que, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestem-se a respeito do cumprimento, advertindo-se que, em caso de silêncio, presumir-se-á o adimplemento, com a consequente extinção da execução (art. 924, II, CPC). Por fim, há possibilidade de retomada do curso desta execução uma vez noticiado o inadimplemento ou em outro caso de motivo legítimo. O processo retomará sua marcha, sem nova intimação para cumprimento voluntário (art. 523 e 829, CPC). Assim, aproveitar-se-ão os atos processuais já praticados anteriormente ao acordo, com simples retomada da marcha processual, como prevê art. 922, parágrafo único, CPC. 3. Aguarde-se pelo prazo necessário ao cumprimento, como previsto na transação. 4. Considerando o pactuado pelas partes, expeça-se alvará ao credor para levantamento do montante encontrado via Sisbajud (seq. 172.1). 5. Diligências e intimações necessárias. Mandaguari, data da assinatura digital Gustavo Adolpho Perioto Juiz de Direito Substituto

PARTES PARA PAGAMENTO PARCELADO DA DÍVIDA, COM PEDIDO EXPRESSO DE SUSPENSÃO DO FEITO. SENTENÇA DE HOMOLOGAÇÃO E EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. DESCABIMENTO. POSSIBILIDADE DE SUSPENSÃO DO FEITO ATÉ O CUMPRIMENTO INTEGRAL DA AVENÇA, CONFORME ACORDADO PELAS PARTES. APLICAÇÃO DO ARTIGO 922 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTE TRIBUNAL. SENTENÇA CASSADA. RECURSO PROVIDO. (TJPR - 16ª Câmara Cível - 0000357-08.2001.8.16.0039 - Andirá - Rel.: DESEMBARGADOR LAURO LAERTES DE OLIVEIRA - J. 13.02.2023). Assim sendo, tendo em vista ter se previsto prazo para cumprimento, homologo o acordo por decisão interlocutória e determino a suspensão da presente demanda satisfativa, nos termos do art. 922 do CPC, até ulterior e integral adimplemento da avença, observado o termo final indicado pelas partes. Decorrido o prazo para pagamento da última parcela pactuada, intimem-se as partes para que, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestem-se a respeito do cumprimento, advertindo-se que, em caso de silêncio, presumir-se-á o adimplemento, com a consequente extinção da execução (art. 924, II, CPC). Ressalva-se a possibilidade de retomada do curso desta execução uma vez noticiado o inadimplemento ou em outro caso de motivo legítimo. O processo retomará sua marcha, sem nova intimação para cumprimento voluntário (art. 523 e 829, CPC). Assim, aproveitar-se-ão os atos processuais já praticados anteriormente ao acordo, com simples retomada da marcha processual, como prevê art. 922, parágrafo único, CPC. 2. Aguarde-se pelo prazo necessário ao cumprimento, como previsto na transação. 3. Em relação aos juros remuneratórios, embora não seja ilegal, em caso de inadimplemento, deverá o credor promover os cálculos da correção monetária e eventuais juros moratórios sobre o saldo, descontando o montante previsto pelo pagamento ao final do parcelamento, sob pena de bis in idem. Isto é, caso ocorra o inadimplemento e, consequentemente, o vencimento antecipado de todas as parcelas, o credor deverá apresentar os cálculos retirando o que foi incluído no valor da dívida pela projeção do pagamento, de forma discriminada e fundamentada. Sobre o devido, incidirá tão somente a correção monetária pelo INPC e juros moratórios de 1%, como pactuado pelas partes em seq. 107.2 (art. 389, parágrafo único e art. 406, § 1º, CC). 4. Diligências e intimações necessárias. Mandaguari, data da assinatura digital Gustavo Adolpho Perioto Juiz de Direito Substituto

