Ementa
Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a ação monitória, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Em consequência. CONSTITUO DE PLENO DIREITO O TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL, nos termos dos artigos 701, § 2º, e 702 do Código de Processo Civil para CONDENAR a requerida ANDREA APARECIDA BAPTISTA ao pagamento da quantia de R$ 2.401,83, valor base indicado na inicial. Sobre o débito incidirá: a) correção monetária pelo IPCA, a partir da data do vencimento de cada obrigação, nos termos da Lei nº 14.905/2024. b) juros legais, correspondentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (SELIC), deduzido o índice de atualização monetária utilizado para evitar dupla incidência, na forma prevista pelos arts. 389 e 406 do Código Civil, com a redação conferida pela Lei nº 14.905/2024, contados da data da constituição em mora, desde o vencimento (mora ex re). Condeno a requerida ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor atualizado da condenação, nos termos do artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil. Certificado o trânsito em julgado, intime-se a credora para requerer o cumprimento de sentença. P. I. C.