Ementa
Ante o exposto, com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, resolvo o mérito da demanda e julgo PROCEDENTES os pedidos para, confirmando e tornando definitiva a tutela de urgência deferida às fls. 35-36: (a) declarar a inexistência da relação jurídica supostamente firmada entre autor e ré, que resultou no desconto de valores do benefício previdenciário do requerente; (b) declarar a inexigibilidade dos descontos incidentes sobre o benefício previdenciário percebido pelo autor, vinculados à referida relação jurídica; (c) condenar a requerida à restituição, em dobro, dos valores indevidamente descontados do benefício previdenciário da parte autora, em decorrência da relação jurídica declarada inexistente, acrescidos de correção monetária e juros de mora a contar de cada desconto indevido, nos termos do art. 398 do Código Civil e da Súmula n. 54 do Superior Tribunal de Justiça; (d) condenar a parte ré ao pagamento de indenização por dano moral em favor do autor, no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), acrescido de correção monetária desde a data do arbitramento (Súmula n. 362 do Superior Tribunal de Justiça) e de juros de mora desde o evento danoso, consistente na data do primeiro desconto indevido (art. 398 do Código Civil e Súmula n. 54 do Superior Tribunal de Justiça). Quanto aos consectários legais (correção monetária e juros de mora), no período em que incidem apenas os juros de mora, eles devem observar a taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), nos termos do art. 406, § 1º, do Código Civil, com a devida dedução da parcela correspondente à correção monetária. No período em que incidem correção monetária e juros de mora concomitantemente, mantém-se a aplicação do IPCA para fins de atualização monetária, acrescida de juros de mora calculados pela taxa Selic, deduzido o índice de atualização monetária. Nesse sentido: STJ, AgInt no AREsp n. 2.059.743/RJ, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 11/2/2025, DJEN de 20/2/2025. Condeno a parte ré ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como de honorários advocatícios de sucumbência, os quais fixo em R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais), por apreciação equitativa, com fulcro no art. 85, § 8º, CPC, tendo em vista a natureza ínfima da remuneração que resultaria da aplicação de percentual sobre o valor da condenação. Publique-se.