Ementa
DIREITO DAS SUCESSÕES. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. ALVARÁ JUDICIAL PARA A ALIENAÇÃO DE BEM IMÓVEL NÃO ABARCADO NO INVENTÁRIO JUDICIAL CUJA SENTENÇA DE HOMOLOGAÇÃO JÁ TRANSITOU EM JULGADO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO POR INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. APELAÇÃO CÍVEL. PRETENSÃO DE RECONHECIMENTO DA ADEQUAÇÃO DO ALVARÁ JUDICIAL E DE IMEDIATA AUTORIZAÇÃO PARA VENDA DO IMÓVEL. INVIABILIDADE. INVENTÁRIO JÁ ENCERRADO. BEM LITIGIOSO NÃO INCLUÍDO NA PARTILHA ORIGINÁRIA. NECESSIDADE DE SOBREPARTILHA RETROSPECTIVA. COGNIÇÃO RESTRITA DO PROCEDIMENTO DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO CONCRETA DA URGÊNCIA E DA IMPRESCINDIBILIDADE DA PRONTA ALIENAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO DE TODOS OS HERDEIROS. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.I. CASO EM EXAME:1. Trata-se de recurso de Apelação Cível, interposto pelos espólios de Hermínio e Ursolina, em face da sentença que extinguiu o processo sem resolução do mérito, por inadequação da via eleita, em pedido de expedição de alvará judicial destinado à alienação de bem imóvel não abrangido pela partilha realizada em inventário judicial já encerrado. Os apelantes sustentam a adequação do procedimento de jurisdição voluntária e requerem a imediata autorização judicial para alienação do imóvel, sob o argumento de que a venda permitiria a quitação de débitos incidentes sobre o bem e evitaria novas ocupações irregulares no terreno em discussão.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO:2. Discute-se: (i) se o procedimento de alvará judicial constitui via adequada para autorizar a alienação de bem imóvel não incluído em inventário já encerrado; (ii) se a pretensão deduzida exige o prévio ajuizamento de sobrepartilha retrospectiva; e (iii) se os elementos produzidos demonstram situação excepcional de urgência apta a justificar a alienação do bem por meio de jurisdição voluntária.III. RAZÕES DE DECIDIR:3. Os bens não abrangidos por procedimento de arrolamento ou inventário, judicial ou extrajudicial, não podem ser, via de regra, alienados mediante simples expedição de alvará judicial, por dependerem de prévio procedimento de sobrepartilha (judicial ou extrajudicial). Precedentes deste Tribunal de Justiça. 4. A alienação de bens do Espólio, por atingir a universalidade da herança e impactar no resultado da futura partilha, exige a manifestação de todos os interessados; afinal, os herdeiros são condôminos da herança e devem ter a possibilidade de exercer o direito de preferência. Com efeito, não pode o inventariante prescindir da manifestação dos herdeiros (embora a venda possa ocorrer sem o consentimento de todos, salvo no caso de inventário extrajudicial, porque a objeção deve ser justificada) nem, tampouco, de autorização judicial. Aplicação dos artigos 619, inciso I, do Código de Processo Civil, 1.793, § 3º, do Código Civil e 12-B da Resolução nº 35/2007 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ). Precedentes do Superior Tribunal de Justiça. Literatura jurídica.5. O alvará judicial se submete ao procedimento de jurisdição voluntária, tendo cognição restrita e limitada à possibilidade do levantamento de valores (ou bem único) da pessoa falecida. Não se decide acerca de questões de fato, ao contrário do procedimento de inventário e partilha (ou sobrepartilha). Inteligência dos artigos 612 e 725, inciso VII, do Código de Processo Civil. 6. A autorização judicial é indispensável para a alienação antecipada dos bens do espólio a terceiros, sendo admitida quando presentes a urgência ou o risco concreto para a concessão da tutela judicial, como em casos de comprovada deterioração ou imediata necessidade de conservação do patrimônio objeto da sucessão. Inteligência do artigo 1.793, § 3º, do Código Civil. Precedentes deste Tribunal de Justiça. 7. Em situações excepcionais, é possível a expedição de alvará judicial, para a autorização de alienação antecipada de bens do espólio, ainda que não haja o consentimento de todos os interessados (desde que a objeção não seja justificada), quando o produto da venda se destinar ao pagamento das dívidas do acervo hereditário e à conservação do patrimônio do de cujus, evitando-se majoração significativa do débito, em razão da incidência de juros e correção monetária. Trata-se, todavia, de providência excepcional, cuja adoção exige demonstração concreta de sua necessidade e utilidade, não sendo suficiente, por si só, a mera alegação de existência de dívidas. Exegese dos artigos 373, inciso I, e 619, inc. I, do Código de Processo Civil, 1.791, caput e parágrafo único, e 1.997 do Código Civil. Precedentes dos Tribunais de Justiça de Mato Grosso, Mato Grosso do Sul e Distrito Federal e Territórios.8. A sobrepartilha pode ocorrer tanto de forma retrospectiva quanto prospectiva: i) retrospectiva, após o encerramento do processo de inventário, quando se descobre ou regulariza bem não anteriormente incluído; ii) prospectiva: ainda durante o trâmite do inventário, quando se antecipa a necessidade de futura