Ementa
DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. BUSCA DE ENDEREÇO. SISBAJUD. DESNECESSIDADE DE ESGOTAMENTO DAS DILIGÊNCIAS PELO EXEQUENTE. PROVIMENTO.I. CASO EM EXAME1. Agravo de instrumento interposto em face da decisão que indeferiu o pedido de consulta ao Sistema Sisbajud para localização de endereço da executada.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se é possível a consulta ao Sistema Sisbajud para localização de endereço da devedora sem o esgotamento das diligências disponíveis à parte.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A utilização do Sistema Sisbajud contribui para a concretização dos Princípios da Celeridade e Efetividade.4. Nos termos do Princípio da Cooperação, todos os sujeitos do processo devem colaborar entre si para a obtenção de uma decisão favorável.5. De acordo com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, não é necessário o esgotamento de diligências para a utilização de sistema conveniado ao Judiciário.IV. DISPOSITIVO E TESE6. Agravo de Instrumento conhecido e provido. Tese de julgamento: “1. É possível a consulta ao Sistema Sisbajud para localização de endereços do devedor, ainda que sem o esgotamento das diligências disponíveis ao exequente”.__________Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 4º, 6º.Jurisprudência relevante citada: TJPR, AI nº 0008563-54.2026.8.16.0000, Rel. Des. João Domingos Küster Puppi, 2ª Câmara Cível, J. 14.04.2026; AI nº 0015963-66.2019.8.16.0000, Rel. Des. Rogério Luis Nielsen Kanayama, 2ª Câmara Cível, J. 23.05.2019; STJ, AREsp 458.537/RJ, Rel. Min. OG Fernandes, Segunda Turma, j. 20.02.2018; REsp n. 1.809.329/RS, Rel. Min. Francisco Falcão, Segunda Turma, j. 10.9.2019.