Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 3ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR Processo: [Protesto Indevido de Título, Obrigação de Fazer / Não Fazer] nº 8181084-66.2026.8.05.0001 Órgão Julgador: 3ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR AUTOR: LUIZ ALBERTO RAMOS DE OLIVEIRA Advogado(s) do reclamante: ITALO ANTONIO COELHO MELO REU: BANCO DO BRASIL S/A Advogado(s) do reclamado: ENY ANGE SOLEDADE BITTENCOURT DE ARAUJO SENTENÇA LUIZ ALBERTO RAMOS DE OLIVEIRA propôs Ação De Declaração De Inexistência De Relação Obrigacional Cumulada Com Repetição Em Dobro Do Indébito, Indenização Por Danos Extrapatrimoniais E Pedido De Tutela De Urgência De Natureza Antecipada em desfavor de BANCO DO BRASIL S/A, narrando que é aposentado pelo Instituto Nacional do Seguro Social e que, ao verificar os dados de seu benefício previdenciário, constatou averbações pretéritas relativas aos contratos de empréstimo consignado números 169421650, 169370188, 168831195 e 168831194, cujos descontos mensais totalizaram a quantia de R$ 8.269,75 (ID 577165115, p. 6-7). Sustentou jamais ter celebrado as aludidas avenças, impugnando expressamente a manifestação de vontade e apontando a ocorrência de descontos indevidos em seus proventos de aposentadoria, com ofensa aos ditames da boa-fé objetiva e da segurança nas relações de consumo (ID 577165115, p. 5-14). Instruiu a exordial com procuração eletrônica com selfie (ID 577165117, p. 1-3), declaração de hipossuficiência (ID 577165118, p. 1-3), faturas de consumo e documentos comprobatórios de residência (ID 577165119, p. 1-4), extrato detalhado de consignações (ID 577165120, p. 1-21) e histórico de créditos previdenciários (ID 577165121, p. 1-95). A parte autora requereu a citação da parte suplicada e a procedência dos pedidos. O réu foi regularmente citado por meio de comunicação eletrônica via sistema (ID 577605302). A instituição financeira demandada limitou-se a protocolar petição requerendo a juntada de atos constitutivos, substabelecimento e carta de preposição, manifestando interesse no Juízo 100% Digital e requerendo audiência conciliatória virtual (ID 580524070, p. 1-2). Contudo, transcorreu integralmente o prazo legal sem apresentação de qualquer peça de contestação, consoante certificado nos autos digitais em 02/10/2026. Não houve, portanto, oferecimento de defesa de mérito ou arguição de matéria preliminar no prazo preclusivo. No curso do feito, a triagem inicial certificou a regularidade do cadastramento da classe processual, partes e ausência de prevenção ou segredo de justiça (ID 577186051, p. 1). Por intermédio do despacho inicial proferido em 31/08/2026, foi expressamente deferida a gratuidade da justiça ao demandante, postergada a apreciação da inversão probatória e determinada a citação da instituição bancária requerida, com a expressa advertência dos efeitos materiais da revelia nos moldes do art. 344 do Código de Processo Civil (ID 577605302, p. 1-2). Não foram realizadas audiência de instrução nem prova pericial, comportando o feito julgamento antecipado com suporte no art. 355, inciso II, do diploma processual civil. É o Relatório. Inicialmente analiso as preliminares. Ausência de preliminares processuais pendentes Compulsando o caderno processual, verifica-se que a instituição financeira requerida não ofertou peça de contestação, operando-se a preclusão temporal e a revelia formal, razão pela qual inexistem preliminares arguidas pela defesa para enfrentamento nesta oportunidade. Sob a ótica dos pressupostos processuais e das condições da ação, observa-se que a petição inicial atende plenamente aos requisitos dos arts. 319 e 320 do Código de Processo Civil, as partes são legítimas, resta evidente o interesse de agir ante a lesão concreta sofrida pelo consumidor em seu patrimônio e a jurisdição foi regularmente provocada, encontrando-se o processo saneado e plenamente apto ao julgamento de mérito. Passo agora a apreciar o mérito. Da revelia da instituição financeira e da presunção de veracidade fática O art. 344 do Código de Processo Civil preceitua que, deixando o demandado de contestar a ação no prazo legal, reputar-se-ão verdadeiras as alegações de fato deduzidas pela parte requerente. Conforme leciona Humberto Theodoro Júnior em seu respeitado Curso de Direito Processual Civil, a revelia acarreta a presunção legal iuris tantum de veracidade dos fatos articulados na peça vestibular, dispensando o autor do ônus da prova daquilo que articulou como fundamento de sua pretensão e autorizando a célere entrega da tutela jurisdicional mediante o julgamento antecipado do pedido previsto no art. 355, inciso II, do