PARTES PARA PAGAMENTO PARCELADO DA DÍVIDA, COM PEDIDO EXPRESSO DE SUSPENSÃO DO FEITO. SENTENÇA DE HOMOLOGAÇÃO E EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. DESCABIMENTO. POSSIBILIDADE DE SUSPENSÃO DO FEITO ATÉ O CUMPRIMENTO INTEGRAL DA AVENÇA, CONFORME ACORDADO PELAS PARTES. APLICAÇÃO DO ARTIGO 922 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTE TRIBUNAL. SENTENÇA CASSADA. RECURSO PROVIDO. (TJPR - 16ª Câmara Cível - 0000357-08.2001.8.16.0039 - Andirá - Rel.: DESEMBARGADOR LAURO LAERTES DE OLIVEIRA - J. 13.02.2023). Assim sendo, tendo em vista ter se previsto prazo para cumprimento, homologo o acordo por decisão interlocutória e determino a suspensão da presente demanda satisfativa, nos termos do art. 922 do CPC, até ulterior e integral adimplemento da avença, observado o termo final indicado pelas partes. Decorrido o prazo para pagamento da última parcela pactuada, intimem-se as partes para que, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestem-se a respeito do cumprimento, advertindo-se que, em caso de silêncio, presumir-se-á o adimplemento, com a consequente extinção da execução (art. 924, II, CPC). Ressalva-se a possibilidade de retomada do curso desta execução uma vez noticiado o inadimplemento ou em outro caso de motivo legítimo. O processo retomará sua marcha, sem nova intimação para cumprimento voluntário (art. 523 e 829, CPC). Assim, aproveitar-se-ão os atos processuais já praticados anteriormente ao acordo, com simples retomada da marcha processual, como prevê art. 922, parágrafo único, CPC. 2. Aguarde-se pelo prazo necessário ao cumprimento, como previsto na transação. 3. Expeça-se alvará à credora para levantamento do montante depositado. 4. Dê-se ciência à executada a respeito do decidido. 5. Diligências e intimações necessárias. Mandaguari, data da assinatura digital Gustavo Adolpho Perioto Juiz de Direito Substituto

PARTES PARA PAGAMENTO PARCELADO DA DÍVIDA, COM PEDIDO EXPRESSO DE SUSPENSÃO DO FEITO. SENTENÇA DE HOMOLOGAÇÃO E EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. DESCABIMENTO. POSSIBILIDADE DE SUSPENSÃO DO FEITO ATÉ O CUMPRIMENTO INTEGRAL DA AVENÇA, CONFORME ACORDADO PELAS PARTES. APLICAÇÃO DO ARTIGO 922 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTE TRIBUNAL. SENTENÇA CASSADA. RECURSO PROVIDO. (TJPR - 16ª Câmara Cível - 0000357-08.2001.8.16.0039 - Andirá - Rel.: DESEMBARGADOR LAURO LAERTES DE OLIVEIRA - J. 13.02.2023). Assim sendo, tendo em vista ter se previsto prazo para cumprimento, homologo o acordo por decisão interlocutória e determino a suspensão da presente demanda satisfativa, nos termos do art. 922 do CPC, até ulterior e integral adimplemento da avença, observado o termo final indicado pelas partes. Decorrido o prazo para pagamento da última parcela pactuada, intimem-se as partes para que, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestem-se a respeito do cumprimento, advertindo-se que, em caso de silêncio, presumir-se-á o adimplemento, com a consequente extinção da execução (art. 924, II, CPC). Ressalva-se a possibilidade de retomada do curso desta execução uma vez noticiado o inadimplemento ou em outro caso de motivo legítimo. O processo retomará sua marcha, sem nova intimação para cumprimento voluntário (art. 523 e 829, CPC). Assim, aproveitar-se-ão os atos processuais já praticados anteriormente ao acordo, com simples retomada da marcha processual, como prevê art. 922, parágrafo único, CPC. 2. Aguarde-se pelo prazo necessário ao cumprimento, como previsto na transação. 3. Expeça-se alvará ao credor para levantamento do montante já depositado nos autos. 4. Diligências e intimações necessárias. Mandaguari, data da assinatura digital Gustavo Adolpho Perioto Juiz de Direito Substituto

