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Sentença · 1.º grau · Tribunal de Justiça de São Paulo

TJSP, Divórcio Litigioso 1009376-04.2025.8.26.0006

Julgamento
06/08/2026
Publicação
DJEN 10/08/2026
Número único (CNJ)
1009376-04.2025.8.26.0006

Ementa

Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado por Ronaldo Aparecido Gimenes Lopes em face de Camila Reis Gimenes, resolvendo o mérito do processo com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para decretar o DIVÓRCIO do casal, dissolvendo o vínculo matrimonial havido entre as partes com fundamento no artigo 226, § 6º, da Constituição Federal, e no artigo 1.571, § 1º, do Código Civil e determinar que a ré volte a utilizar o seu nome de solteira, qual seja, Camila Reis Santos. Não há bens a serem partilhados nem filhos advindos da união. Em razão da sucumbência, condeno a ré ao pagamento das custas e despesas processuais. Deixo de arbitrar honorários advocatícios ante a ausência de angularização com resistência defensiva e atuação de patrono pela parte ré. Esta sentença serve como MANDADO DE AVERBAÇÃO ao Cartório de Registro Civil das Pessoas Naturais do 41º Subdistrito Cangaíba, Comarca de São Paulo/SP, para que proceda à margem do Livro B-0089, folhas 100, assento nº 000025861 (matricula 113449 01 55 2018 2 00089 100 0025861-67), à averbação do divórcio do casal, passando a mulher a adotar o nome de Camila Reis Santos. O cumprimento da medida dar-se-á com a gratuidade da justiça concedida nestes autos, nos termos do artigo 98, § 1º, inciso IX, do Código de Processo Civil. Oportunamente, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe.

Dados do julgamento

Acórdão

procedente

Inteiro teor

Processo 1009376-04.2025.8.26.0006 - Divórcio Litigioso - Dissolução - R.A.G.L. - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado por Ronaldo Aparecido Gimenes Lopes em face de Camila Reis Gimenes, resolvendo o mérito do processo com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para decretar o DIVÓRCIO do casal, dissolvendo o vínculo matrimonial havido entre as partes com fundamento no artigo 226, § 6º, da Constituição Federal, e no artigo 1.571, § 1º, do Código Civil e determinar que a ré volte a utilizar o seu nome de solteira, qual seja, Camila Reis Santos. Não há bens a serem partilhados nem filhos advindos da união. Em razão da sucumbência, condeno a ré ao pagamento das custas e despesas processuais. Deixo de arbitrar honorários advocatícios ante a ausência de angularização com resistência defensiva e atuação de patrono pela parte ré. Esta sentença serve como MANDADO DE AVERBAÇÃO ao Cartório de Registro Civil das Pessoas Naturais do 41º Subdistrito Cangaíba, Comarca de São Paulo/SP, para que proceda à margem do Livro B-0089, folhas 100, assento nº 000025861 (matricula 113449 01 55 2018 2 00089 100 0025861-67), à averbação do divórcio do casal, passando a mulher a adotar o nome de Camila Reis Santos. O cumprimento da medida dar-se-á com a gratuidade da justiça concedida nestes autos, nos termos do artigo 98, § 1º, inciso IX, do Código de Processo Civil. Oportunamente, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. Publique-se. Intimem-se. São Paulo, 06 de agosto de 2026. - ADV: SANDRA BATISTA FELIX (OAB 113319/SP)