Ementa
Ante o exposto, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL, com fundamento no art. 321, parágrafo único, e no art. 330, inciso IV, ambos do Código de Processo Civil, e, por conseguinte, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com esteio no art. 485, inciso I, do mesmo diploma legal. DEFIRO à parte autora os benefícios da gratuidade da justiça, nos termos do art. 98 do Código de Processo Civil, diante da declaração de hipossuficiência colacionada no ID 576640857. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais, ficando a exigibilidade suspensa pelo prazo legal, a teor do art. 98, § 3º, do Código de Processo Civil. Sem condenação em honorários advocatícios sucumbenciais. Publique-se.
Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 19ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR Rua do Tingui, s/n, Fórum Prof. Orlando Gomes, 2º andar, Campo da Pólvora, Salvador/BA, CEP: 40.040-900 Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 8178618-02.2026.8.05.0001 Órgão Julgador: 19ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR AUTOR: MIGUEL DOS SANTOS Advogado(s): ADAO IPOLITO DA SILVA JUNIOR (OAB:BA57041) REU: BANCO DIGIO S.A. e outros (5) Advogado(s): ENY ANGE SOLEDADE BITTENCOURT DE ARAUJO (OAB:BA29442) SENTENÇA Vistos, etc. Trata-se de Ação de Repetição de Indébito c/c Indenização por Danos Morais ajuizada por MIGUEL DOS SANTOS em face de BANCO DIGIO S.A., BANCO MASTER S/A, BANCO INDUSTRIAL DO BRASIL S/A, SAC ASSOCIAÇÃO ASSISTENCIAL E CULTURAL DOS SERVIDORES, ASSOCIAÇÃO DOS SERV DA SAÚDE E AFINS DA ADM DIRETA DO EST DA BAHIA - ASSEBA e ASSOCIAÇÃO DOS SERVIDORES TÉCNICO ADMINISTRATIVO E AFINS DO ESTADO DA BAHIA - ASTEBA, todos devidamente qualificados nos autos da petição inicial (ID 576640853). Por intermédio do despacho proferido no ID 576702507, foi determinada a intimação da parte autora para que, no prazo legal de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento, promovesse a emenda à petição inicial, adequando-a às exigências do rito especial de repactuação por superendividamento (arts. 104-A, 104-B e 104-C do Código de Defesa do Consumidor) ou esclarecendo se pretendia o prosseguimento pelo rito comum, com o decote dos pedidos incompatíveis, com fulcro nos arts. 321 e 327 do Código de Processo Civil. O réu BANCO DIGIO S.A. compareceu espontaneamente aos autos para requerer habilitação e juntar representação processual (ID 579083284, ID 579095879 e ID 579098579). Devidamente intimada para o cumprimento da determinação de emenda, a parte autora quedou-se inerte, deixando transcorrer in albis o prazo assinalado sem qualquer manifestação. Vieram os autos conclusos. É O RELATÓRIO. DECIDO. O Código de Processo Civil, em seu art. 321, caput, estabelece que, ao constatar que a petição inicial não preenche os requisitos exigidos nos arts. 319 e 320 ou que apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, o magistrado assinará prazo de 15 (quinze) dias para que o autor a emende ou a complete. Por sua vez, o parágrafo único do referido dispositivo é peremptório ao prever que, se o autor não cumprir a diligência no prazo concedido, o juiz indeferirá a petição inicial. Na hipótese vertente, foi expressamente oportunizado à parte demandante o saneamento da peça vestibular por meio do despacho de ID 576702507. Não obstante a advertência legal, a parte autora não atendeu ao comando judicial, operando-se a preclusão temporal e restando desatendido o pressuposto processual de regularidade formal da petição inicial, o que impõe o indeferimento da exordial com a consequente extinção terminativa do feito. Ante o exposto, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL, com fundamento no art. 321, parágrafo único, e no art. 330, inciso IV, ambos do Código de Processo Civil, e, por conseguinte, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com esteio no art. 485, inciso I, do mesmo diploma legal. DEFIRO à parte autora os benefícios da gratuidade da justiça, nos termos do art. 98 do Código de Processo Civil, diante da declaração de hipossuficiência colacionada no ID 576640857. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais, ficando a exigibilidade suspensa pelo prazo legal, a teor do art. 98, § 3º, do Código de Processo Civil. Sem condenação em honorários advocatícios sucumbenciais. Publique-se. Intimem-se. Com o trânsito em julgado, certifique-se e arquivem-se os autos com a respectiva baixa no sistema. Salvador/BA, data da assinatura eletrônica. Camila Soares Santana Juíza de Direito
