Ementa
Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos, e extinto o processo com análise do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC, e condeno o réu a restituir ao autor o valor de R$800,00 (oitocentos reais), a ser corrigido desde o desembolso, e acrescido de juros de mora desde a citação. Além disso, condeno ainda o réu a pagar ao autor o valor de R$5.000,00 (cinco mil reais), a título de indenização por danos morais, a ser corrigido desde a data da sentença, e acrescido de juros de mora a contar, nos termos da Súmula 54 do STJ, do evento danoso, que corresponde à data da transferência bancária. Com relação à correção e aos juros: (i) até 29/08/2024, na ausência de convenção entre as partes, a incidência de correção monetária observará a Tabela Prática do TJSP, e os juros de mora serão de 1% ao mês; (ii) a partir de 30/08/2024, por força da entrada em vigor da Lei n. 14.905/24, na ausência de convenção entre as partes ou de lei específica, a correção monetária observará o IPCA (art. 389, parágrafo único do CC) e os juros de mora, caso não haja estipulação pelas partes (art. 1º da Lei citada), observarão a taxa legal (taxa SELIC, deduzido o IPCA - art. 406, do CC). Anoto que, no cálculo dos juros moratórios, caso a taxa legal apresente resultado negativo, este será considerado igual a zero, nos termos do disposto no artigo 406, §3º, do Código Civil. Sucumbente, arcará o réu com as custas e despesas processuais, e com os honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor da condenação. P.I.