- e não faculdade - do juízo a redução de ofício da cláusula penal quando observada uma das hipóteses do art. 413, CC. Assim, por todo o exposto, considerando, ademais, o valor da dívida, a parcela pactuada e, ainda, atendendo ao fim precípuo de se garantir, alternativa ou cumulativamente, o fiel cumprimento da obrigação principal, bem como, a pré-avaliação das perdas e danos e em punição do devedor inadimplente, altero, de ofício, a cláusula penal para 20% sobre o montante porventura inadimplido pela parte devedora. Feita essa ressalva e tendo em vista ter se previsto prazo para cumprimento, homologo o acordo por decisão interlocutória e determino a suspensão da presente demanda satisfativa, nos termos do art. 922 do CPC, até ulterior e integral adimplemento da avença, observado o termo final indicado pelas partes. Decorrido o prazo para pagamento, intimem-se as partes para que, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestem-se a respeito do cumprimento, advertindo-se que, em caso de silêncio, presumir-se-á o adimplemento, com a consequente extinção da execução (art. 924, II, CPC). Por fim, há possibilidade de retomada do curso desta execução uma vez noticiado o inadimplemento ou em outro caso de motivo legítimo. O processo retomará sua marcha, sem nova intimação para cumprimento voluntário (art. 523 e 829, CPC). Assim, aproveitar-se-ão os atos processuais já praticados anteriormente ao acordo, com simples retomada da marcha processual, como prevê art. 922, parágrafo único, CPC. 3. Aguarde-se pelo prazo necessário ao cumprimento, como previsto na transação. 4. Diligências e intimações necessárias. Mandaguari, data da assinatura digital Gustavo Adolpho Perioto Juiz de Direito Substituto

2.641,68 Autor(s): Município de Mandaguari/PR Réu(s): ESPÓLIO DE THAIS DE SOUZA ZORATI SENTENÇA Trata-se de ação de consignação em pagamento em face do ESPÓLIO DE THAIS DE SOUZA LIMA, representado por RAFAEL RICARDO DE SOUZA OLIVEIRA. Houve ajuizamento de Ação de Alvará Judicial, nº 0000217-78.2026.8.16.0109, em que os legítimos sucessores do espólio requereram o levantamento das verbas rescisórias retidas junto ao Município de Mandaguari/PR, a qual foi julgada procedente, com a respectiva expedição de alvará. Sendo assim, operou-se a perda superveniente do interesse do autor, razão pela qual julgo extinto o feito, sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, inciso VI, do Código de Processo Civil. Sem condenação em custas. Oportunamente, com as baixas necessárias, arquivem-se os autos.

ESTOES DE SERVICOS LTDA Executado(s): THAÍS DA ROCHA PEIXOTO SENTENÇA 1. Relatório dispensado (art. 38 da Lei n.º 9.099/95). 2. Verifica-se que a presente demanda tramita há dois anos e, não obstante as diversas tentativas, não foi possível citar a parte requerida, circunstância esta que constitui óbice para o prosseguimento do feito, posto que incabível no âmbito dos Juizados Especiais a citação por edital (art. 18, §2º, da Lei nº 9.099/95). 3. Assim, diante da impossibilidade de localização da parte demandada e sendo vedada a citação editalícia em procedimentos regidos pela Lei n° 9.099/95, julgo EXTINTO o presente feito, sem resolução de mérito, nos termos do art. 18, §2º, c.c. o art. 51, inc. II, ambos da Lei nº 9.099/95, c.c. o art. 485, IV do CPC. 4. Sem custas e honorários advocatícios (art. 55, da Lei nº 9.099/95). 5. Arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.