mesmo estatuto adjetivo. No cenário vertente, embora a presunção decorrente da revelia encontre limites no art. 345, inciso IV, do Código de Processo Civil, cedendo espaço apenas diante de alegações manifestamente inverossímeis ou frontalmente contrárias aos elementos probatórios constantes dos autos, constata-se que a narrativa autoral é corroborada pela prova documental pré-constituída. O promovente colacionou aos autos o extrato oficial de consignações emitido pelo Instituto Nacional do Seguro Social (ID 577165120, p. 4), demonstrando de forma límpida a averbação e a posterior exclusão dos contratos de mútuo celebrados sob os números 169421650, 169370188, 168831195 e 168831194 em favor da instituição ré. A inércia da requerida em apresentar contestação e exibir os respectivos instrumentos contratuais atrai a incidência plena dos efeitos da revelia sobre os fatos constitutivos do direito invocado. Da relação consumerista, do ônus probatório e da inexistência da relação obrigacional A matéria submetida a exame qualifica-se como lídimo liame consumerista, enquadrando-se o autor no conceito de consumidor insculpido no art. 2º da Lei nº 8.078 de 1990 e a requerida na categoria de fornecedora de serviços bancários, ex vi do art. 3º, § 2º, do mesmo diploma legal. A aplicabilidade do microssistema do Código de Defesa do Consumidor aos contratos bancários e às operações creditícias decorre de expressa imposição normativa e encontra-se consolidada pela melhor doutrina e jurisprudência pátria. Conforme pondera Cláudia Lima Marques em sua obra Contratos no Código de Defesa do Consumidor, o regime protecionista visa à recomposição do equilíbrio substancial entre as partes, salvaguardando a vulnerabilidade técnica e fática do tomador do crédito diante do complexo aparato tecnológico das instituições financeiras. No que concerne à distribuição da carga probatória, a alegação de inexistência de negócio jurídico e de ausência de consentimento traduz fato negativo puro, impondo a incidência da disciplina geral da responsabilidade objetiva do fornecedor delineada no art. 14 do Código de Defesa do Consumidor. Competia exclusivamente à instituição financeira ré a prova da existência do pacto, da regularidade da manifestação volitiva e da efetiva disponibilização do numerário correspondente em favor do autor. Ao deixar de carrear aos autos qualquer documento apto a evidenciar a contratação, seja instrumento assinado fisicamente, seja registro eletrônico idôneo dotado de geolocalização e biometria facial auditável, o réu descumpriu o ônus imposto pelo art. 373, inciso II, do Código de Processo Civil. A ausência de contratação válida retira o substrato de eficácia dos lançamentos efetuados sobre o benefício previdenciário nº 172.369.308-9 (ID 577165120, p. 1), tornando forçoso o reconhecimento da inexistência jurídica das relações contratuais correspondentes aos contratos números 169421650, 169370188, 168831195 e 168831194 (ID 577165115, p. 6-7). A declaração de inexistência do débito e da própria relação jurídica contratual é medida que se impõe, restando descaracterizada qualquer obrigação do promovente frente aos contratos impugnados. Da repetição em dobro do indébito A realização de descontos sobre proventos de aposentadoria lastreados em avença bancária cuja existência não foi demonstrada configura hipótese inequívoca de cobrança abusiva e indevida. O art. 42, parágrafo único, da Lei nº 8.078 de 1990 assegura ao consumidor cobrado em quantia indevida o direito à repetição do indébito por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo demonstrada a ocorrência de engano plenamente justificável. Conforme aponta Rizzatto Nunes em seus Comentários ao Código de Defesa do Consumidor, o engano justificável não pode se apoiar em falhas organizacionais internas do fornecedor ou em negligência nos mecanismos de controle creditício, sob pena de esvaziar a função inibitória e pedagógica preconizada pela norma consumerista. A cobrança levada a efeito sem qualquer autorização do titular do benefício previdenciário vulnera de forma direta os preceitos da boa-fé objetiva e não decorre de erro escusável. Trata-se de desídia operacional no lançamento de obrigações bancárias sobre proventos de terceiro vulnerável, justificando a imposição da restituição dobrada dos valores descontados. Conforme apurado no extrato de empréstimos consignados coligido à inicial, o somatório dos descontos pretéritos efetivados sob a rubrica das operações em voga perfaz a quantia de R$ 8.269,75 (ID 577165115, p. 6-7), cuja duplicação totaliza a importância líquida de R$ 16.539,50 a ser restituída ao polo autor. Da configuração da