Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAL E MORAL. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS CONTÁBEIS. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. DECRETAÇÃO ANTES DA CITAÇÃO DOS RÉUS. PREMATURIDADE. MOMENTO PROCESSUAL INADEQUADO. RECURSO PROVIDO. I. Caso em exame Agravo de instrumento interposto por empresa de contabilidade contra decisão que, ao receber a petição inicial de ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos material e moral decorrente de alegada falha na prestação de serviços contábeis, reconheceu a natureza consumerista da relação jurídica e determinou a inversão do ônus da prova em desfavor dos réus, antes mesmo de sua citação, com fundamento no art. 6º, VIII, do CDC c/c o art. 373, II, do CPC. II. Questão em discussão A questão em discussão consiste em saber se a inversão do ônus da prova pode ser decretada no despacho de recebimento da petição inicial, antes da citação e da manifestação dos réus, sem que a relação jurídica entre as partes tenha sido submetida ao contraditório. III. Razões de decidir A inversão do ônus da prova não constitui medida de deferimento automático e não pode ser decretada de plano, no despacho de recebimento da petição inicial, antes da citação e da manifestação dos réus, pois o art. 357, III, do CPC é expresso ao estabelecer que a distribuição do ônus da prova é matéria própria da decisão de saneamento e organização do processo. A avaliação dos pressupostos exigidos pelo art. 6º, VIII, do CDC (verossimilhança das alegações, hipossuficiência do consumidor e, antes de tudo, a própria existência e natureza da relação jurídica que se pretende submeter ao regime consumerista) somente pode ser realizada com segurança após a estabilização da relação processual, com a apresentação das contestações e a delimitação dos pontos controvertidos. As questões de fundo suscitadas pela agravante, notadamente a alegada ausência de relação jurídica com a autora, não comportam apreciação nesta sede recursal, sob pena de indevida supressão de instância, devendo ser submetidas ao contraditório e ao juízo originário no momento processual adequado. IV. Dispositivo e tese Recurso provido. Tese de julgamento: “1. A inversão do ônus da prova prevista no art. 6º, VIII, do CDC não pode ser decretada de plano, no despacho de recebimento da petição inicial, antes da citação e da manifestação dos réus, por constituir matéria própria da decisão de saneamento, nos termos do art. 357, III, do CPC. 2. A distribuição do ônus probatório pressupõe a prévia estabilização da relação processual e a delimitação dos pontos controvertidos, sem o que a medida é processualmente prematura e insustentável.”