Inteiro teor
Poder Judiciário da Paraíba 2ª Vara Mista de Queimadas PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) 0834894-98.2025.8.15.0001 [Bancários] AUTOR: JAILTON BARBOSA ARRUDA REU: BANCO ITAU BBA S.A. SENTENÇA 1. RELATÓRIO Vistos, etc. O relatório é dispensado na presente sentença, nos exatos termos do que autoriza o art. 38 da Lei 9.099/95. Vieram os autos conclusos. É o breve relatório do ocorrido em audiência. Passo a fundamentar e a decidir. 2. FUNDAMENTAÇÃO 2.1. REJEIÇÃO DA PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL Antes de adentrar o mérito propriamente dito, impõe-se o exame da preliminar de falta de interesse processual arguida pela instituição financeira ré em sua peça contestatória. Sustenta o Banco Itaú Unibanco S.A., em sua defesa (ID 154512373, pág. 2-3), que o autor não teria interesse de agir por não ter esgotado as vias administrativas prévias ao ajuizamento da ação, notadamente por não ter procurado os canais internos de atendimento do banco, tais como a plataforma Consumidor.gov, a ouvidoria ou a própria agência bancária, antes de recorrer ao Poder Judiciário. - A preliminar, contudo, não merece acolhimento pelas razões que passo a expor. Diversamente do que alega o réu, a parte autora comprovou nos autos que efetivamente buscou solucionar a controvérsia de forma extrajudicial, tendo recorrido ao PROCON Estadual da Paraíba (Núcleo Campina Grande), onde registrou reclamação formal sob o nº 25.07.0107.004.00065-3, em 07 de julho de 2025, acerca exatamente dos mesmos descontos indevidos que ora constituem o objeto da presente demanda. - A reclamação foi classificada como tendo por problema a cobrança de tarifas, taxas e valores não previstos ou não informados, na área de serviços financeiros, relatando o autor que os descontos ocorriam sem sua autorização. A situação foi registrada como "aberta", sem que houvesse solução definitiva, o que demonstra de forma inequívoca que a pretensão do autor já era resistida antes mesmo do ajuizamento da ação. Não se pode afirmar, portanto, que o autor tenha sido inerte ou que tenha agido de má-fé ao buscar diretamente o Poder Judiciário após a frustração de sua tentativa administrativa. Ao contrário, a conduta do consumidor foi diligente e razoável: primeiro recorreu ao órgão de proteção e defesa do consumidor, e, diante da ausência de solução, exerceu o seu direito constitucional de ação. Exigir que o consumidor ainda percorresse canais internos do banco (agência, SAC, ouvidoria, Consumidor.gov) como condição para o ajuizamento seria impor um ônus desproporcional e injustificado ao hipossuficiente, que já teve frustrada a sua tentativa de solução perante o próprio PROCON. 2.2. RELAÇÃO DE CONSUMO E INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA Antes de adentrar o exame do mérito propriamente dito, impõe-se delimitar o regime jurídico aplicável à relação estabelecida entre as partes e definir a distribuição do ônus probatório que orientará a análise das provas constantes dos autos. A relação jurídica existente entre o autor e o Banco Itaú Unibanco S.A. é, inequivocamente, uma relação de consumo, submetida às normas do Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990). O autor, pessoa física que utilizou os serviços bancários como destinatário final da atividade econômica desenvolvida pelo réu, enquadra-se perfeitamente no conceito de consumidor estampado no art. 2º do CDC, enquanto a instituição financeira, ao oferecer e prestar serviços bancários, de crédito e de administração de contas correntes mediante remuneração, qualifica-se como fornecedora de serviços, nos termos do art. 3º, §2º, do CDC, o qual expressamente inclui no conceito de serviço as atividades de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária. A Súmula 297 do Superior Tribunal de Justiça consolidou definitivamente esse entendimento ao estabelecer que "O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras", superando qualquer controvérsia pretérita acerca da subsunção das atividades bancárias ao microssistema consumerista. Desse modo, o banco réu responde objetivamente pelos danos que causar ao consumidor no âmbito da prestação de seus serviços, nos termos do art. 14 do CDC, que estabelece a responsabilidade independentemente da existência de culpa, bastando a comprovação do defeito na prestação do serviço, do dano e do nexo causal. Estabelecida a incidência do CDC, impõe-se, agora, definir a distribuição do ônus