Inteiro teor
ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2° JUIZADO ESPECIAL DE SINOP Proc.: 1021537-02.2026.8.11.0015 Vistos. Relatório dispensado (artigo 38 da Lei n. 9.099/1995). Trata-se de Ação de Indenização por Danos Materiais e Morais c/c Pedido de Tutela de Urgência ajuizada por PATRICIA VILA NOVA CORREIA em face de PAGSEGURO INTERNET INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO S.A., objetivando a restituição do saldo retido na quantia de R$ 1.839,38, a reativação de sua conta bancária digital e a condenação da requerida ao pagamento de indenização por danos morais. Em síntese, a parte autora relata ser titular de conta de pagamento mantida junto à instituição ré e que foi surpreendida, em 04/06/2026, com o bloqueio sumário de sua conta e a retenção do saldo de R$ 1.839,38, valor este oriundo do recebimento de seus proventos salariais. Afirma que, ao contatar o suporte oficial, foi informada de que a conta passara por encerramento de contrato, com prazo de retenção estipulado em 90 dias. Sustenta a ilicitude do bloqueio e da retenção da verba de natureza alimentar, postulando a liberação dos recursos, o restabelecimento do serviço e a condenação da ré ao pagamento de reparação extrapatrimonial. Em sua peça defensiva, a requerida alega a licitude de sua conduta, aduzindo que a medida decorreu de resilição contratual e gerenciamento de risco, sob o argumento de ter identificado perfil transacional de baixo fluxo e registros no sistema RUFRA. Defende a aplicação de cláusulas contratuais e da Resolução BACEN nº 296/2022 para fundamentar a retenção cautelar do saldo pelo prazo de 90 dias, a fim de resguardar eventuais disputas, sustentando a ausência de ato ilícito e de dever indenizatório. O feito comporta julgamento antecipado do pedido, haja vista que as provas dos autos são suficientes para a solução da lide, sendo, portanto, dispensável a dilação probatória, na forma do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. DO MÉRITO O que se tem de relevante para a solução da demanda é se houve falha na prestação do serviço relativa ao bloqueio da conta de pagamento e retenção do saldo de titularidade da parte autora sem a demonstração de justa causa ou irregularidade transacional. Registro que o ônus da prova cabe à parte autora, quanto ao fato constitutivo de seu direito, nos termos do artigo 373, I, do CPC, e à reclamada quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da autora, nos termos do disposto no inciso II, do mesmo artigo 373, do CPC. Não obstante os argumentos da parte ré, a incidência do Código de Defesa do Consumidor na espécie é induvidosa: a ré presta serviço no mercado de consumo e é a parte autora destinatária final do produto. Analisando detidamente o acervo probatório, verifica-se que a pretensão autoral comporta acolhimento parcial. A parte autora logrou comprovar a existência e a regularidade do saldo mantido em sua conta de pagamento na quantia de R$ 1.839,38 (Id. 240427553), bem como a sua origem estritamente lícita e alimentar, consubstanciada no recebimento de seus proventos salariais, conforme atesta o holerite e comprovante de rendimentos acostados aos autos (Id. 240427552 e Id. 240708391). Por sua vez, a instituição requerida não se desincumbiu do ônus de demonstrar a ocorrência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da autora (artigo 373, II, do CPC). Com efeito, embora a ré alegue em sua defesa ter efetuado o bloqueio cautelar em virtude de suposta análise de risco e apontamentos no sistema RUFRA, constata-se manifesta incoerência entre a tese contestatória e a justificativa fornecida à consumidora contemporaneamente aos fatos. Conforme se extrai do registro da conversa mantida com o suporte oficial do PagBank (Id. 240427555), o preposto da ré informou expressamente que a restrição decorria tão somente do "encerramento de contrato" e da norma padronizada de retenção do saldo por 90 dias, sem qualquer menção a suspeita de fraude ou irregularidade específica na conta. Ademais, as imagens e prints colacionados ao corpo da contestação a título de consulta ao RUFRA encontram-se completamente ilegíveis