PARTES PARA PAGAMENTO PARCELADO DA DÍVIDA, COM PEDIDO EXPRESSO DE SUSPENSÃO DO FEITO. SENTENÇA DE HOMOLOGAÇÃO E EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. DESCABIMENTO. POSSIBILIDADE DE SUSPENSÃO DO FEITO ATÉ O CUMPRIMENTO INTEGRAL DA AVENÇA, CONFORME ACORDADO PELAS PARTES. APLICAÇÃO DO ARTIGO 922 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTE TRIBUNAL. SENTENÇA CASSADA. RECURSO PROVIDO. (TJPR - 16ª Câmara Cível - 0000357-08.2001.8.16.0039 - Andirá - Rel.: DESEMBARGADOR LAURO LAERTES DE OLIVEIRA - J. 13.02.2023). Assim sendo, tendo em vista ter se previsto prazo para cumprimento, homologo o acordo por decisão interlocutória e determino a suspensão da presente demanda satisfativa, nos termos do art. 922 do CPC, até ulterior e integral adimplemento da avença, observado o termo final indicado pelas partes. Decorrido o prazo para pagamento da última parcela pactuada, intimem-se as partes para que, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestem-se a respeito do cumprimento, advertindo-se que, em caso de silêncio, presumir-se-á o adimplemento, com a consequente extinção da execução (art. 924, II, CPC). Ressalva-se a possibilidade de retomada do curso desta execução uma vez noticiado o inadimplemento ou em outro caso de motivo legítimo. O processo retomará sua marcha, sem nova intimação para cumprimento voluntário (art. 523 e 829, CPC). Assim, aproveitar-se-ão os atos processuais já praticados anteriormente ao acordo, com simples retomada da marcha processual, como prevê art. 922, parágrafo único, CPC. 2. Aguarde-se pelo prazo necessário ao cumprimento, como previsto na transação. 3. Diligências e intimações necessárias. Mandaguari, data da assinatura digital Gustavo Adolpho Perioto Juiz de Direito Substituto

PARTES PARA PAGAMENTO PARCELADO DA DÍVIDA, COM PEDIDO EXPRESSO DE SUSPENSÃO DO FEITO. SENTENÇA DE HOMOLOGAÇÃO E EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. DESCABIMENTO. POSSIBILIDADE DE SUSPENSÃO DO FEITO ATÉ O CUMPRIMENTO INTEGRAL DA AVENÇA, CONFORME ACORDADO PELAS PARTES. APLICAÇÃO DO ARTIGO 922 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTE TRIBUNAL. SENTENÇA CASSADA. RECURSO PROVIDO. (TJPR - 16ª Câmara Cível - 0000357-08.2001.8.16.0039 - Andirá - Rel.: DESEMBARGADOR LAURO LAERTES DE OLIVEIRA - J. 13.02.2023). Assim sendo, tendo em vista ter se previsto prazo para cumprimento, homologo o acordo por decisão interlocutória e determino a suspensão da presente demanda satisfativa, nos termos do art. 922 do CPC, até ulterior e integral adimplemento da avença, observado o termo final indicado pelas partes. Decorrido o prazo para pagamento da última parcela pactuada, intimem-se as partes para que, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestem-se a respeito do cumprimento, advertindo-se que, em caso de silêncio, presumir-se-á o adimplemento, com a consequente extinção da execução (art. 924, II, CPC). Ressalva-se a possibilidade de retomada do curso desta execução uma vez noticiado o inadimplemento ou em outro caso de motivo legítimo. O processo retomará sua marcha, sem nova intimação para cumprimento voluntário (art. 523 e 829, CPC). Assim, aproveitar-se-ão os atos processuais já praticados anteriormente ao acordo, com simples retomada da marcha processual, como prevê art. 922, parágrafo único, CPC. 2. Aguarde-se pelo prazo necessário ao cumprimento, como previsto na transação. 3. Diligências e intimações necessárias. Mandaguari, data da assinatura digital Gustavo Adolpho Perioto Juiz de Direito Substituto

