Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Comarca de Salvador4ª Vara CívelRua do Tingui, s/n, - Fórum Ruy Barbosa - 1º andar - CEP: 40.040-380Campo da Pólvora - Salvador/BA SENTENÇA Processo nº: 8134117-94.2025.8.05.0001 Classe - Assunto: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Requerente AUTOR: BRADESCO AUTO/RE COMPANHIA DE SEGUROS Requerido(a) REU: COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO ESTADO DA BAHIA COELBA 1. RELATÓRIO BRADESCO AUTO/RE COMPANHIA DE SEGUROS, pessoa jurídica devidamente qualificada nos autos, propôs a presente Ação Regressiva de Ressarcimento em face da COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO ESTADO DA BAHIA COELBA, igualmente qualificada, aduzindo, em síntese, que celebrou contrato de seguro residencial com VIDAL SORTO RUBIO, sob a Apólice nº 077477, abrangendo cobertura contra danos elétricos para o imóvel situado na Rua Alberto Vita, nº 01, Quadra A, Casa 03, Itapuã, nesta Capital (ID 511381476, fls. 2-3). Sustentou que, no dia 03/12/2024, por volta das 21h30min, ocorreram severas perturbações e sucessivas interrupções no fornecimento de energia elétrica da rede administrada pela ré, provocando a queima de diversos equipamentos eletroeletrônicos da unidade consumidora segurada (ID 511381476, fl. 3). Narrou a autora que o sinistro foi formalmente comunicado pelo segurado (ID 511381476, fl. 3), sendo instaurado procedimento de regulação acompanhado de laudos técnicos especializados, os quais atestaram a ocorrência de sobretensão na rede elétrica como causa direta dos danos materiais suportados (ID 511381476, fl. 5). Afirmou que, em razão das coberturas contratadas, efetuou o pagamento da indenização securitária ao beneficiário na quantia líquida total de R$ 14.063,15 (quatorze mil e sessenta e três reais e quinze centavos), dividida em dois repasses ocorridos em 07/02/2025 e 18/02/2025, já deduzida a franquia estipulada (ID 511381476, fls. 5-6). Defendeu sua sub-rogação legal nos direitos do credor originário e a responsabilidade civil objetiva da concessionária requerida perante os danos causados por sua atividade (ID 511381476, fls. 8-10). Ao final, pugnou pela procedência do pedido inicial para condenar a demandada ao ressarcimento do montante indenizado, acrescido de correção monetária a partir dos desembolsos e juros moratórios a contar da citação, além dos encargos sucumbenciais (ID 511381476, fl. 20). Atribuiu à causa o valor de R$ 14.063,15 (ID 511381476, fl. 20) e juntou documentos (IDs 511381477 a 511381493). A inicial foi distribuída em 25/07/2025 (ID 511381476, fl. 1). Foi determinado o recolhimento das custas processuais e designada audiência de conciliação (ID 511534707). As custas iniciais e de citação foram recolhidas pela promovente (IDs 513752723, 513752727, 527220174 e 527220175). Devidamente citada (ID 517868260), a ré habilitou advogados nos autos (IDs 520246757 e 527657940). A audiência conciliatória foi redesignada (IDs 522453263 e 547600255) e realizada perante o Centro Judiciário de Solução Consensual de Conflitos em 11/05/2026, restando infrutífera a autocomposição (ID 558345029). Naquela oportunidade, a ré apresentou contestação com documentos (IDs 558158757, 558163810 e 558345029). Em sede preliminar, arguiu a carência de ação por ausência de interesse de agir, sustentando a inobservância do procedimento prévio de ressarcimento disciplinado pela Resolução Normativa nº 1.000/2021 da Agência Nacional de Energia Elétrica, bem como alegou cerceamento de defesa diante da impossibilidade de realização de prova pericial direta sobre os aparelhos danificados, por não terem sido disponibilizados para inspeção (ID 562828900, fl. 2). No mérito, sustentou que o ônus probatório recai sobre a seguradora, não sendo cabível a transposição de garantias consumeristas ou a inversão probatória, haja vista tratar-se de relação empresarial entre pessoas jurídicas (ID 562828900, fl. 2). Argumentou a inexistência de nexo de causalidade e de defeito no serviço, afirmando que sua responsabilidade se restringe ao ponto de entrega da energia