e sem a devida clareza, não servindo como meio probatório idôneo a atestar a existência de irregularidades vinculadas à conta da promovente. Somando-se a isso, não há nos autos qualquer demonstração ou prova de contestação de valores, disputa ou chargeback de terceiros em relação às quantias depositadas na conta da autora. Destarte, revela-se flagrantemente abusiva a retenção sumária do saldo de verba salarial da consumidora por prazo injustificado, devendo a requerida ser determinada a proceder à imediata restituição do montante bloqueado de R$ 1.839,38 no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de multa diária. Neste sentido: SÚMULA DE JULGAMENTO EMENTA: RECURSO INOMINADO CÍVEL. CONSUMIDOR. BANCÁRIO. CONTA CORRENTE. BLOQUEIOS CAUTELARES SUCESSIVOS DE CRÉDITOS VIA PIX. SUSPEITA DE FRAUDE NÃO COMPROVADA. EXTRAPOLAÇÃO DO PRAZO DE 72 HORAS. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL. DANO MORAL CONFIGURADO. CONCLUSÃO N.º 1/1ª TR-TJMT. APLICAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO NÃO PROVIDO. (...) (TJMT - N.U 1084520-16.2025.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, WALTER PEREIRA DE SOUZA, Primeira Turma Recursal, Julgado em 14/05/2026, Publicado no DJE 19/05/2026) Por outro lado, quanto ao pedido de reativação e desbloqueio compulsório da conta de pagamento, este deve ser indeferido em atenção à liberdade de contratação (artigo 421 do Código Civil). As instituições financeiras possuem a faculdade de descontinuar a prestação de serviços de trato sucessivo por desinteresse comercial, não cabendo ao Poder Judiciário impor a manutenção forçada do vínculo contratual. Por fim, o dano moral restou plenamente configurado (in re ipsa) no caso dos autos. A retenção indevida e arbitrária de recursos financeiros de nítida natureza salarial priva o consumidor de prover sua subsistência básica e honrar seus compromissos cotidianos, ultrapassando a esfera do mero aborrecimento e atingindo a sua dignidade e integridade psíquica. Ponderando a capacidade econômica das partes, a gravidade da conduta e o caráter pedagógico da sanção, fixo a indenização por danos morais no montante razoável e proporcional de R$ 3.000,00 (três mil reais). DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na exordial e EXTINGO O PROCESSO, COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: a) DETERMINAR que a requerida proceda à restituição do valor de R$ 1.839,38 (um mil, oitocentos e trinta e nove reais e trinta e oito centavos), mantido bloqueado na conta da autora, devendo efetuar o depósito/liberação no prazo de 05 (cinco) dias. Sobre o valor a ser restituído deverá ser acrescido de correção monetária pelo IPCA a contar do efetivo prejuízo (data do bloqueio em 04/06/2026 - Súmula 43/STJ) e juros de mora segundo a taxa legal (artigo 406 do Código Civil) a partir da citação; b) CONDENAR a requerida ao pagamento à parte autora de R$ 3.000,00 (três mil reais) a título de danos morais, valor este que deverá ser corrigido monetariamente pelo IPCA a partir desta sentença (Súmula 362 do STJ) e acrescido de juros de mora segundo a taxa legal (artigo 406 do Código Civil) a partir da citação; e c) JULGAR IMPROCEDENTE o pedido de obrigação de fazer consistente no desbloqueio e na reativação compulsória da conta de pagamento, em atenção ao princípio da liberdade contratual. Sem custas e honorários advocatícios nesta fase (artigos 54 e 55 da Lei n. 9.099/1995). Submeto o presente projeto de sentença à apreciação do Juízo para homologação, nos termos do art. 40 da Lei nº 9.099/95 e do art. 8º, parágrafo único, da Lei Complementar Estadual nº 270/2007. Grace Alves da Silva Juíza Leiga Sentença de homologação Vistos. Homologo, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, a sentença elaborada pela senhora Juíza Leiga, na forma do art. 40 da Lei nº 9.099/95. Após o trânsito em julgado remetam-se os autos ao arquivo, com as baixas necessárias. Publique-se. Registro dispensado, diante da efetivação de tal providência com a própria inserção no sistema informatizado PJE. Intimem-se. Cumpra-se. Datado e assinado digitalmente. Débora Roberta Pain Caldas Juíza de Direito