strumento de enriquecimento sem causa. É dever - e não faculdade - do juízo a redução de ofício da cláusula penal quando observada uma das hipóteses do art. 413, CC. 2. Assim, por todo o exposto, considerando, ademais, o valor da dívida, as parcelas pactuadas e, ainda, atendendo ao fim precípuo de se garantir, alternativa ou cumulativamente, o fiel cumprimento da obrigação principal, bem como, a pré-avaliação das perdas e danos e em punição do devedor inadimplente, altero, de ofício, a cláusula penal para 20% sobre o montante porventura inadimplido pela parte devedora. 3. Feita essa ressalva, HOMOLOGO, por sentença, o acordo celebrado pelas partes, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o que faço com base no art. 487, inciso III, alínea "b" do CPC. 4. À Secretaria para que cumpra, se for o caso, o disposto no § 4º, do artigo 782, do CPC. 5. Ao arquivo, com a devida baixa na distribuição. 6. Sem custas e honorários advocatícios (art. 55, caput, da Lei 9.099/95). Publique-se.

Ante o exposto, HOMOLOGO o pedido de desistência e JULGO EXTINTO, por sentença, sem resolução de mérito, os presentes autos, com fundamento nos arts. 485, VIII e 775, parágrafo único, ambos do Código de Processo Civil. 3. Inexistindo regra legal acerca da sucumbência da execução em casos de desistência pelo exequente, em razão da inexistência de bens penhoráveis, a definição deve pautar-se pelo princípio da causalidade. No caso, a parte executada deu causa à instauração do litígio, ao inadimplir o título exequendo, o que é incontroverso nos autos. Nesse sentido, colhe-se o seguinte julgado: APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. SENTENÇA DE EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. IRRESIGNAÇÃO DA EXEQUENTE. PRETENSO AFASTAMENTO DA CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ACOLHIMENTO. PRERROGATIVA DO EXEQUENTE EM DESISTIR DA EXECUÇÃO. OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DA DISPONIBILIDADE (CPC, ART. 775, CAPUT). AUSÊNCIA DE PREVISÃO EXPRESSA ACERCA DA SUCUMBÊNCIA DA EXECUÇÃO EM CASOS DE DESISTÊNCIA. REGRA DO PROCEDIMENTO COMUM QUE DEFINE A RESPONSABILIDADE PELA SUCUMBÊNCIA DA PARTE QUE DESISTIU (CPC, ART. 90). APLICABILIDADE SUBSIDIÁRIA AS EXECUÇÕES (CPC, ART. 771, PARÁGRAFO ÚNICO). NECESSIDADE, TODAVIA, DE INTERPRETÁ-LA DE ACORDO COM O PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. CASO CONCRETO EM QUE A PARTE EXECUTADA DEU CAUSA À INSTAURAÇÃO DA EXECUÇÃO, DIANTE DA INADIMPLÊNCIA INCONTROVERSA. SUCUMBÊNCIA QUE DEVE SE PAUTAR PELO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. INVERSÃO DO ONUS DE SUCUMBÊNCIA DEVIDA. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 14ª C.Cível - 0012022-91.2008.8.16.0001 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR FRANCISCO EDUARDO GONZAGA DE OLIVEIRA - J. 27.06.2022) (grifou-se). Assim, condeno a parte executada ao pagamento de custas processuais remanescentes. Sem condenação em honorários advocatícios. Levante-se eventual penhora/indisponibilidade realizada nos autos. Expeça-se certidão nos termos do art. 828 do CPC, se solicitado. Baixas e anotações necessárias. Oportunamente, arquive-se. Publique-se.

