Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 8ª V CÍVEL E COMERCIAL DE SALVADOR Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 8029030-62.2019.8.05.0001 Órgão Julgador: 8ª V CÍVEL E COMERCIAL DE SALVADOR AUTOR: JOSE JORGE DE JESUS SILVA FILHO registrado(a) civilmente como JOSE JORGE DE JESUS SILVA FILHO Advogado(s): JOSE JORGE DE JESUS SILVA FILHO registrado(a) civilmente como JOSE JORGE DE JESUS SILVA FILHO (OAB:BA33018) REU: BRUNO DE ALMEIDA MARQUES Advogado(s): VICTOR CURI DE SOUZA (OAB:BA37335), FERNANDO MACIEL MARQUES (OAB:BA36050) SENTENÇA Trata-se de ação de arbitramento cumulada com cobrança de honorários advocatícios proposta por JOSE JORGE DE JESUS SILVA FILHO em face de BRUNO DE ALMEIDA MARQUES, partes qualificadas nos autos, aduzindo, a parte autora, para acolhimento, os fatos e fundamentos contidos na petição adensada ao ID 30918132. Narra a parte autora, em síntese, que no dia 04/07/2017 ajuizou demanda indenizatória perante a 2ª Vara do Sistema dos Juizados Especiais do Consumidor de Salvador, autuada sob o nº 0087746-92.2017.8.05.0001, em litisconsórcio ativo formado pelo ora réu e por Kamila da Silva Reis em face da construtora Portal do Jardim Empreendimentos e Participações SPE Ltda.. Aduz o demandante que firmou contrato verbal de prestação de serviços advocatícios, ajustando que a remuneração seria devida ao final da causa, observando os parâmetros da Tabela de Honorários da Seccional da OAB/BA, equivalentes a vinte por cento para a primeira instância e majorados para trinta por cento em virtude da atuação em grau recursal. Sustenta que atuou com diligência em todas as fases daquele feito, inclusive comparecendo a audiência, oferecendo contrarrazões a recurso inominado perante a Turma Recursal, contraminutando agravo relativo a recurso extraordinário e deflagrando o cumprimento definitivo de sentença. Entretanto, afirma que, às vésperas da expedição de alvará para levantamento da cota-parte do réu, este revogou o mandato outorgado e nomeou novos patronos, deixando de adimplir a contraprestação devida pelo patrocínio exitoso da causa. Ao final, postulou a concessão de tutela provisória de urgência para a reserva de valores e a procedência dos pedidos para arbitrar e condenar o acionado ao pagamento de trinta por cento sobre o montante apurado na cota-parte respectiva, no importe inicial de R$ 4.417,75, retificado mediante emenda para R$ 4.717,75 (ID 31438984). Por meio da decisão proferida ao ID 31862493, foi deferida a tutela de urgência para determinar a reserva da quantia de R$ 4.417,75 no processo de origem e concedido o benefício da gratuidade da justiça ao promovente. Posteriormente, indeferiu-se o pedido de arresto em conta corrente (ID 33205806). Devidamente citado pela via postal (IDs 180348775 e 183674064), o réu apresentou contestação (ID 186031967). Em sua peça de bloqueio, sustentou, em resumo, a inexistência de contratação de serviços advocatícios, assinalando que a contratação teria ocorrido unicamente por sua ex-esposa, atual cônjuge do autor, à sua revelia; alegou ausência de suporte durante a tramitação daquela demanda e refutou a cobrança do percentual pretendido, pugnando pela total improcedência dos pedidos (ID 186031967). O autor apresentou manifestação à contestação (ID 198196668), trazendo aos autos registros de mensagens e comunicações eletrônicas travadas com o réu (IDs 198197370 a 198197388). Instadas as partes para especificação de provas e manifestação sobre conciliação (ID 360508631), ambos os litigantes postularam a designação de audiência (IDs 362975747 e 362918313). Designada audiência de conciliação perante o CEJUSC (ID 438603622), o ato restou inviabilizado em virtude do não comparecimento da parte autora (ID 451040757). Intimadas para requererem o que de direito (ID 472807276), as partes expressaram desinteresse na dilação probatória, elegendo a prova documental já encartada (IDs 476462758 e 477647608). Anunciado o julgamento antecipado da lide com fundamento no art. 355, I, do Código de Processo Civil (ID 509568848), o réu opôs embargos de declaração (ID 512713268), os quais foram rejeitados pela decisão de ID 553495599. Certificada a ausência de custas pendentes pela gratuidade judiciária concedida (ID 579769479), vieram os autos conclusos para sentença. É O BREVE RELATÓRIO. PASSO A DECIDIR. O feito comporta julgamento antecipado do mérito, na forma do art. 355, I, do Código de Processo Civil, visto