responsabilidade civil e do dano moral A responsabilidade civil das instituições financeiras rege-se pelos arts. 186 e 927 do Código Civil, conjugados com o art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, configurando hipótese objetiva estribada na teoria do risco da atividade profissional. Conforme ensina Sérgio Cavalieri Filho em seu Programa de Responsabilidade Civil, o fornecedor que aufere lucros com a disponibilização em massa de crédito e serviços bancários deve responder pelos danos patrimoniais e morais gerados pelo defeito na prestação de seus serviços, não se admitindo a exoneração de seu dever reparatório fundada em fraude operada em seus sistemas internos, a qual constitui típico fortuito interno inerente à sua exploração econômica. No caso concreto, o ato ilícito restou plenamente caracterizado pela supressão reiterada de parcelas alimentares da aposentadoria do autor sem o respaldo de negócio jurídico legítimo, alcançando pessoa idosa que destina tais recursos à manutenção de suas necessidades primárias de subsistência, alimentação e assistência à saúde (ID 577165115, p. 5-8). A retenção indevida de verba salarial previdenciária compromete a tranquilidade psíquica, gera angústia manifesta e ultrapassa o patamar de simples dissabor cotidiano, atingindo diretamente os atributos da dignidade da pessoa humana e ensejando o dever reparatório. Na mensuração do quantum reparatório, cumpre observar as balizas da razoabilidade, da proporcionalidade e a extensão da lesão provocada, cuidando para que a indenização cumpra simultaneamente o propósito compensatório em prol da vítima e o desiderato pedagógico destinado a inibir a reiteração da conduta negligente pelo ofensor. Considerando os múltiplos descontos efetuados ao longo do tempo, a condição de hipervulnerabilidade do postulante e a envergadura econômica do agente financeiro, mostra-se justa e adequada a fixação do montante indenizatório no importe de R$ 10.000,00 (dez mil reais), cifra que ressarce equitativamente o abalo moral experimentado sem implicar enriquecimento sem causa. A jurisprudência deste Tribunal de Justiça confirma a perfeita adequação de referido patamar indenizatório para casos de desconto fraudulento em aposentadoria: O Tribunal de Justiça do Estado da Bahia reconhece que a retenção indevida de proventos previdenciários de consumidor idoso atinge a esfera moral e legitima o arbitramento pedagógico da reparação: EMENTA: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Segunda Câmara Cível Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 8013689-05.2024.8.05.0103 Órgão Julgador: Segunda Câmara Cível APELANTE: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. Advogado(s): PAULO ROBERTO TEIXEIRA TRINO JUNIOR APELADO: MARIA JOSE DELFINO DO NASCIMENTO Advogado(s):VICTOR SILVA MENEZES ACORDÃO EMENTA. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER, REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO NÃO CONTRATADO. PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE. REJEITADA. INOVAÇÃO RECURSAL. EM RELAÇÃO A ALEGAÇÃO DE ATUALIZAÇÃO SISTÊMICA DO NÚMERO DO CONTRATO. ACOLHIMENTO. NÃO APRESENTAÇÃO DO CONTRATO IMPUGNADO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA CONTRATAÇÃO. REVELIA SUBSTANCIAL. REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO. DANO MORAL CONFIGURADO. REINCLUSÃO DE DESCONTO. VALOR QUE OBSERVA OS CRITÉRIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO. I. Caso em exame Apelação cível interposta por instituição financeira contra sentença que julgou procedentes os pedidos formulados em ação declaratória de nulidade contratual cumulada com obrigação de fazer, repetição de indébito e indenização por danos morais, para declarar a inexistência de relação jurídica referente ao contrato de empréstimo consignado nº 5495583401, determinar a cessação dos descontos em benefício previdenciário, condenar o banco à restituição em dobro dos valores descontados e ao pagamento de indenização por danos morais. A autora, pensionista idosa, alegou jamais ter contratado o empréstimo consignado objeto da demanda, afirmando que os descontos incidiam indevidamente sobre seu benefício previdenciário. A instituição financeira apresentou defesa baseada em contrato diverso daquele impugnado na inicial. II. Questão em discussão Há quatro questões em discussão: (i) saber se o recurso observa o princípio da dialeticidade recursal; (ii) saber se a alegação de identidade entre os contratos nº 549558340 e nº 5495583401 configura inovação recursal; (iii) saber se houve comprovação da regular contratação do empréstimo consignado objeto da lide; e (iv) saber se são devidas a repetição