Ementa
Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por NOAH PHELIPE RODRIGUES, representado por sua genitora, em face do requerido, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: a) confirmar os alimentos provisórios e condenar o requerido ao pagamento de alimentos definitivos ao autor no importe correspondente a 1/3 (um terço) de seus rendimentos líquidos, assim compreendidos os rendimentos brutos, deduzidos apenas o imposto de renda retido na fonte e a contribuição previdenciária obrigatória; A pensão incidirá sobre décimo terceiro salário, férias acrescidas do terço constitucional, horas extras, comissões e adicionais de natureza salarial habitualmente percebidos. Não incidirá sobre FGTS, vale-transporte, vale-alimentação e verbas de natureza estritamente indenizatória. Quanto às verbas rescisórias, incidirá apenas sobre as parcelas de natureza remuneratória, tais como saldo de salário, décimo terceiro proporcional e férias acrescidas do terço constitucional. Na hipótese de desemprego, ausência de vínculo formal ou exercício de trabalho informal, os alimentos corresponderão a 1/3 (um terço) do salário mínimo nacional vigente, a serem pagos até o dia 10 de cada mês, mediante depósito em conta bancária indicada pela representante legal do autor. Fica mantida, ainda, a obrigação de inclusão ou permanência do autor em plano de saúde eventualmente disponibilizado pela empregadora do requerido, sem prejuízo da pensão alimentícia; b) atribuir a guarda unilateral de Noah Phelipe Rodrigues à sua genitora, ficando estabelecida a residência materna como lar de referência, assegurado ao requerido o pleno acesso às informações escolares, médicas e demais dados relacionados ao desenvolvimento do filho, nos termos do artigo 1.583, § 5º, do Código Civil; c) regulamentar a convivência paterna, inicialmente sem pernoite, em finais de semana alternados, aos sábados, das 9h às 18h, incumbindo ao requerido buscar e devolver o filho na residência materna, pessoalmente ou por pessoa previamente indicada, preservadas as atividades escolares e a rotina da criança. As datas comemorativas do Dia dos Pais e do aniversário do requerido serão passadas com o pai, no mesmo horário acima estabelecido, enquanto o Dia das Mães e o aniversário da genitora serão passados com a mãe. No aniversário da criança, bem como no Natal e no Ano-Novo, a convivência será alternada anualmente entre os genitores, também sem pernoite, iniciando-se com a genitora nos anos pares e com o genitor nos anos ímpares. Os genitores poderão, de comum acordo, flexibilizar ou ampliar o regime ora estabelecido, sempre em benefício do filho. A ampliação judicial para incluir pernoites poderá ser oportunamente postulada, caso demonstradas a regularidade da convivência e a consolidação do vínculo paterno-filial. Os alimentos são devidos desde a citação, compensados os valores comprovadamente pagos a igual título, nos termos do artigo 13, § 2º,
Inteiro teor
Processo 1004476-48.2025.8.26.0597 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - N.P.R. - - C.C.E.A. - E.R.N.S. - DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por NOAH PHELIPE RODRIGUES, representado por sua genitora, em face do requerido, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: a) confirmar os alimentos provisórios e condenar o requerido ao pagamento de alimentos definitivos ao autor no importe correspondente a 1/3 (um terço) de seus rendimentos líquidos, assim compreendidos os rendimentos brutos, deduzidos apenas o imposto de renda retido na fonte e a contribuição previdenciária obrigatória; A pensão incidirá sobre décimo terceiro salário, férias acrescidas do terço constitucional, horas extras, comissões e adicionais de natureza salarial habitualmente percebidos. Não incidirá sobre FGTS, vale-transporte, vale-alimentação e verbas de natureza estritamente indenizatória. Quanto às verbas rescisórias, incidirá apenas sobre as parcelas de natureza remuneratória, tais como saldo de salário, décimo terceiro proporcional e férias acrescidas do terço constitucional. Na hipótese de desemprego, ausência de vínculo formal ou exercício de trabalho informal, os alimentos corresponderão a 1/3 (um terço) do salário mínimo nacional vigente, a serem pagos até o dia 10 de cada mês, mediante depósito em conta bancária indicada pela representante legal do autor. Fica mantida, ainda, a obrigação de inclusão ou permanência do autor em plano de saúde eventualmente disponibilizado pela empregadora do requerido, sem prejuízo da pensão alimentícia; b) atribuir a guarda unilateral de Noah Phelipe Rodrigues à sua genitora, ficando estabelecida a residência materna como lar de referência, assegurado ao requerido o pleno acesso às informações escolares, médicas e demais dados relacionados ao desenvolvimento do filho, nos termos do artigo 1.583, § 5º, do Código Civil; c) regulamentar a convivência paterna, inicialmente sem pernoite, em finais de semana alternados, aos sábados, das 9h às 18h, incumbindo ao requerido buscar e devolver o filho na residência materna, pessoalmente ou por pessoa previamente indicada, preservadas as atividades escolares e a rotina da criança. As datas comemorativas do Dia dos Pais e do aniversário do requerido serão passadas com o pai, no mesmo horário acima estabelecido, enquanto o Dia das Mães e o aniversário da genitora serão passados com a mãe. No aniversário da criança, bem como no Natal e no Ano-Novo, a convivência será alternada anualmente entre os genitores, também sem pernoite, iniciando-se com a genitora nos anos pares e com o genitor nos anos ímpares. Os genitores poderão, de comum acordo, flexibilizar ou ampliar o regime ora estabelecido, sempre em benefício do filho. A ampliação judicial para incluir pernoites poderá ser oportunamente postulada, caso demonstradas a regularidade da convivência e a consolidação do vínculo paterno-filial. Os alimentos são devidos desde a citação, compensados os valores comprovadamente pagos a igual título, nos termos do artigo 13, § 2º, da Lei nº 5.478/1968. Oficie-se à empregadora do requerido, se houver vínculo formal ativo, para implantação ou manutenção do desconto em folha da pensão alimentícia, na forma acima fixada. Considerando que a parte autora decaiu de parcela mínima dos pedidos, condeno o requerido ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor correspondente a doze prestações alimentícias, nos termos dos artigos 85, § 2º, 86, parágrafo único, e 292, § 2º, do Código de Processo Civil, observada eventual gratuidade da justiça. A presente sentença produz efeitos imediatamente quanto aos alimentos, nos termos do artigo 14 da Lei nº 5.478/1968. Ciência ao Ministério Público. Após o trânsito em julgado e cumpridas as formalidades legais, arquivem-se os autos. P.I.C. - ADV: LUANA LOPES DA SILVA (OAB 466052/SP), LUANA LOPES DA SILVA (OAB 466052/SP), ROGÉRIO AUGUSTO DE OLIVEIRA (OAB 316565/SP)
