Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. ALEGADAS OMISSÕES, CONTRADIÇÃO E ERRO DE PREMISSA FÁTICA. INOCORRÊNCIA. ACÓRDÃO QUE ENFRENTOU ADEQUADAMENTE A CONTROVÉRSIA RELATIVA À NECESSIDADE DE COMUNICAÇÃO INEQUÍVOCA DA REVOGAÇÃO DO MANDATO E À AUSÊNCIA DE PROVA DA CIÊNCIA DO MANDATÁRIO E DOS TERCEIROS ADQUIRENTES. INSURGÊNCIA QUANTO À CONSULTA REALIZADA PERANTE O TABELIONATO E AO DEPOIMENTO TESTEMUNHAL DE FUNCIONÁRIA DA SERVENTIA. QUESTÕES EXPRESSAMENTE EXAMINADAS E VALORADAS NO JULGAMENTO. PRETENSÃO DE REEXAME DO ACERVO PROBATÓRIO E DE REDISCUSSÃO DAS CONCLUSÕES ADOTADAS PELO COLEGIADO. INVIABILIDADE NA VIA ELEITA. INEXISTÊNCIA DE CONTRADIÇÃO ENTRE A REJEIÇÃO DA PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA E A REFORMA DO MÉRITO RECURSAL. DISTINÇÃO ENTRE O JUÍZO DE VALIDADE FORMAL DA DECISÃO E A REVISÃO DO ACERTO MATERIAL DO JULGAMENTO. PREQUESTIONAMENTO. EMBARGOS REJEITADOS.I. Caso em exame1. Trata-se de embargos de declaração opostos contra o acórdão que deu provimento ao recurso de apelação interposto para reconhecer a validade do negócio jurídico celebrado com base em procuração pública, determinar o registro da fração ideal do imóvel rural objeto da controvérsia, manter a posse da área em favor dos adquirentes até a quitação integral do preço ajustado e inverter o ônus sucumbencial. II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se há omissão, obscuridade, contradição ou erro material que justifique o acolhimento dos embargos de declaração opostos.III. Razões de decidir3. Não há qualquer omissão, obscuridade, contradição ou erro material a serem solucionados no acórdão embargado.4. O acórdão enfrentou a questão central da ausência de prova segura da ciência da revogação da procuração, considerando insuficiente a alegada consulta ao tabelionato e o depoimento da testemunha para comprovar tal ciência.5. Não há contradição interna no acórdão, porquanto é plenamente possível reconhecer a validade formal da sentença e, ao mesmo tempo, reformar seu mérito em grau recursal.6. Não ocorreu erro de premissa fática, pois todos os elementos foram considerados, havendo apenas discordância do embargante quanto à interpretação e valoração das provas pelo Colegiado.IV. Dispositivo 7. Embargos de declaração conhecidos e rejeitados._________Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 1.022, 371, 373 e 489, § 1º, IV; CC, arts. 422, 686 e 687.Jurisprudência relevante citada: N/A.