Ementa
Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTES os pedidos deduzidos na petição inicial para o fim de: CONDENAR a ré FACEBOOK SERVIÇOS ONLINE DO BRASIL LTDA. na obrigação de restabelecer integralmente o acesso do autor à sua conta na plataforma WhatsApp, vinculada ao número +55 (41) 98850-6403, no prazo de 5 (cinco) dias úteis a contar de sua regular intimação desta decisão, sob pena de incidência de multa diária de R$500,00 (quinhentos reais), limitada ao teto de R$15.000,00 (quinze mil reais), nos termos do art. 537 do CPC; CONDENAR a ré ao pagamento de indenização por danos morais no importe de R$5.000,00 (cinco mil reais), a título de indenização por danos morais, corrigidos monetariamente a partir da data desta sentença e acrescidos de juros de mora a partir da citação. Condeno, a parte ré, ao pagamento de custas processuais e de honorários advocatícios ao patrono da parte requerente, os quais fixo em 15% sobre o valor da condenação, observando os critérios estabelecidos no artigo 85 do Código de Processo Civil. A verba sucumbencial deverá, nos termos da Lei nº 14.905/2024, ser atualizada monetariamente pelo IPCA. Nos termos da Lei nº 14.905/2024, a atualização monetária do valor da condenação deverá observar o IPCA como índice padrão, salvo disposição contratual diversa. Quanto aos juros moratórios, na ausência de taxa contratual específica, aplica-se a Taxa Selic, deduzido o IPCA, ou zero se o resultado for negativo, conforme nova redação do art. 406 do Código Civil. Tais critérios devem ser observados a partir da data do trânsito em julgado até o efetivo pagamento. Desde já, em havendo interposição de recurso de apelação, intime-se a parte recorrida para apresentar as contrarrazões no prazo legal, nos termos do artigo 1.010, § 1°, do Código de Processo Civil. Após, encaminhem-se os presentes autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, mediante as cautelas de estilo e com nossas homenagens, considerando o disposto no § 3° do artigo mencionado. Publicado e registrado eletronicamente. Registre-se.
Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 13ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1142 - 2ª andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-010 - Fone: (41) 3254-8334 - E-mail: [email protected] Processo: 0040147-73.2025.8.16.0001 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Obrigação de Fazer / Não Fazer Valor da Causa: R$15.000,00 Autor(s): MATHEUS AUGUSTO BALDISSERA Réu(s): FACEBOOK SERVICOS ONLINE DO BRASIL LTDA. Sequencial 29080 SENTENÇA 1. RELATÓRIO Trata-se de Ação Cominatória de Obrigação de Fazer c/c Indenização por Danos Morais ajuizada por MATHEUS AUGUSTO BALDISSERA em face de FACEBOOK SERVIÇOS ONLINE DO BRASIL LTDA. Narra a parte autora, em síntese, que é titular da linha telefônica vinculada ao número (41) 98850-6403 há mais de 7 (sete) anos, utilizando o aplicativo WhatsApp para fins de comunicação pessoal e suporte à sua atividade empresarial no ramo da panificação. Aduz que, em 27/10/2025, foi surpreendido com a desativação e banimento abrupto e imotivado de sua conta pela ré, sem prévio aviso, contraditório ou esclarecimento das supostas violações aos Termos de Serviço. Afirma que tentou reverter a medida pelas vias administrativas, sem sucesso. Requereu, em sede liminar e final, o restabelecimento do acesso à conta vinculada ao aludido número e a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais no importe de R$15.000,00 (quinze mil reais). O pedido de tutela de urgência foi indeferido (mov. 16.1). Contra essa decisão, o autor interpôs Agravo de Instrumento (mov. 21.3), ao qual a 6ª Câmara Cível do E. Tribunal de Justiça do Estado do Paraná negou provimento (mov. 49.1). A tentativa de conciliação restou infrutífera (mov. 43.1). Citada regularmente, a ré apresentou contestação (mov. 42.1). Preliminarmente, arguiu sua ilegitimidade passiva, sob a alegação de que a plataforma WhatsApp é operada e provida pela empresa estrangeira WhatsApp