elétrica, competindo ao consumidor instalar e conservar mecanismos internos de proteção contra variações elétricas (ID 562828900, fl. 2). Aduziu que os danos poderiam ter decorrido de eventos da natureza ou de fatores internos da instalação da residência, refutando a documentação unilateral coligida na exordial e pugnando pela improcedência dos pedidos (ID 562828900, fl. 2). A parte autora ofereceu réplica rebatendo as preliminares e reiterando os argumentos da exordial (ID 562828900). Instadas as partes sobre a possibilidade de conciliação e a especificação de eventuais provas remanescentes (ID 563357325), a autora postulou expressamente o julgamento antecipado do mérito, ratificando a suficiência da prova documental acostada (ID 567659229), enquanto a demandada deixou transcorrer o prazo sem requerer dilação probatória (ID 570253105). Por meio de decisão judicial, foi anunciado o julgamento antecipado da lide, com determinação de remessa dos autos conclusos para sentença (ID 586274880). Vieram os autos conclusos. É o relatório essencial. Passo a decidir. 2. FUNDAMENTAÇÃO 2.1. Do Julgamento Antecipado da Lide O processo comporta julgamento imediato no estado em que se encontra, com espeque no art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil, porquanto as questões controvertidas revelam-se eminentemente de direito e fático-documentais, revelando-se desnecessária a produção de outras provas além daquelas já carreadas aos autos. Com efeito, as partes tiveram ampla oportunidade para postular diligências instrutórias complementares, tendo a demandante pugnado pelo pronto julgamento (ID 567659229) e a ré permanecido inerte quanto à especificação fundamentada de novas provas, operando-se a preclusão lógica e temporal. 2.2. Das Preliminares A preliminar de carência de ação por falta de interesse de agir decorrente da ausência de prévio requerimento administrativo, com lastro na Resolução Normativa nº 1.000/2021 da ANEEL, deve ser prontamente rechaçada. O acesso ao Poder Judiciário consubstancia garantia fundamental resguardada pelo princípio da inafastabilidade da tutela jurisdicional, estatuído no art. 5º, inciso XXXV, da Constituição da República. Dessa forma, o prévio esgotamento ou a simples formulação de pedido no âmbito administrativo não condiciona nem obsta a propositura da ação judicial reparatória. Ademais, as resoluções expedidas por agências reguladoras cuidam tão somente de disciplinar procedimentos no ambiente administrativo setorial, não possuindo estatura normativa para impor entraves processuais, criar condições da ação não previstas em lei federal ou derrogar o direito material de regresso assegurado pelo ordenamento jurídico pátrio. Sem prejuízo disso, constata-se que o segurado buscou o protocolo administrativo perante a concessionária (ID 511381476, fl. 4), de sorte que o interesse processual da parte autora revela-se manifesto. Rejeita-se, com idêntica firmeza, a tese de cerceamento de defesa fundada na ausência de perícia judicial nos bens danificados em virtude de sua descarte ou conserto anterior. A liquidação do sinistro no âmbito securitário impõe a célere recomposição do patrimônio do segurado, tornando desarrazoada a exigência de que o consumidor mantenha indefinidamente em sua residência equipamentos queimados e inutilizados à espera de futura e incerta perícia em juízo. Outrossim, caberia à própria concessionária, dispondo de corpo técnico e dos dados pormenorizados sobre a operação de sua rede de distribuição, apresentar os relatórios técnicos e registros de oscilação contemporâneos à data do sinistro a fim de contrapor a pretensão autoral, providência da qual não se desincumbiu. A ausência de inspeção visual posterior não contamina o acervo probatório pré-constituído carreado aos autos. Afastadas as matérias preliminares e presentes os pressupostos processuais de existência e validade, bem como as condições da ação, passa-se ao exame do mérito. 