probatório neste feito. O art. 6º, inciso VIII, do CDC assegura ao consumidor, como direito básico, a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova a seu favor, sempre que presentes, alternativamente, a verossimilhança de suas alegações ou sua hipossuficiência, observadas as regras ordinárias de experiência. Trata-se de hipótese de inversão ope iudicis, que deve ser aplicada pelo magistrado quando constatados os requisitos legais, independentemente de requerimento expresso da parte, por tratar-se de norma de ordem pública e de garantia fundamental do consumidor. No caso concreto, ambos os requisitos encontram-se sobejamente demonstrados, autorizando a inversão do ônus probatório em favor do autor. De um lado, a verossimilhança das alegações do autor emerge diretamente dos documentos que instruem a petição inicial. O autor afirma, de forma clara e coerente, que nunca contratou nem autorizou o produto denominado "Aplicação Automática Mais", cujos débitos vêm sendo lançados em sua conta sob a rubrica "SDO CTA/APL AUTOMATICAS". Os extratos bancários colacionados pelo próprio autor (IDs 123905048 e 123905800 a 123905803) comprovam a existência de múltiplos lançamentos mensais com essa nomenclatura genérica e obscura, que em nada se assemelha a um contrato de adesão, a um termo de autorização ou a qualquer documento que pudesse refletir a manifestação de vontade do correntista. A própria nomenclatura utilizada pelo banco "SDO CTA/APL AUTOMATICAS" é de compreensão duvidosa para o consumidor médio, o que já indica, por si só, a potencial violação ao dever de informação clara e adequada previsto no art. 6º, inciso III, do CDC. De outro lado, a hipossuficiência do consumidor é igualmente manifesta. O autor é beneficiário de auxílio-doença, portador de neoplasia maligna (câncer), conforme registrado no pedido de tutela de urgência (ID 129315482), e encontra-se assistido pela Defensoria Pública do Estado da Paraíba (ID 123905799). Sua hipossuficiência não é apenas econômica, mas igualmente técnica e informacional, na medida em que não dispõe dos meios necessários para acessar os registros internos da instituição financeira, os sistemas informatizados e a documentação contratual que somente o banco pode produzir ou preservar. A disparidade entre as partes é profunda e inequívoca: de um lado, um cidadão em situação de vulnerabilidade social e de saúde, dependente de benefício previdenciário para sua subsistência; de outro, uma das maiores instituições financeiras do país, com acesso a todo o acervo documental e informático de suas operações. Com base nessas premissas, determino a inversão do ônus da prova em favor do autor, nos termos do art. 6º, inciso VIII, do CDC, transferindo para a instituição financeira ré o encargo de comprovar, de forma idônea, robusta e inequívoca, que o autor efetivamente contratou ou autorizou expressamente o produto "Aplicação Automática Mais", cujos débitos foram lançados em sua conta corrente sob a rubrica "SDO CTA/APL AUTOMATICAS". Caberá ao banco demonstrar a existência de manifestação de vontade válida e livre do consumidor, a regularidade da contratação e a observância do dever de informação prévia, clara e adequada. A inversão ora aplicada, registre-se, constitui regra de instrução e de julgamento, e não antecipação de mérito. O banco réu teve plena oportunidade de produzir a prova que entendesse cabível, tanto na fase de contestação (ID 154512373) quanto na audiência de instrução realizada em 06 de julho de 2026 (ID 162935907), na qual requereu e obteve o depoimento pessoal do autor. A inversão, portanto, já orientou a produção da prova e orientará agora a valoração do conjunto probatório constante dos autos, conforme passa a ser examinado. 2.3. INEXISTÊNCIA DE CONTRATAÇÃO VÁLIDA E INSUFICIÊNCIA DA PROVA DO RÉU Estabelecida a inversão do ônus probatório, cumpre agora examinar se a instituição financeira ré cumpriu o encargo que lhe foi atribuído, isto é, se produziu prova idônea, robusta e inequívoca da contratação do produto "Aplicação Automática Mais" e da autorização expressa do autor para os débitos registrados sob a rubrica "SDO CTA/APL AUTOMATICAS". O réu, em sua peça contestatória (ID 154512373), sustenta que a contratação do produto foi regular e que os lançamentos em conta não caracterizariam descontos indevidos, mas sim mera realocação interna de numerário entre a conta corrente e um produto de investimento de liquidez diária, permanecendo os valores sempre