que a matéria controvertida é eminentemente de direito e fática, encontrando-se o caderno processual suficientemente instruído por prova documental idônea. Não havendo preliminares pendentes de exame ou questões prejudiciais arguidas, passo à análise detida do mérito. Cinge-se a controvérsia à existência de prestação de serviços advocatícios pelo autor em favor do réu e à definição do valor devido a título de honorários contratuais arbitrados, em virtude da ausência de instrumento formal escrito e da superveniente revogação do mandato pelo cliente. O ordenamento jurídico pátrio assegura que a prestação de serviços por profissional regularmente inscrito na Ordem dos Advogados do Brasil confere o inafastável direito à contraprestação pecuniária, conforme preceitua o art. 22 da Lei nº 8.906/1994: Art. 22. A prestação de serviço profissional assegura aos inscritos na OAB o direito aos honorários convencionados, aos fixados por arbitramento judicial e aos de sucumbência. § 2º Na falta de estipulação ou de acordo, os honorários são fixados por arbitramento judicial, em remuneração compatível com o trabalho e o valor econômico da questão, observado obrigatoriamente o disposto nos §§ 2º, 3º, 4º, 5º, 6º, 6º-A, 8º, 8º-A, 9º e 10 do art. 85 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil). De igual modo, prescreve o art. 596 do Código Civil que, não havendo estipulação entre os contratantes, a retribuição do prestador será fixada por arbitramento judicial, considerando o costume da localidade, o tempo despendido e a natureza qualitativa do trabalho. Na espécie, a tese defensiva articulada pelo demandado de que jamais teria contratado os serviços do autor não encontra respaldo na realidade dos autos. Conforme se extrai do acervo documental coligido com a petição inicial, o réu figurou expressamente como coautor na ação de indenização nº 0087746-92.2017.8.05.0001, proposta perante a 2ª Vara do Sistema dos Juizados Especiais do Consumidor de Salvador (ID 30918400, fl. 3). Mais relevante ainda: o demandado outorgou procuração com poderes específicos ao patrono (ID 30918400, fl. 23) e compareceu pessoalmente à assentada de audiência realizada naquele Juizado no dia 03/08/2017, subscrevendo o termo de audiência ao lado do causídico ora autor (ID 30918400, fl. 27). Ademais, as mensagens eletrônicas e conversas colacionadas pelo promovente (IDs 198197370 a 198197388) revelam inequívoca e contínua comunicação entre os litigantes acerca das vicissitudes daquele processo, demonstrando que o requerido solicitava informações processuais e recebia cópias e esclarecimentos prestados pelo advogado. Dessa forma, restou amplamente comprovada a efetiva prestação de serviços advocatícios em favor do acionado, tornando irrelevante a ausência de contrato solene por escrito, sob pena de chancelar intolerável locupletamento sem causa do mandante, vedado pelo ordenamento jurídico. Nesse exato sentido pronunciou-se o Superior Tribunal de Justiça sobre a plena viabilidade do arbitramento judicial na contratação verbal comprovada: PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. AGRAVOS EM RECURSOS ESPECIAIS. AÇÃO DE COBRANÇA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CONTRATAÇÃO VERBAL. ARBITRAMENTO JUDICIAL. ART. 22, § 2º, DA LEI 8.906/1994. FIXAÇÃO EM VALOR MÍNIMO DA TABELA OAB/RJ. REDUÇÃO MANTIDA PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO DO QUANTUM. SÚMULA 7/STJ. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DOS ARTS. 489 E 1.022 DO CPC. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL NÃO CONFIGURADA. AUSÊNCIA DE CONTRARIEDADE AOS ARTS. 373, I, DO CPC; 125, 304 E 319 DO CC; E 86, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC. MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. ÓBICES DAS SÚMULAS 5 E 7/STJ. AGRAVOS CONHECIDOS. RECURSO ESPECIAL DE IGOR E CESAR NÃO CONHECIDO. RECURSO ESPECIAL DE RICARDO CONHECIDO EM PARTE E, NESSA EXTENSÃO, NÃO PROVIDO. 1. Trata-se de agravos em recursos especiais interpostos contra decisões que inadmitiram apelos fundados no art. 105, III, a e c, da Constituição Federal, em ação de cobrança de honorários advocatícios ajuizada por advogados contra seu cliente, na qual se discutiu a forma de arbitramento da verba honorária na ausência de contrato escrito. 