LLC. No mérito, defendeu a licitude da rescisão contratual e do encerramento da conta com base no exercício regular de direito e na previsão expressa dos Termos de Serviço e Políticas Comerciais, sustentando a presunção de uso inadequado da conta pelo autor. Alegou ainda óbice técnico para a restauração de conteúdos em razão da criptografia ponta a ponta e a inocorrência de danos morais indenizáveis. O autor apresentou impugnação à contestação (mov. 47.1). No saneamento e organização do processo (mov. 66.1), este Juízo rejeitou a preliminar de ilegitimidade passiva, reconheceu a incidência do Código de Defesa do Consumidor, inverteu o ônus da prova (art. 6º, VIII, do CDC), fixou os pontos controvertidos, indeferiu as provas orais requeridas e facultou a produção de novas provas documentais no prazo de 15 dias. As partes deixaram transcorrer o prazo probatório sem a juntada de novos documentos (mov. 64.0 e 74.0). É o relatório. 2. FUNDAMENTAÇÃO O feito comporta julgamento no estado em que se encontra, na forma do art. 355, I, do Código de Processo Civil, restando exaurida a fase probatória. A questão preliminar relativa à ilegitimidade passiva da ré foi expressamente apreciada e rejeitada na decisão saneadora de mov. 66.1, não comportando rediscussão, ante a preclusão operada. No mérito, a controvérsia cinge-se a verificar a ilicitude do banimento da conta de WhatsApp do autor, a viabilidade da obrigação de fazer voltada ao seu restabelecimento e a caracterização de danos morais indenizáveis. Da ilegalidade do banimento da conta A relação travada entre as partes é de consumo, regulada pela Lei nº 8.078/1990 (arts. 2º e 3º) e pela Lei nº 12.965/2014 (Marco Civil da Internet), uma vez que a ré fornece serviços de aplicação de internet remunerados de forma indireta. Nos termos do art. 6º, III, do CDC e do art. 20 da Lei nº 12.965/2014, o provedor de aplicações tem o dever de informar de maneira clara e motivada qualquer suspensão ou cancelamento de conta ou indisponibilização de serviço, viabilizando o contraditório e a ampla defesa. No caso em tela, o autor comprovou a titularidade da linha e o bloqueio da conta sob a genérica justificativa de que "a atividade dessa conta viola os Termos de Serviço do WhatsApp" (mov. 1.6), bem como a tentativa de resolução administrativa sem qualquer resposta satisfatória (mov. 1.7). Com a inversão do ônus probatório deferida nas decisões de mov. 59.1 e 66.1, cabia à ré demonstrar a ocorrência concreta de conduta violadora praticada pelo usuário (art. 373, II, do CPC). Contudo, a ré limitou-se a teses genéricas e abstratas acerca dos seus termos de uso, admitindo expressamente em contestação que "não tem como apurar a causa exata para a interrupção do serviço" (mov. 42.1, item 27), deixando decorrer o prazo para especificação e juntada de relatórios de auditoria, histórico de tráfego ou logs comprobatórios de ilicitude. Assim, resta manifesta a abusividade e a ilegalidade da suspensão unilateral e imotivada da conta, configurando defeito na prestação do serviço (art. 14 do CDC). Da obrigação de fazer Quanto à alegação de impossibilidade técnica decorrente da criptografia ponta a ponta, nota-se que o pedido formulado na petição inicial se restringe ao restabelecimento do acesso à conta de WhatsApp atrelada ao número telefônico (41)98850-6403. Não há determinação judicial para que a ré recupere o conteúdo das mensagens pretéritas armazenadas exclusivamente nos dispositivos dos usuários. O gerenciamento de autenticação, ativação e permissão de uso da linha telefônica constitui funcionalidade técnica plenamente exequível pela operadora do serviço, razão pela qual deve ser confirmada a procedência da obrigação de fazer. Dos danos morais O bloqueio abrupto, unilateral e imotivado de ferramenta de comunicação essencial e amplamente consolidada no cotidiano, somado à negligência da prestadora de serviço em atender às solicitações administrativas de esclarecimento, extrapola o mero dissabor, cabendo o