sob a titularidade do correntista. Para comprovar essa alegação, o banco juntou aos autos dois conjuntos documentais: a Proposta de Abertura da Conta Universal Itaú (ID 154512375) e extratos bancários e consultas sistêmicas (IDs 154512382 e 154512398). Passo a examinar cada um desses elementos de prova. O documento de ID 154512375 consiste na "Proposta de Abertura da Conta Universal Itaú e de Contratação de Serviços - Pessoa Física", datada de 03 de abril de 2024. - Nele constam os dados cadastrais do autor, a solicitação de abertura de conta corrente e a adesão a diversos produtos e serviços bancários, entre os quais o "Aplicações e Resgates Automáticos - Aplic Aut Mais Itaú" (indicado na página 3 do documento como "Sim" no campo correspondente). Ocorre que este documento não possui a assinatura do autor, seja física, seja digital. Não há, em nenhuma de suas cinco páginas, qualquer elemento gráfico ou eletrônico que possa ser identificado como a manifestação de vontade do consumidor. A proposta encontra-se apócrifa, isto é, desprovida de assinatura, o que a torna juridicamente imprestável para comprovar a contratação alegada pelo banco. Não se trata de mero vício formal sanável, mas de ausência absoluta do elemento volitivo que caracteriza o consentimento no negócio jurídico. Sem a assinatura do contratante, não há como afirmar que o autor anuiu aos termos da proposta, especialmente no que tange à adesão ao produto de aplicação automática. O documento, nesses termos, vale como prova unilateral produzida pelo próprio banco, sem qualquer validação pelo consumidor. O segundo conjunto probatório juntado pelo réu é composto por extratos bancários mensais (ID 154512382, páginas de maio a dezembro de 2024) e por uma consulta sistêmica (ID 154512398). Esses documentos foram extraídos do sistema interno de processamento de dados do banco e consistem em registros unilaterais, alimentados exclusivamente pela própria instituição financeira, sem qualquer elemento externo de conferência ou validação pelo correntista. As telas de sistema e os extratos internos refletem a movimentação da conta a partir dos lançamentos efetuados pelo banco, mas não demonstram, por si sós, a origem contratual desses lançamentos, isto é, não comprovam que o autor anuiu prévia e expressamente à realização das aplicações automáticas. Registre-se, por oportuno, que o banco réu, na contestação, alegou que a contratação teria se dado por meio eletrônico, mediante digitação de senha pessoal e intransferível do autor, o que equivaleria a assinatura digital. Todavia, nenhuma prova dessa contratação eletrônica foi efetivamente produzida aos autos. Não foram juntados logs de acesso, registros de autenticação, protocolos de transação, certificados digitais, gravações de tela, contratos eletrônicos assinados digitalmente ou qualquer outro elemento técnico que pudesse comprovar que o autor, de fato, acessou o sistema, visualizou as condições do produto e manifestou sua concordância. A alegação de contratação eletrônica, desacompanhada de prova técnica mínima, é insuficiente para afastar a negativa do consumidor. A insuficiência desses elementos probatórios encontra amparo no entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça, a saber: CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DANO MORAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL (ART. 1.022 DO CPC). INEXISTÊNCIA. ÔNUS DA PROVA (ART. 373, I E II, DO CPC). NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. OCORRÊNCIA. REEXAME PROBATÓRIO. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO CONHECIDO E RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO. 1. Não se configura negativa de prestação jurisdicional quando o acórdão enfrenta de modo suficiente as questões essenciais à solução da controvérsia, sobretudo quanto à impropriedade da negativação e ocorrência de dano moral. 2. Em ações declaratórias negativas de débito, compete ao fornecedor comprovar a contratação subjacente, sendo insuficientes documentos unilaterais e telas sistêmicas desacompanhados de provas idôneas. 3. A inscrição indevida em cadastro restritivo, fundada em relação jurídica não demonstrada, configura dano moral in re ipsa e impede revisão de circunstâncias fáticas e valores nesta via especial. 