2.3. Da Responsabilidade Civil Objetiva da Concessionária No mérito, a controvérsia repousa em aferir a responsabilidade civil da concessionária ré pelos danos elétricos suportados pelos equipamentos do segurado da autora, decorrentes de sobretensão e oscilações bruscas na rede pública de distribuição de energia elétrica, bem como o consequente dever de ressarcir o montante pago na via securitária. A demandada ostenta a condição de pessoa jurídica de direito privado prestadora de serviço público essencial de distribuição de energia elétrica. Em razão de tal mister, submete-se à sistemática da responsabilidade civil objetiva, expressamente albergada pelo art. 37, § 6º, da Constituição da República: Art. 37, § 6º As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa. Nesse contexto constitucional, a responsabilização do prestador de serviço público funda-se na teoria do risco administrativo, exigindo-se tão somente a comprovação da conduta comissiva ou omissiva ligada à prestação do serviço, o dano material experimentado e o respectivo nexo causal entre eles, prescindindo-se por completo da perquirição de culpa. Em idêntico sentido, a atividade exercida pela concessionária qualifica-se como relação de consumo em sua gênese perante o usuário do serviço, atraindo os ditames dos arts. 14, caput, e 22, caput e parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor, segundo os quais o prestador responde objetivamente pelos danos causados por defeitos relativos à prestação dos serviços essenciais, os quais devem ser seguros, eficientes e contínuos: Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. § 1° O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais: I - o modo de seu fornecimento; II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; III - a época em que foi fornecido. § 2º O serviço não é considerado defeituoso pela adoção de novas técnicas. § 3° O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar: I - que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste; II - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. § 4° A responsabilidade pessoal dos profissionais liberais será apurada mediante a verificação de culpa. Art. 22. Os órgãos públicos, por si ou suas empresas, concessionárias, permissionárias ou sob qualquer outra forma de empreendimento, são obrigados a fornecer serviços adequados, eficientes, seguros e, quanto aos essenciais, contínuos. Parágrafo único. Nos casos de descumprimento, total ou parcial, das obrigações referidas neste artigo, serão as pessoas jurídicas compelidas a cumpri-las e a reparar os danos causados, na forma prevista neste código. De igual maneira, o art. 927, parágrafo único, do Código Civil impõe a reparação do prejuízo independentemente de culpa quando a atividade desenvolvida pela demandada implicar, por sua própria natureza, risco inerente aos direitos de terceiros. A teor do art. 349 do Código Civil, com o adimplemento da indenização contratual, opera-se a sub-rogação de pleno direito em favor da seguradora, transmitindo-se a ela os direitos, pretensões e garantias de direito material que competiam ao segurado originário contra o causador do evento danoso. Ainda que a seguradora, como ente empresarial, não se sub-rogue nas prerrogativas processuais personalíssimas outorgadas ao consumidor hipossuficiente, tal distinção em nada elide a natureza jurídica de direito material do débito transmitido. Permanece hígida a responsabilidade objetiva da fornecedora pelo fato do serviço gerador do dano indenizado, subsistindo a transferência integral do crédito indenizatório e da causa de pedir correspondente. 