PARTES PARA PAGAMENTO PARCELADO DA DÍVIDA, COM PEDIDO EXPRESSO DE SUSPENSÃO DO FEITO. SENTENÇA DE HOMOLOGAÇÃO E EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. DESCABIMENTO. POSSIBILIDADE DE SUSPENSÃO DO FEITO ATÉ O CUMPRIMENTO INTEGRAL DA AVENÇA, CONFORME ACORDADO PELAS PARTES. APLICAÇÃO DO ARTIGO 922 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTE TRIBUNAL. SENTENÇA CASSADA. RECURSO PROVIDO. (TJPR - 16ª Câmara Cível - 0000357-08.2001.8.16.0039 - Andirá - Rel.: DESEMBARGADOR LAURO LAERTES DE OLIVEIRA - J. 13.02.2023). Assim sendo, tendo em vista ter se previsto prazo para cumprimento, homologo o acordo por decisão interlocutória e determino a suspensão da presente demanda satisfativa, nos termos do art. 922 do CPC, até ulterior e integral adimplemento da avença, observado o termo final indicado pelas partes. Decorrido o prazo para pagamento da última parcela pactuada, intimem-se as partes para que, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestem-se a respeito do cumprimento, advertindo-se que, em caso de silêncio, presumir-se-á o adimplemento, com a consequente extinção da execução (art. 924, II, CPC). Ressalva-se a possibilidade de retomada do curso desta execução uma vez noticiado o inadimplemento ou em outro caso de motivo legítimo. O processo retomará sua marcha, sem nova intimação para cumprimento voluntário (art. 523 e 829, CPC). Assim, aproveitar-se-ão os atos processuais já praticados anteriormente ao acordo, com simples retomada da marcha processual, como prevê art. 922, parágrafo único, CPC. 2. Aguarde-se pelo prazo necessário ao cumprimento, como previsto na transação. 3. Oficie-se ao INSS para promover a constrição de 20% da aposentadoria da parte devedora e o depósito em conta vinculada ao juízo, ante o previsto pelas partes 4. Diligências e intimações necessárias. Mandaguari, data da assinatura digital Gustavo Adolpho Perioto Juiz de Direito Substituto

PARTES PARA PAGAMENTO PARCELADO DA DÍVIDA, COM PEDIDO EXPRESSO DE SUSPENSÃO DO FEITO. SENTENÇA DE HOMOLOGAÇÃO E EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. DESCABIMENTO. POSSIBILIDADE DE SUSPENSÃO DO FEITO ATÉ O CUMPRIMENTO INTEGRAL DA AVENÇA, CONFORME ACORDADO PELAS PARTES. APLICAÇÃO DO ARTIGO 922 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTE TRIBUNAL. SENTENÇA CASSADA. RECURSO PROVIDO. (TJPR - 16ª Câmara Cível - 0000357-08.2001.8.16.0039 - Andirá - Rel.: DESEMBARGADOR LAURO LAERTES DE OLIVEIRA - J. 13.02.2023). Assim sendo, tendo em vista ter se previsto prazo para cumprimento, homologo o acordo por decisão interlocutória e determino a suspensão da presente demanda satisfativa, nos termos do art. 922 do CPC, até ulterior e integral adimplemento da avença, observado o termo final indicado pelas partes. Decorrido o prazo para pagamento da última parcela pactuada, intimem-se as partes para que, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestem-se a respeito do cumprimento, advertindo-se que, em caso de silêncio, presumir-se-á o adimplemento, com a consequente extinção da execução (art. 924, II, CPC). Ressalva-se a possibilidade de retomada do curso desta execução uma vez noticiado o inadimplemento ou em outro caso de motivo legítimo. O processo retomará sua marcha, sem nova intimação para cumprimento voluntário (art. 523 e 829, CPC). Assim, aproveitar-se-ão os atos processuais já praticados anteriormente ao acordo, com simples retomada da marcha processual, como prevê art. 922, parágrafo único, CPC. 2. Aguarde-se pelo prazo necessário ao cumprimento, como previsto na transação. 3. Libere-se o montante encontrado via Sisbajud e cancele-se a ordem de repetição programada. 4. Diligências e intimações necessárias. Mandaguari, data da assinatura digital Gustavo Adolpho Perioto Juiz de Direito Substituto