4. Agravo conhecido. Recurso especial desprovido. (AREsp n. 2.979.909/GO, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 24/11/2025, DJEN de 27/11/2025.). (grifo nosso). A ementa do julgado é categórica ao afirmar que "em ações declaratórias negativas de débito, compete ao fornecedor comprovar a contratação subjacente, sendo insuficientes documentos unilaterais e telas sistêmicas desacompanhados de provas idôneas". Essa orientação se amolda perfeitamente ao caso em exame, em que o banco réu pretende comprovar a contratação exclusivamente por meio de uma proposta apócrifa e de extratos unilaterais, sem qualquer prova externa ou independente da anuência do consumidor. A tese defensiva de que a "Aplicação Automática Mais" não configuraria desconto ou tarifa, mas simples transferência de recursos dentro da própria conta do titular, não afasta a ilicitude da conduta. Ainda que os valores permaneçam sob a titularidade do correntista e possam ser resgatados a qualquer momento, o banco não está autorizado a realizar qualquer movimentação na conta sem o consentimento do titular, salvo nas hipóteses legais ou contratuais expressamente autorizadas. A conta corrente é instrumento de disponibilidade do correntista, e qualquer ingerência não autorizada pelo banco, ainda que tecnicamente inócua do ponto de vista patrimonial, viola a autonomia da vontade e o direito do consumidor à livre disposição de seus recursos. Diante do exposto, considerando que o banco réu não se desincumbiu do ônus probatório que lhe foi atribuído, deixo de reconhecer a existência de relação contratual válida entre as partes quanto ao produto "Aplicação Automática Mais", cujos débitos foram lançados sob a rubrica "SDO CTA/APL AUTOMATICAS", entende este Juízo pela inexistência de negócio jurídico entre as partes. 2.4. REPETIÇÃO DO INDÉBITO (ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, CDC) Diante da declaração de inexistência de negócio jurídico, impõe-se examinar o pedido de repetição dos valores indevidamente descontados da conta corrente do autor a título do produto não contratado, com arrimo no art. 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor, que assegura ao consumidor cobrado em quantia indevida o direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável. Para a quantificação do montante a ser restituído, faz-se necessário identificar, nos autos, os valores efetivamente descontados a título de "SDO CTA/APL AUTOMATICAS" que foram objeto de comprovação documental. O autor, em sua petição inicial, apresentou extratos bancários que revelam a ocorrência de múltiplos lançamentos mensais com essa rubrica, concentrando-se a demonstração inequívoca nos meses de janeiro de 2025 e março de 2025, conforme se passa a detalhar, respeitando a delimitação temporal definida pelo Juízo (apenas os valores comprovados nos extratos, sem apuração de períodos anteriores em liquidação). No mês de janeiro de 2025, os extratos bancários revelam a cobrança de três parcelas de R$ 15,81 (quinze reais e oitenta e um centavos) nos dias 13, 14 e 15 de janeiro, totalizando R$ 47,43 (quarenta e sete reais e quarenta e três centavos), conforme registrado no documento ID 123905801. Somam-se a esses valores doze parcelas de R$ 5,91 (cinco reais e noventa e um centavos), debitadas nos dias 16, 17, 20, 21, 22, 23, 24, 27, 28, 29, 30 e 31 de janeiro, totalizando R$ 70,92 (setenta reais e noventa e dois centavos), conforme demonstrado no documento ID 123905802. O montante total dos descontos indevidos no mês de janeiro de 2025 alcança, portanto, o valor de R$ 118,35 (cento e dezoito reais e trinta e cinco centavos), conforme expressamente calculado na petição inicial. No mês de março de 2025, os extratos revelam a cobrança de três parcelas de R$ 26,31 (vinte e seis reais e trinta e um centavos) nos dias 12, 13 e 14 de março, totalizando R$ 78,93 (setenta e oito reais e noventa e três centavos), conforme demonstrado no documento ID 123905803. Acrescentam-se a esses valores onze parcelas de R$ 6,51 (seis reais e cinquenta e um centavos), debitadas nos dias 17, 18, 19, 20, 21, 24, 25, 26, 27, 28 e 31 de março, totalizando R$ 71,61 (setenta e um reais e sessenta e um centavos), conforme registrado no documento ID 123905800. O montante total dos descontos indevidos no mês de março de 2025 atinge, portanto, o valor de R$ 150,54 (cento e cinquenta reais e cinquenta e quatro centavos). Somando-se os valores indevidamente descontados nos dois meses comprovados, chega-se ao total de R$ 268,89 (duzentos e sessenta e oito reais e oitenta e nove centavos). Sobre esse montante, incide a repetição em dobro prevista no art. 42, parágrafo