2.4. Da Falha na Prestação do Serviço, do Nexo de Causalidade e do Dever de Indenizar Fixado o regime da responsabilidade objetiva, cabe examinar a prova dos autos no que concerne ao dano e ao nexo etiológico. A existência do vínculo securitário encontra-se amplamente demonstrada pela Apólice nº 077477 (ID 511381481), com vigência entre 17/09/2024 e 17/09/2025 (ID 511381481, fl. 11), cobrindo especificamente a rubrica de danos elétricos na residência situada na Rua Alberto Vita, nº 01, Quadra A, Casa 03, Itapuã, Salvador/BA (ID 511381481, fls. 11 e 15). O segurado reside na aludida unidade consumidora, consoante fatura da concessionária ré juntada aos autos (ID 511381488, fl. 12; ID 511381490, fl. 2). O evento danoso ocorrido em 03/12/2024 restou formalizado por meio do aviso de sinistro (ID 511381482, fl. 2) e consubstanciado pelos laudos técnicos emitidos por empresas especializadas (IDs 511381484, 511381485 e 511381487). Tais pareceres técnicos descrevem expressamente que as queimas dos circuitos e componentes eletrônicos da esteira ergométrica, do micro-ondas, da impressora multifuncional, da adega de vinho, da máquina de gelo, do condicionador de ar e do freezer decorreram de sobretensão, oscilação de corrente e pico de descarga na rede elétrica externa (IDs 511381488, fls. 2-3; ID 511381489, fls. 2-3). O relatório de regulação do sinistro (ID 511381489, fls. 2-4) e a respectiva regulação complementar (ID 511381488, fls. 2-4) atestaram pormenorizadamente a adequação dos valores de reposição aos parâmetros de mercado para os aparelhos sinistrados, perfazendo o montante total indenizável de R$ 15.625,72 (ID 511381488, fl. 3). Deduzido o valor da franquia contratual de R$ 1.562,57 suportada pelo segurado (ID 511381488, fl. 3), restou fixado o prejuízo líquido de R$ 14.063,15 (quatorze mil e sessenta e três reais e quinze centavos) (ID 511381488, fl. 3). O efetivo desembolso efetuado pela seguradora demandante em benefício do segurado restou cristalinamente comprovado por meio dos recibos de transferência bancária acostados aos autos, os quais totalizam a soma de R$ 12.920,24 pago em 07/02/2025 (ID 511381493, fl. 2) e de R$ 1.142,91 pago em 18/02/2025 (ID 511381492, fl. 2). Por conseguinte, o nexo de causalidade entre o defeito na entrega do fluxo de energia elétrica pela ré e as avarias materiais dos bens guarnecidos na unidade consumidora restou satisfatoriamente corporificado pelos elementos probatórios documentais. Em contrapartida, competia à ré o ônus de provar a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito postulado, a teor do art. 373, inciso II, do Código de Processo Civil, bem como as excludentes específicas de responsabilidade preconizadas no art. 14, § 3º, do Código de Defesa do Consumidor, consistentes na inexistência do defeito ou na culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. Todavia, a demandada limitou-se a formular defesas genéricas desprovidas de respaldo probatório concreto. Não colacionou ao caderno processual histórico de oscilações, relatórios técnicos do Módulo 9 do PRODIST, registros de oscilação do circuito que atende a localidade ou dados de interrupção capazes de elidir as conclusões dos laudos periciais particulares colacionados. Outrossim, a alegação de que eventuais descargas atmosféricas ou intempéries climáticas eximiriam sua responsabilidade não pode ser acolhida. Variações climáticas, chuvas e descargas na rede aérea qualificam-se como fortuito interno, porquanto constituem riscos previsíveis e indissociáveis da própria atividade econômica explorada pela distribuidora de energia, cabendo a esta aparelhar e manter a infraestrutura de proteção e transformadores da rede pública em condições aptas a suportar tais intempéries sem repassar oscilações anormais aos consumidores. A imputação de responsabilidade ao segurado por suposta falta de protetores de surto internos também não subsiste, pois a concessionária é responsável pela estabilidade e qualidade do fornecimento até o ponto de entrega, não podendo transferir ao usuário o dever de absorver ou conter defeitos da rede pública externa. Desse modo, configurados o dano, a conduta defeituosa no fornecimento do serviço público e o nexo de causalidade, sem a demonstração de qualquer causa excludente de responsabilidade, exsurge manifesto o dever da ré de ressarcir integralmente a autora pelas quantias desembolsadas na cobertura securitária. 