2. O objetivo recursal é decidir se (i) o acórdão recorrido incorreu em negativa de prestação jurisdicional; (ii) os honorários advocatícios deveriam ser arbitrados pelos percentuais mínimos previstos na Tabela da OAB/RJ, e não pelo valor fixo mínimo; (iii) a ausência de contrato escrito impediria a cobrança; (iv) a cláusula ad exitum e os pagamentos parciais extinguiram a obrigação; e (v) a distribuição dos ônus sucumbenciais foi correta. 3. A negativa de prestação jurisdicional não se configura quando o Tribunal de origem enfrenta, de modo fundamentado, todas as questões necessárias a o deslinde da controvérsia, ainda que contrariamente à tese defendida pela parte. No caso, os temas relativos a inexistência de contrato escrito, a cláusula ad exitum e a exigibilidade da verba honorária foram expressamente analisados, inexistindo violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC. 4. O art. 22, § 2º, da Lei 8.906/1994 foi corretamente aplicado, pois o Tribunal estadual reconheceu a prestação parcial dos serviços e a ausência de contrato escrito, fixando os honorários no valor mínimo da Tabela da OAB/RJ, em observância ao critério de compatibilidade entre o trabalho realizado e o valor econômico da causa. A revisão do quantum arbitrado demandaria reexame de provas e juízo de equidade, vedados em recurso especial (Súmula 7/STJ). 5. A alegação de afronta ao art. 1.029 do CPC e ao art. 105, III, a, da Constituição Federal não prospera, pois a Corte estadual aplicou corretamente o óbice da Súmula 7/STJ ao reconhecer que a controvérsia envolvia valoração fática da extensão e relevância dos serviços advocatícios, e não questão puramente jurídica. 6. Não se verifica violação dos arts. 373, I, do CPC, e 22 da Lei 8.906/1994, uma vez que a decisão baseou-se na prova da efetiva prestação dos serviços, autorizando o arbitramento judicial. Do mesmo modo, não há ofensa aos arts. 125, 304 e 319 do Código Civil, porque o Tribunal reconheceu o êxito útil da atuação profissional e afastou a alegada quitação, com base em prova insuficiente. 7. Quanto ao art. 86, parágrafo único, do CPC, o Tribunal concluiu que não houve sucumbência recíproca, pois o pedido de arbitramento foi acolhido integralmente, razão pela qual manteve a condenação exclusiva do réu ao pagamento das custas e honorários, em conformidade com a regra processual aplicável. 8. Revisar as conclusões adotadas pelas instâncias ordinárias exigiria a reinterpretação de cláusulas contratuais e o revolvimento do conjunto fático-probatório, o que atrai os óbices das Súmulas 5 e 7/STJ. 9. Agravos conhecidos. Recurso especial de IGOR e CESAR não conhecido. Recurso especial de RICARDO conhecido em parte e, nessa extensão, não provido. (AREsp n. 2.971.394/RJ, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 17/11/2025, DJEN de 25/11/2025.) Outrossim, o fato de o mandante ter revogado o instrumento procuratório antes da expedição do mandado de levantamento não desconstitui a obrigação de remunerar o patrono destituído. A superveniente revogação do mandato confere ao profissional o direito de perceber os honorários proporcionais à extensão do trabalho já desenvolvido, assegurando retribuição justa aos atos postulatórios até então praticados. Sobre a matéria, este é o posicionamento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS. REVOGAÇÃO. VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 DO CPC. CONTRADIÇÃO INTERNA. AUSÊNCIA. MANDATO REVOGADO. ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS. PROPORCIONALIDADE COM OS SERVIÇOS EFETIVAMENTE PRESTADOS. CRITÉRIOS. TRABALHO REALIZADO. VALOR ECONÔMICO DA QUESTÃO. CASO CONCRETO. VALOR IRRISÓRIO FIXADO. MAJORAÇÃO NECESSÁRIA. AGRAVO CONHECIDO. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. 1. A contradição ou obscuridade remediáveis por embargos de declaração são aquelas internas ao julgado embargado, devidas à desarmonia entre a fundamentação e as conclusões da própria decisão. 2. Revogado o mandato, o patrono dispensado tem direito ao arbitramento de verba honorária proporcional aos serviços efetivamente prestados. 3. Nas ações de arbitramento de honorários advocatícios, deve o julgador levar em consideração o trabalho realizado pelo advogado e o valor econômico da questão, nos termos do que dispõe o art. 22, § 2º, da Lei nº 8.906/94. 4. No caso dos autos, (a) o contrato revogado definia uma remuneração de 5% sobre o êxito; (b) o proveito econômico obtido com a celebração do acordo, ainda que sem a participação direta dos patronos destituídos, foi de R$ 7.642.175,59 (sete milhões, seiscentos e quarenta e dois mil, cento e setenta e cinco reais e cinquenta e nove centavos); e (c) a revogação ocorreu após o decurso de quatro anos de trabalho dos advogados, aproximadamente metade do tempo pelo qual perdurou a demanda. 