único, do CDC, resultando na condenação do réu ao pagamento de R$ 537,78 (quinhentos e trinta e sete reais e setenta e oito centavos) a título de repetição do indébito. A aplicação da dobra legal não é afastada, no caso concreto, pela ressalva do "engano justificável" contida na parte final do parágrafo único do art. 42 do CDC. O engano justificável, para os fins do dispositivo, é aquele que decorre de situação de dúvida razoável, de interpretação controvertida da legislação ou de erro escusável na cobrança, que possa ser objetivamente verificado. Não é o que ocorre no presente caso. A reiteração dos descontos por meses a fio, a ausência de contrato válido assinado pelo consumidor, a insuficiência das provas apresentadas e a natureza não contratada do produto indicam que a cobrança não decorreu de um erro isolado ou justificável, mas sim de falha na prestação do serviço bancário, que impôs ao consumidor encargos indevidos de forma continuada. O banco réu não demonstrou qualquer elemento concreto que pudesse caracterizar o engano como escusável, ônus que lhe competia nos termos da inversão probatória já aplicada. Portanto, a dobra legal é integralmente devida. Registre-se, por oportuno, que a repetição em dobro ora fixada decorre exclusivamente dos valores comprovados nos extratos de janeiro/2025 e março/2025, sem prejuízo de que eventual reiteração dos descontos após esses meses seja objeto de apuração em liquidação de sentença, caso o autor entenda necessário e desde que comprove a continuidade dos lançamentos indevidos, respeitada a delimitação estabelecida pelo Juízo de que a repetição se limitará aos valores já demonstrados nos autos. Quanto aos consectários legais, a correção monetária deverá incidir sobre o valor de R$ 537,78 desde a data de cada desconto (considerando-se, para simplificação, a data do primeiro lançamento indevido no mês de janeiro de 2025, ou seja, 13 de janeiro de 2025), pela SELIC deduzido o IPCA, conforme a sistemática de atualização monetária dos débitos decorrentes de relação de consumo. Os juros de mora devem ser contados desde a citação (art. 405 do Código Civil), à taxa de 1% ao mês (art. 406 do Código Civil), observada a sistemática introduzida pela Lei nº 14.905/2024 para o período posterior a 30 de agosto de 2024, que passou a prever a taxa SELIC deduzida do IPCA como taxa legal, nos termos da nova redação do art. 406 do Código Civil. Tal circunstância será observada no momento da liquidação do julgado. 2.5. DO DANO MORAL Ultrapassada a questão da repetição material dos valores indevidamente descontados, impõe-se examinar o pedido de indenização por danos morais formulado pelo autor. A responsabilidade civil do fornecedor de serviços no âmbito das relações de consumo é objetiva, nos termos do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, que prescreve que o fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. Para a configuração do dever de indenizar, basta a comprovação do dano, do nexo causal e do defeito na prestação do serviço, cabendo ao fornecedor, para se eximir, provar a inexistência do defeito ou a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro (art. 14, §3º, do CDC). No caso concreto, o defeito na prestação do serviço restou amplamente demonstrado pela realização de descontos indevidos e reiterados na conta corrente do autor, sem que houvesse contrato válido ou autorização expressa do consumidor. O banco réu, conforme exaustivamente demonstrado nos tópicos anteriores, não se desincumbiu do ônus de comprovar a regularidade da contratação, tendo juntado documentos apócrifos e registros unilaterais, insuficientes para demonstrar a anuência do correntista. O nexo causal entre a conduta do banco e os danos sofridos pelo autor é direto e imediato, pois foram exatamente os descontos não autorizados que geraram a angústia, a insegurança e o desassossego que fundamentam o pedido indenizatório. O dano moral, no contexto das relações de consumo bancário, especialmente quando envolvem descontos indevidos em conta corrente destinada ao recebimento de benefício previdenciário de natureza alimentar, já resta configurado, porquanto decorre da própria gravidade do fato lesivo. Não se trata de mero aborrecimento ou dissabor cotidiano, mas de conduta que atinge a esfera mais sensível do consumidor, privando-o, ainda que temporariamente, de valores destinados à sua subsistência e ao custeio de suas necessidades mais básicas. O caso em exame apresenta