2.5. Dos Consectários Legais Quanto à correção monetária, esta deve incidir a partir de cada efetivo desembolso efetuado pela seguradora (07/02/2025 no importe de R$ 12.920,24 e 18/02/2025 no importe de R$ 1.142,91), data em que se consumou a diminuição patrimonial decorrente da sub-rogação, servindo a recomposição para preservar o poder aquisitivo da moeda. Para o índice de atualização monetária, aplica-se a variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), apurado e divulgado pelo IBGE, com esteio no art. 389, parágrafo único, do Código Civil, com a redação conferida pela Lei nº 14.905/2024: Art. 389. Não cumprida a obrigação, responde o devedor por perdas e danos, mais juros, atualização monetária e honorários de advogado. (Redação dada pela Lei nº 14.905, de 2024) Produção de efeitos Parágrafo único. Na hipótese de o índice de atualização monetária não ter sido convencionado ou não estar previsto em lei específica, será aplicada a variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), apurado e divulgado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), ou do índice que vier a substituí-lo. (Incluído pela Lei nº 14.905, de 2024) Produção de efeitos No que tange aos juros moratórios, em estrita observância ao princípio da congruência e aos limites do pedido expressamente formulado pela requerente na exordial (ID 511381476, fl. 20), deverão fluir a partir da citação inicial válida, em conformidade com o art. 405 do Código Civil e os arts. 141 e 492 do Código de Processo Civil. Em consonância com a disciplina instituída pela Lei nº 14.905/2024 no art. 406 do Código Civil, a taxa legal de juros de mora corresponderá à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic) deduzido o índice de atualização monetária (IPCA), observando-se que, caso o resultado se mostre negativo, este será considerado igual a zero para efeito de cômputo: Art. 406. Quando não forem convencionados, ou quando o forem sem taxa estipulada, ou quando provierem de determinação da lei, os juros serão fixados de acordo com a taxa legal. (Redação dada pela Lei nº 14.905, de 2024) Produção de efeitos § 1º A taxa legal corresponderá à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do art. 389 deste Código. (Incluído pela Lei nº 14.905, de 2024) Produção de efeitos § 2º A metodologia de cálculo da taxa legal e sua forma de aplicação serão definidas pelo Conselho Monetário Nacional e divulgadas pelo Banco Central do Brasil. (Incluído pela Lei nº 14.905, de 2024) § 3º Caso a taxa legal apresente resultado negativo, este será considerado igual a 0 (zero) para efeito de cálculo dos juros no período de referência. (Incluído pela Lei nº 14.905, de 2024) Produção de efeitos 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: a) condenar a ré COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO ESTADO DA BAHIA COELBA a pagar à autora BRADESCO AUTO/RE COMPANHIA DE SEGUROS o montante indenizatório de R$ 14.063,15 (quatorze mil e sessenta e três reais e quinze centavos); b) determinar que o valor condenatório seja corrigido monetariamente pela variação do IPCA/IBGE (art. 389, parágrafo único, do Código Civil) a partir da data de cada respectivo desembolso, sendo R$ 12.920,24 a contar de 07/02/2025 e R$ 1.142,91 a contar de 18/02/2025; c) determinar a incidência de juros de mora a partir da citação, calculados pela taxa legal do art. 406, § 1º, do Código Civil (taxa Selic deduzida da variação do IPCA, considerando-se zero em caso de taxa negativa), na forma da metodologia definida pelo Conselho Monetário Nacional e divulgada pelo Banco Central do Brasil. Em razão da sucumbência integral, condeno a ré ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como de honorários advocatícios em favor do patrono da parte autora, os quais fixo em 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação devidamente atualizado, na forma do art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil, sopesados o grau de zelo do profissional, o trabalho desenvolvido e a média complexidade da causa. Publique-se e intimem-se. Com o trânsito em julgado, inexistindo requerimentos pendentes e recolhidas eventuais custas remanescentes, arquivem-se os autos com as devidas baixas no sistema. Salvador(BA), 19 de outubro de 2026. GEORGE JAMES COSTA VIEIRA Juiz de Direito Titular da 4ª Vara Cível da Comarca de Salvador