partilha complementar, em razão da ausência momentânea de elementos suficientes à inclusão de determinado bem. Interpretação sistemática dos artigos 669 e 670 do Código de Processo Civil e dos artigos 2.021 e 2.022 do Código Civil. Literatura Jurídica.9. No caso concreto, os espólios apelantes pretendem o reconhecimento da adequação da via do alvará judicial e a imediata autorização para a alienação de imóvel pertencente ao acervo hereditário, sob o fundamento de que a venda permitiria a quitação de débitos e evitaria novas ocupações irregulares. A pretensão, contudo, não merece acolhimento. O inventário já foi definitivamente encerrado sem inclusão do bem, que permaneceu fora da partilha em razão de litígios envolvendo sua titularidade, circunstância que impõe a utilização da sobrepartilha retrospectiva. Além disso, não há manifestação do amplo conjunto de herdeiros potencialmente interessados, nem elementos seguros acerca da existência ou inexistência de herdeiros relativa ou absolutamente incapazes. Também não foi demonstrada, de forma concreta, a urgência ou a imprescindibilidade da imediata alienação, limitando-se os requerentes a alegações genéricas desacompanhadas de prova suficiente acerca da dimensão e da repercussão dos débitos invocados. Somam-se a isso dúvidas relevantes sobre a existência de litígios ainda pendentes relacionados ao imóvel. Nesse contexto, revela-se inadequada a utilização do procedimento de alvará judicial, impondo-se a manutenção da sentença que reconheceu a necessidade de ajuizamento de sobrepartilha retrospectiva.IV. DISPOSITIVO E TESES:10. Recurso conhecido e não provido.11. Teses de julgamento: 11.1. “Os bens não abrangidos por inventário ou arrolamento já encerrado – como os bens outrora litigiosos – não podem ser, em regra, alienados mediante simples expedição de alvará judicial, sendo necessária a prévia instauração do procedimento de sobrepartilha”.11.2. “A expedição de alvará judicial para alienação antecipada de bem integrante do acervo hereditário constitui medida excepcional e depende da demonstração concreta de urgência, utilidade e necessidade da providência, não bastando alegações genéricas para justificar a medida”.Dispositivos relevantes citados: Constituição da República Federativa do Brasil, art. 5º, inc. XXXV; Código Civil, arts. 1.791, caput e parágrafo único, 1.793, § 3º, 1.997, 2.021, 2.022; Código de Processo Civil, arts. 373, inc. I, 485, inc. VI, 612, 619, inc. I, 669, 670, 725, inc. VII; Resolução nº 35/2007 do Conselho Nacional de Justiça, art. 12-B.Jurisprudência relevante citada: Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, 12ª Câmara Cível - 0000416-05.2023.8.16.0110 - Mangueirinha - Rel.: Substituta Denise Hammerschmidt - J. 03.02.2025; 11ª Câmara Cível - 0040405-23.2024.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: Desembargador Gil Francisco de Paula Xavier Fernandes Guerra - J. 28.10.2024; 12ª Câmara Cível - 0043822-81.2024.8.16.0000 - Paranaguá - Rel.: Desembargador Eduardo Augusto Salomão Cambi - J. 16.07.2024; 17ª Câmara Cível - 0004567-94.2022.8.16.0030 - Foz do Iguaçu - Rel.: Desembargadora Dilmari Helena Kessler - J. 16.05.2023; 12ª Câmara Cível - 0014760-27.2020.8.16.0035 - São José dos Pinhais - Rel.: Desembargadora Vilma Régia Ramos De Rezende - J. 27.06.2022; 5ª Câmara Cível - 0005098-54.2021.8.16.0148 - Rolândia - Rel.: Desembargador Carlos Mansur Arida - J. 10.10.2022; 11ª C.Cível - 0001383-26.2022 .8.16.0000 - Curitiba - Rel.: Desembargador Fabio Haick Dalla Vecchia - J . 11.04.2022; 6ª Câmara Cível - 0004852-20.2017.8.16.0109 - Mandaguari - Rel.: Desembargador Roberto Portugal Bacellar - J. 18.07.2018. Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Agravo de Instrumento: 1028557-94.2023.8.11 .0000, Relator.: Dirceu dos Santos, Data de Julgamento: 02/05/2024, Terceira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 06/05/2024.Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul, Tutela Antecipada Antecedente: 1416875-84.2022.8.12.0000 Dourados, Relator.: Des. Ary Raghiant Neto, Data de Julgamento: 31/01/2023, 2ª Câmara Cível, Data de Publicação: 01/02/2023.Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 07154509720198070003 DF 0715450-97.2019.8.07.0003, Relator.: Sandoval Oliveira, Data de Julgamento: 19/02/2020, 2ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no PJe : 03/03/2020.Resumo em Linguagem Acessível: os espólios dos falecidos ingressaram com pedido de alvará judicial para obter autorização para vender um imóvel que não foi incluído no inventário encerrado anos atrás. Segundo os requerentes, a venda seria necessária para pagar débitos relacionados ao imóvel e evitar novas invasões da área. Por isso, defenderam que o alvará judicial seria o procedimento mais rápido e adequado para resolver a situação. A juíza de primeiro grau extinguiu o processo sem analisar o mérito do pedido, entendendo que o alvará judicial não era o meio processual correto, pois o imóvel não foi objeto da partilha realizada no inventário e, por isso, seria necessária a abertura de procedimento específico de sobrepartilha.