5. Nesse cenário, a quantia de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) mostra-se irrisória, afigurando-se a majoração da verba advocatícia para 2,5% sobre o proveito obtido mais consentânea com o trabalho desempenhado, o valor econômico em debate e os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. 6. Agravo conhecido. Recurso especial provido. (AREsp n. 3.025.531/MS, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 9/12/2025, DJEN de 16/12/2025) No mesmo sentido, alinha-se a iterativa jurisprudência do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia ao reconhecer o dever de remunerar os serviços prestados até a revogação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Terceira Câmara Cível Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 0008069-75.2011.8.05.0113 Órgão Julgador: Terceira Câmara Cível APELANTE: EDMEIRE SAMPAIO ROSA e outros (2) Advogado(s): MICHEL MENDONCA RIBEIRO, VICTOR MENDONCA CERQUEIRA APELADO: GILZETE DA COSTA SILVA e outros (2) Advogado(s):GILZETE DA COSTA SILVA ACORDÃO APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA ADVOCATÍCIOS. PRELIMINARES AFASTADAS. PRESCRIÇÃO. NÃO VERIFICADA. INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL. NÃO OCORRÊNCIA. CONTRATO VERBAL DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS. FORMA ADMITIDA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS INCONTROVERSA. ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS. POSSIBILIDADE. VALOR FIXADO DE ACORDO COM O TRABALHO DESEMPENHADO PELO CAUSÍDICO. REDUÇÃO PARA 15%. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Considera-se como sendo o termo inicial para contagem da prescrição quinquenal e, findos os autos, em 16/07/2010 as autoras ajuizaram a Ação de Cobrança de Honorários Advocatícios Contratuais em 04/11/2011, dentro do prazo legal. Prescrição afastada. 2. A alegação dos Apelante de incompetência territorial não merece acolhimento, considerando que a competência para julgar a ação de cobrança em que se busca a prolação de sentença de cunho condenatório é o foro do lugar em que a obrigação deve - ou deveria - ser satisfeita. 3. No caso, ainda que a formalização do contrato de honorários advocatícios tenha sido verbal, o certo é que houve, de forma incontroversa, a efetiva prestação dos serviços pelos causídicos, fazendo jus a remuneração contratada ou, inexistindo contratação, àquela que vier a ser arbitrada. 4. É plenamente possível o arbitramento de honorários advocatícios, sob o fundamento dos princípios da razoabilidade, boa-fé contratual, função social do contrato e da vedação do locupletamento sem causa, em razão do trabalho desempenhado pelo causídico, até o momento de sua destituição, nos casos em que o contrato de remuneração por êxito, ainda que verbal. 5. O valor arbitrado a título de honorários advocatícios deve estar de acordo com o trabalho desempenhado pelo patrono, respeitando o grau de zelo do profissional; o lugar da prestação do serviço; a natureza e importância da causa; o trabalho realizado pelo advogado, bem como o tempo exigido para o seu serviço, restando reduzido para 15%. 6. No caso de ação de arbitramento de honorários advocatícios, os juros de mora incidem a partir da citação e a correção monetária a contar do arbitramento. Vistos, relatados e discutidos estes autos n.º 0008069-75.2011.8.05.0113, em que figuram como apelante EDMEIRE SAMPAIO ROSA e outros (2) e como apelada GILZETE DA COSTA SILVA e outros (2). ACORDAM os magistrados integrantes da Terceira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, em AFASTAR AS PRELIMINARES E DAR PROVIMENTO PARCIAL ao recurso de apelação, nos termos do voto da relatora. Sala de Sessões, de de 2025. Presidente Desª. Joanice Maria Guimarães de Jesus Relatora Procurador(a) de Justiça JG13 ( Classe: Apelação,Número do Processo: 0008069-75.2011.8.05.0113,Relator(a): JOANICE MARIA GUIMARAES DE JESUS,Publicado em: 15/07/2025) Passando à fixação da verba honorária, o autor pretende o arbitramento no patamar de 30% sobre a cota-parte deferida ao demandado na ação consumerista, invocando a tabela seccional da OAB/BA para atuação somada de primeiro e segundo graus perante o Juizado Especial. Todavia, tal percentual mostra-se desarrazoado e