Ementa
Do exposto, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido formulado por Movipet Representações Comerciais Ltda Me em face de Nutritop Industria e Comércio de Alimentos Ltda para o fim de: A) condenar a requerida a restituir à autora o valor indevidamente descontados de suas comissões, respeitada a prescrição quinquenal, corrigido monetariamente por meio do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo - IPCA (art. 389, p.ú., CC), a partir de cada desconto, e com incidência de juros de mora equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o índice de atualização monetária (art. 406, § 1º, do CC), desde a citação, cujo valor deverá ser oportunamente apurado em fase de liquidação de sentença após a apresentação dos documentos pertinentes pela parte requerida; Em razão da sucumbência recíproca, cada uma das partes arcará com metade das custas e despesas processuais (art. 86, caput, do CPC). Cada parte deverá pagar a outra, a título de honorários advocatícios, o valor que fixo, equitativamente, em R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais), vedada compensação. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas e anotações de praxe.