uma circunstância agravante de extrema relevância que não pode ser ignorada na valoração do dano moral. O autor, é beneficiário de auxílio-doença (auxílio por incapacidade temporária) em razão de neoplasia maligna (câncer), conforme expressamente registrado no pedido de tutela de urgência (ID 129315482, pág. 1). Os valores depositados em sua conta corrente pelo INSS constituem verba de natureza alimentar, destinada não apenas à sua subsistência, mas também ao custeio de seu tratamento médico. A subtração indevida de parte desses recursos, ainda que temporária, representa um risco concreto à saúde e à dignidade do autor, que se vê privado de valores essenciais em um momento de extrema vulnerabilidade física e emocional. Para a valoração do dano moral, devem ser considerados os seguintes critérios: a gravidade do fato (descontos indevidos e reiterados em verba alimentar de pessoa portadora de câncer), o grau de culpa do agente (negligência na prestação do serviço e insuficiência documental), as condições pessoais da vítima (hipervulnerabilidade, doença grave, dependência do benefício previdenciário para subsistência e tratamento), a capacidade econômica do ofensor (grande instituição financeira nacional, integrante de um dos maiores conglomerados bancários do país), e o caráter pedagógico-punitivo da indenização, que deve desestimular a reiteração de práticas abusivas. Considerando esses elementos, fixo a indenização por danos morais no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), montante que se mostra razoável e proporcional à extensão do dano sofrido, sem configurar enriquecimento sem causa do autor (vedado pelo art. 884 do Código Civil), mas suficiente para compensar o abalo experimentado e para cumprir a função pedagógica de desestimular a repetição de condutas similares pelo banco réu. Quanto aos consectários legais, a correção monetária do valor arbitrado deverá incidir desde a data do arbitramento (presente sentença), nos termos da Súmula 362 do Superior Tribunal de Justiça, pela SELIC deduzido o IPCA. Os juros de mora, por tratar-se de responsabilidade extracontratual (decorrente de ato ilícito consistente em descontos indevidos não autorizados), devem fluir desde o evento danoso (data do primeiro desconto indevido), à taxa de 1% ao mês, conforme Súmula 54 do Superior Tribunal de Justiça. 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, e no mais que consta dos autos, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE os pedidos contidos na inicial, nos seguintes termos: a) Declaro a inexistência de negócio jurídico entre as partes relativamente ao produto denominado "Aplicação Automática Mais", cujos débitos foram lançados na conta corrente do autor sob a rubrica "SDO CTA/APL AUTOMATICAS", com fundamento no art. 39, inciso III, do Código de Defesa do Consumidor, por configurar fornecimento de serviço não solicitado. b) Determino a cessação definitiva de todos os lançamentos a título de "SDO CTA/APL AUTOMATICAS" ou de qualquer produto congênere não expressamente contratado na conta corrente do autor, no prazo de 5 dias, sob pena de multa diária de R$ 500,00 (quinhentos reais) por dia de descumprimento, limitado a R$ 5.000,00 (cinco mil reais). c) Condeno o réu à restituição em dobro dos valores indevidamente descontados, no montante total de R$ 537,78 (quinhentos e trinta e sete reais e setenta e oito centavos), correspondente ao dobro de R$ 268,89 (R$ 118,35 referentes a janeiro/2025 e R$ 150,54 referentes a março/2025), com correção monetária pela SELIC deduzido IPCA desde as datas de cada desconto e juros de mora de 1% ao mês desde a citação, nos termos do art. 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor. d) Condeno o réu ao pagamento de R$ 3.000,00 (três mil reais) a título de indenização por danos morais, com correção monetária pela SELIC deduzido IPCA desde o arbitramento (Súmula 362 do STJ) e juros de mora de 1% ao mês desde o evento danoso (Súmula 54 do STJ), nos termos do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor e do art. 5º, incisos V e X, da Constituição Federal. 4. DISPOSIÇÕES FINAIS Sem condenação em custas e honorários advocatícios em primeira instância, nos termos do art. 55, caput, da Lei 9.099/95, ressalvada a hipótese de litigância de má-fé, que não se configurou no caso. Com o trânsito em julgado, arquive-se com baixa na distribuição. Sentença publicada e registrada eletronicamente. Intime-se. Data e assinatura digitais. /