excessivo para o caso concreto. O arbitramento de honorários em contrato verbal exige a observância dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, ponderando o tempo de atuação, a complexidade jurídica da demanda originária, o proveito econômico obtido e o fato de que a fase executiva final não foi concluída integralmente pelo autor em virtude da revogação do mandato. A demanda originária perante o Juizado Especial discutia rescisão de promessa de compra e venda de imóvel por atraso nas obras com restituição de quantias e dano moral, matéria de complexidade moderada e consolidada nas Turmas Recursais. A Tabela de Honorários da Seccional da OAB/BA aponta como percentual referencial mínimo para acompanhamento de processo nos Juizados Especiais a taxa de 20% (item 3.1) e acréscimo de 10% para segunda instância (item 3.2) (ID 30918495, fls. 8). Entretanto, as tabelas organizadas pelas seccionais da Ordem dos Advogados do Brasil possuem natureza técnico-informativa e balizadora, não vinculando de modo tarifado e inflexível o livre convencimento fundamentado do julgador. Considerando que o demandante atuou com zelo técnico na confecção da inicial, participação em audiência, apresentação de contrarrazões a recurso inominado, resposta em sede extraordinária e início do cumprimento de sentença, mas diante da posterior revogação do mandato antes da fase executiva de efetivo levantamento de valores, a fixação dos honorários no percentual de 20% sobre o proveito econômico obtido pelo réu remunera de forma proporcional, adequada e digna o labor desempenhado. Tendo em vista que o crédito atribuído à cota-parte do demandado atingiu a quantia de R$ 15.725,86 (conforme demonstrado na petição do próprio novo patrono do réu, ID 32010975, fl. 1), a aplicação do patamar de vinte por cento resulta na quantia líquida de R$ 3.145,17 (três mil, cento e quarenta e cinco reais e dezessete centavos). Nesse prisma, o acolhimento do pleito autoral deve operar-se em extensão parcial, fixando-se a remuneração no patamar equilibrado de 20% sobre o crédito titularizado pelo requerido na lide subjacente. Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS formulados na petição inicial, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, para: a) arbitrar os honorários advocatícios devidos pelo réu em favor do autor, pela atuação na ação nº 0087746-92.2017.8.05.0001, no percentual de vinte por cento sobre o proveito econômico individualmente auferido pelo réu naquele processo; b) condenar o réu BRUNO DE ALMEIDA MARQUES ao pagamento da quantia líquida de R$ 3.145,17 (três mil, cento e quarenta e cinco reais e dezessete centavos) em favor do autor JOSE JORGE DE JESUS SILVA FILHO. Determinar que sobre o valor da condenação incida correção monetária pelo IPCA, a contar da data desta sentença (data do arbitramento), acrescido de juros de mora legais (taxa Selic deduzido o IPCA, nos moldes do art. 406 do Código Civil) a contar da citação inicial válida ocorrida nestes autos. Confirmo, em parte, os efeitos da decisão de tutela de urgência proferida ao ID 31862493, até o limite do valor ora reconhecido e liquidado. Em razão da sucumbência recíproca, mas tendo o autor decaído de parcela menor de sua pretensão econômica inicial (postulava 30% e obteve 20%), condeno as partes ao pagamento das despesas processuais na proporção de 30% a cargo do autor e 70% a cargo do réu, ex vi do art. 86, caput, do Código de Processo Civil. Fixo os honorários advocatícios sucumbenciais em 15% sobre o valor atualizado da condenação, com fundamento no art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil, a serem suportados pelos litigantes na mesma proporção fixada para as despesas (cabendo trinta por cento do montante sucumbencial aos advogados do réu e setenta por cento ao advogado do autor), vedada a compensação recíproca na forma do art. 85, § 14, do Código de Processo Civil. Fica suspensa a exigibilidade das verbas sucumbenciais e despesas impostas à parte autora, em virtude do benefício da gratuidade da justiça deferido no ID 31862493, nos termos do art. 98, § 3º, do Código de Processo Civil. P.I. Transitada em julgado a presente sentença e não havendo outras providências ou requerimentos pendentes, certifique-se e arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. SALVADOR/BA, 15 de outubro de 2026. Carla Carneiro Teixeira Ceará Juíza de Direito Designada Núcleo de Justiça 4.0 Apoio Cível - Decreto 470/2026