não faculdade - do juízo a redução de ofício da cláusula penal quando observada uma das hipóteses do art. 413, CC. Assim, por todo o exposto, considerando, ademais, o valor da dívida, as parcelas pactuadas e, ainda, atendendo ao fim precípuo de se garantir, alternativa ou cumulativamente, o fiel cumprimento da obrigação principal, bem como, a pré-avaliação das perdas e danos e em punição do devedor inadimplente, altero, de ofício, a cláusula penal para 20% sobre o montante porventura inadimplido pela parte devedora. Feita essa ressalva e tendo em vista ter se previsto prazo para cumprimento, homologo o acordo por decisão interlocutória e determino a suspensão da presente demanda satisfativa, nos termos do art. 922 do CPC, até ulterior e integral adimplemento da avença, observado o termo final indicado pelas partes. Decorrido o prazo para pagamento da última parcela pactuada, intimem-se as partes para que, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestem-se a respeito do cumprimento, advertindo-se que, em caso de silêncio, presumir-se-á o adimplemento, com a consequente extinção da execução (art. 924, II, CPC). Por fim, há possibilidade de retomada do curso desta execução uma vez noticiado o inadimplemento ou em outro caso de motivo legítimo. O processo retomará sua marcha, sem nova intimação para cumprimento voluntário (art. 523 e 829, CPC). Assim, aproveitar-se-ão os atos processuais já praticados anteriormente ao acordo, com simples retomada da marcha processual, como prevê art. 922, parágrafo único, CPC. 3. Aguarde-se pelo prazo necessário ao cumprimento, como previsto na transação. 4. Diligências e intimações necessárias. Mandaguari, data da assinatura digital Gustavo Adolpho Perioto Juiz de Direito Substituto

não faculdade - do juízo a redução de ofício da cláusula penal quando observada uma das hipóteses do art. 413, CC. Assim, por todo o exposto, considerando, ademais, o valor da dívida, as parcelas pactuadas e, ainda, atendendo ao fim precípuo de se garantir, alternativa ou cumulativamente, o fiel cumprimento da obrigação principal, bem como, a pré-avaliação das perdas e danos e em punição do devedor inadimplente, altero, de ofício, a cláusula penal para 20% sobre o montante porventura inadimplido pela parte devedora. Feita essa ressalva e tendo em vista ter se previsto prazo para cumprimento, homologo o acordo por decisão interlocutória e determino a suspensão da presente demanda satisfativa, nos termos do art. 922 do CPC, até ulterior e integral adimplemento da avença, observado o termo final indicado pelas partes. Decorrido o prazo para pagamento da última parcela pactuada, intimem-se as partes para que, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestem-se a respeito do cumprimento, advertindo-se que, em caso de silêncio, presumir-se-á o adimplemento, com a consequente extinção da execução (art. 924, II, CPC). Por fim, há possibilidade de retomada do curso desta execução uma vez noticiado o inadimplemento ou em outro caso de motivo legítimo. O processo retomará sua marcha, sem nova intimação para cumprimento voluntário (art. 523 e 829, CPC). Assim, aproveitar-se-ão os atos processuais já praticados anteriormente ao acordo, com simples retomada da marcha processual, como prevê art. 922, parágrafo único, CPC. 3. Aguarde-se pelo prazo necessário ao cumprimento, como previsto na transação. 4. Diligências e intimações necessárias. Mandaguari, data da assinatura digital Gustavo Adolpho Perioto Juiz de Direito Substituto

MARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO REGIONAL DE MANDAGUARI JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE MANDAGUARI - PROJUDI Avenida Amazonas, 280 - Edifício Forum - CENTRO - Mandaguari/PR - CEP: 86.975-000 - Fone: (44) 3259 6330 Autos nº. 0001340-14.2026.8.16.0109 Processo: 0001340-14.2026.8.16.0109 Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal: Dever de Informação Valor da Causa: R$10.262,98 Polo Ativo(s): J C SARETTO & RAVANELLO LTDA ME representado(a) por IVALDA RAVANELLO SARETTO, João Carlos Saretto Polo Passivo(s): BRADESCO AUTO/RE COMPANHIA DE SEGUROS SENTENÇA 1. HOMOLOGO, por sentença, o acordo celebrado pelas partes, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o que faço com base no art. 487, inciso III, alínea "b" do CPC. 2. Ao arquivo, com a devida baixa na distribuição. 3. Sem custas e honorários advocatícios (art. 55, caput, da Lei 9.099/95). Publique-se.