dever de indenizar. Nesse sentido: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ILEGITIMIDADE PASSIVA AFASTADA. APLICATIVOS PERTENCENTES AO MESMO GRUPO ECONÔMICO . LEGITIMIDADE DA RÉ FACEBOOK DO BRASIL PARA RESPONDER POR DEMANDAS ENVOLVENDO O APLICATIVO WHATSAPP. AUSÊNCIA DE PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. CUMPRIMENTO DE ORDEM LIMINAR QUE NÃO ENCERRA A CONTROVÉRSIA DO PEDIDO. AUTORES QUE FORAM BANIDOS DO APLICATIVO “WHATSAPP BUSINESS” . AUSÊNCIA DE JUSTO MOTIVO APRESENTADO PELA PARTE RÉ. CONDUTA ABUSIVA. IMPOSSIBILIDADE DE CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO A SER VERIFICADA EM CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DANOS MORAIS CONFIGURADOS . QUANTUM FIXADO EM R$10.000,00 QUE COMPORTA MINORAÇÃO PARA R$5.000,00 EM ATENÇÃO AO PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA . Recurso conhecido e parcialmente provido. (TJ-PR 0010380-90.2022.8 .16.0131 Pato Branco, Relator.: Adriana de Lourdes Simette, Data de Julgamento: 25/03/2024, 3ª Turma Recursal, Data de Publicação: 26/03/2024) O usuário se viu privado de canal relevante de comunicação pessoal e profissional utilizado continuamente há mais de 7 anos, sofrendo evidente desgaste, insegurança e perda injustificada de tempo útil na tentativa de solucionar a falha (teoria do desvio produtivo do consumidor). Na fixação do montante indenizatório, considerando a capacidade econômica da ré, o grau de reprovabilidade da conduta e a necessidade de desestímulo à reiteração da prática, sem acarretar enriquecimento sem causa (art. 944 do Código Civil), fixa-se a indenização no patamar razoável e proporcional de R$5.000,00 (cinco mil reais). 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTES os pedidos deduzidos na petição inicial para o fim de: CONDENAR a ré FACEBOOK SERVIÇOS ONLINE DO BRASIL LTDA. na obrigação de restabelecer integralmente o acesso do autor à sua conta na plataforma WhatsApp, vinculada ao número +55 (41) 98850-6403, no prazo de 5 (cinco) dias úteis a contar de sua regular intimação desta decisão, sob pena de incidência de multa diária de R$500,00 (quinhentos reais), limitada ao teto de R$15.000,00 (quinze mil reais), nos termos do art. 537 do CPC; CONDENAR a ré ao pagamento de indenização por danos morais no importe de R$5.000,00 (cinco mil reais), a título de indenização por danos morais, corrigidos monetariamente a partir da data desta sentença e acrescidos de juros de mora a partir da citação. Condeno, a parte ré, ao pagamento de custas processuais e de honorários advocatícios ao patrono da parte requerente, os quais fixo em 15% sobre o valor da condenação, observando os critérios estabelecidos no artigo 85 do Código de Processo Civil. A verba sucumbencial deverá, nos termos da Lei nº 14.905/2024, ser atualizada monetariamente pelo IPCA. Nos termos da Lei nº 14.905/2024, a atualização monetária do valor da condenação deverá observar o IPCA como índice padrão, salvo disposição contratual diversa. Quanto aos juros moratórios, na ausência de taxa contratual específica, aplica-se a Taxa Selic, deduzido o IPCA, ou zero se o resultado for negativo, conforme nova redação do art. 406 do Código Civil. Tais critérios devem ser observados a partir da data do trânsito em julgado até o efetivo pagamento. Desde já, em havendo interposição de recurso de apelação, intime-se a parte recorrida para apresentar as contrarrazões no prazo legal, nos termos do artigo 1.010, § 1°, do Código de Processo Civil. Após, encaminhem-se os presentes autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, mediante as cautelas de estilo e com nossas homenagens, considerando o disposto no § 3° do artigo mencionado. Publicado e registrado eletronicamente. Registre-se. Intimem-se. Oportunamente, arquivem-se. Cumpram-se, no que for pertinente, as disposições do Código de Normas da Corregedoria-Geral de Justiça deste Tribunal. Curitiba, datado e assinado eletronicamente. JULIANA OLANDOSKI BARBOZA Juíza de Direito Substituta