em dobro dos valores descontados e a indenização por danos morais. III. Razões de decidir Não há violação ao princípio da dialeticidade recursal, pois o apelante impugnou, ainda que minimamente, os fundamentos centrais da sentença, possibilitando o conhecimento parcial do recurso. A tese de que a divergência numérica entre os contratos decorreria de mera atualização sistêmica foi apresentada apenas em sede recursal, sem prévia submissão ao contraditório perante o juízo de origem, caracterizando inovação recursal vedada pelo art. 1.014 do CPC. A instituição financeira deixou de apresentar o contrato nº 5495583401, efetivamente impugnado pela autora, limitando-se a juntar documentação relativa a contrato diverso, com datas, valores e prazos distintos, circunstância que evidencia o descumprimento do ônus de impugnação específica previsto no art. 341 do CPC e configura revelia substancial. Invertido o ônus da prova, incumbia ao banco demonstrar a regularidade da contratação e a efetiva disponibilização do crédito correspondente ao contrato questionado, ônus do qual não se desincumbiu. A inexistência de prova da contratação autoriza a declaração de nulidade da avença e a cessação dos descontos. A cobrança indevida decorrente de contrato inexistente afasta a hipótese de engano justificável e autoriza a repetição em dobro dos valores descontados, nos termos do art. 42, parágrafo único, do CDC e da jurisprudência consolidada do STJ. Os descontos indevidos incidentes sobre benefício previdenciário de pessoa idosa configuram dano moral in re ipsa, sendo adequada a indenização fixada em R$10.000,00, em observância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. IV. Dispositivo e tese Recurso parcialmente conhecido e, na parte conhecida, desprovido. Vistos, relatados e discutidos estes autos de n. 8013689-05.2024.8.05.0103, em que figuram como apelante BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. e como apelada MARIA JOSE DELFINO DO NASCIMENTO. ACORDAM os magistrados integrantes da Segunda Câmara Cível do Estado da Bahia, por UNANIMIDADE, em CONHECER PARCIALMENTE DO RECURSO e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do voto da relatora. Salvador, . ( Classe: Apelação,Número do Processo: 8013689-05.2024.8.05.0103,Relator(a): LISBETE MARIA TEIXEIRA ALMEIDA C SANTOS,Publicado em: 26/08/2026 ) Conclusão. Ante os fatos aqui expostos e tudo mais que dos autos constam, julgo procedentes os pedidos da inicial, resolvendo o mérito do processo na forma do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: a) declarar a inexistência da relação jurídica contratual e a inexigibilidade dos débitos referentes aos contratos de empréstimo consignado números 169421650, 169370188, 168831195 e 168831194, supostamente vinculados ao benefício previdenciário nº 172.369.308-9 de titularidade do autor; b) condenar o réu BANCO DO BRASIL S/A a restituir em dobro à parte autora todos os valores indevidamente descontados de seu benefício previdenciário sob a rubrica dos referidos contratos, devidamente comprovados, corrigido monetariamente pelo índice IPCA desde a data de cada desembolso indevido até a entrada em vigor da Lei nº 14.905 de 2024 (ocorrida em 30/08/2024), aplicando-se, a partir de então, a correção pelo IPCA na forma do parágrafo único do art. 389 do Código Civil e juros legais moratórios correspondentes à taxa Selic deduzida do índice de atualização monetária consoante o art. 406 do Código Civil, contados a partir da data de cada desconto indevido por se tratar de ilícito extracontratual; c) condenar o réu ao pagamento de indenização a título de danos morais em benefício do autor no valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais), corrigido monetariamente pelo índice IPCA a partir desta data de arbitramento e acrescido de juros de mora legais calculados nos moldes do art. 406 do Código Civil (taxa Selic decotada do IPCA) a partir da data do primeiro desconto indevido. Condeno a instituição financeira demandada ao pagamento integral das custas processuais e dos honorários advocatícios em favor do patrono da parte autora, os quais fixo no percentual de 10% sobre o valor total atualizado da condenação, com amparo no art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil, sopesados o grau de zelo do causídico, a natureza e a importância da causa e o tempo exigido para a prestação do serviço. Após o trânsito em julgado , arquivem-se os autos com a devida baixa na distribuição. P.R.I. Salvador, Bahia, 19 de outubro de 2026. Juiz de Direito Salvador, 19 de outubro de 2026 Assinatura Digital (Lei Federal 11.419/2006) Ana Cláudia Silva Mesquita Braid Juíza de Direito
